à participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada

a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados.

ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis.

ao crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

Competência residual.

Competência privativa.

Competência comum.

Competência concorrente.

Competência suplementar.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Todos os itens.

Nenhuns dos itens.

Foi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.

Violou-se a segurança jurídica em matéria tributária, pois, em caso de omissão do Legislativa, somente poderia o Judiciário saná-la, legislando por via de ação.

Não há qualquer violação dos elementos que compõem a limitação ao poder de tributar, a partir do momento em que a instituição do tributo foi feita por lei.

Poderá haver convalidação da lei e da ação do Executivo via decisão judicial.

A criação de hipóteses e detalhamentos da instituição do tributo deverá ser submetida a apreciação legislativa.

Elas não constituem cláusulas pétreas.

As limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.

As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.

Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.

Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.

Articulação sistemática, com a área de vigilância epidemiológica local, para atualização quanto à ocorrência de casos humanos, sejam prevalentes ou incidentes, sejam no território de atuação ou em áreas circunvizinhas, bem como de outras informações pertinentes.

Monitoramento constante e sistemático das populações de animais do território de atuação.

Estruturação da rotina de identificação de informações geradas pela mídia sobre a incidência e a prevalência de zoonose na área alvo.

Canal de comunicação com a população para informações sobre animais de relevância para a saúde pública, bem como para que a população notifique a área de vigilância de zoonoses, quando diante de um animal suspeito de zoonose de relevância para a saúde pública.

Desenvolvimento de inquéritos epidemiológicos que envolvam determinadas populações de animais.

Utilização extrafiscal do IPTU e do ITR para induzir o cumprimento da função social da propriedade.

A concessão de benefícios fiscais de incentivo regional.

O estabelecimento de tratamento tributário voltado a estimular o cooperativismo.

O tratamento diferenciado em função da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

O dimensionamento de certos tributos de modo mais flexível, pelo Executivo, sendo-lhe vedado a utilização de instrumentos para controle do comércio exterior e da moeda.

Epifisiária.

Transepifisária.

Intertrocantérica.

Transcervical.

Cervicotrocantérica.

Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

O convívio prolongado dentro de casa aumentou o risco de desajustes da dinâmica familiar. Somam-se a isso as reduções econômicas e o desemprego, que pioram ainda mais a tensão sobre as famílias.

As alterações no funcionamento dos circuitos cerebrais são afetadas pela interação da exposição a estressores ambientais, e também dependem de uma suscetibilidade biológica do próprio indivíduo, que, muitas vezes, é determinada pela genética.

O distanciamento social alterou os padrões de comportamento da sociedade, com o fechamento de escolas, a mudança dos métodos e da logística de trabalho e de diversão, minando o contato próximo com as pessoas, algo tão importante para a saúde mental.

A ameaça relacionada à possível contaminação, intensificada por relatos catastróficos de doença grave ou morte, somadas às cenas exibidas na mídia de cemitérios construídos às pressas e hospitais lotados podem ter efeito direto na saúde mental.

As medidas de isolamento social podem levar a conflitos familiares, falta de atividade física, alterações da dieta e do padrão de sono. O confinamento impediu o contato com amigos e levou à interrupção de atividades recreativas.

as consequências econômicas e impactos na renda e no trabalho.

as interferências nas relações afetivas e sociais.

o estresse induzido pela mudança na rotina devido às medidas de distanciamento social.

as experiências traumáticas associadas à infeção ou morte de pessoas próximas na pandemia.

ação direta do vírus no sistema nervoso central.

V – V – F.

V – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

F – V – V.

fratura com desvio do tubérculo menor, que possui as mesmas características das fraturas do grupo V em relação à subdivisão em duas, três ou quatro partes.

fratura com desvio do tubérculo maior do úmero, que se divide em duas partes quando não há desvio do colo cirúrgico; em três partes quando há desvio do colo cirúrgico; ou em quatro partes quando há fratura com desvio do tubérculo menor.

fratura com desvio do colo cirúrgico do úmero proximal.

fratura associada à luxação glenoumeral e que também se subdivide em duas, três ou quatro partes.

fratura com desvio do colo anatômico do úmero distal.

patologia articular.

as espinhas ilíacas anterossuperiores.

queixa de dor, na região da articulação sacroilíaca.

patologia, na musculatura adjacente do quadril.

a força do músculo glúteo médio.

Epicondilite lateral.

Epicondilite medial.

Síndrome do interósseo posterior.

Síndrome do interósseo anterior.

Bloqueio de partes moles.

com o membro superior em extensão, supinado, exercendo-se uma força de elevação do membro a partir da horizontal, contrária à força de abaixamento feita pelo examinador.

com o paciente sentado. O examinador, posicionado por trás, segura o cotovelo do paciente com uma das mãos, enquanto a outra estabiliza a escápula.

com o paciente de pé ou sentado, membros superiores em abdução de 90º e anteflexão de 30º, mantendo-os em rotação interna.

com o paciente de pé, dorso da mão na região lombar (L3). Pede-se que ele afaste a mão do dorso.

para pesquisa de rotura do tendão subescapular. É feito com o paciente de pé, dorso da mão na região sacral (S1). Pede-se que o paciente rotacione a mão, no local.

Glenoumeral e Subacromial.

Acromioclavicular e Estenoclavicular.

Subacromial e Escapulotorácica.

Acromioclavicular e Glenoumeral.

Esternoclavicular e Escapulotorácica.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Todos os itens

Nenhum dos itens.

É considerado um princípio de justiça fiscal mais do que um princípio metajurídico.

Tal princípio possui somente a dimensão de igualdade horizontal, não vertical.

Não será aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, porque estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não distributiva.

Há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais: a) imunidade; b) isenção; c) amostragem; d) estabilidade.

Na teoria tributária o princípio da capacidade contributiva não deve influir na adequada interpretação das bases econômicas.

definirá sobre a possibilidade de parcelamento.

poderá diminuí-las até a décima parte ou eleválas ao décuplo.

elencará hipóteses de compensação não-pecuniária.

poderá prorrogar o pagamento para momento posterior.

definirá o pagamento por meio de dias de trabalho, em caso de prisão.