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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927467
Direito Constitucional
Dos direitos a seguir listados, que se encontram previstos no Art.
7º da Constituição da República de 1988, assinale o que ainda
não foi regulamentado pelo legislador infraconstitucional.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927466
Direito do Trabalho
Stela reside no bairro Cidade Nova (Manaus) e trabalha num
comércio localizado no bairro de Tarumã (Manaus), tendo a CTPS
devidamente assinada. Stela foi diagnosticada com Covid-19 no
ano de 2022, afastou-se do trabalho e conseguiu se recuperar em
12 dias, retornando ao trabalho em seguida, sem ter sequelas da
doença.
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, em relação ao afastamento de Stela no aspecto jurídico-trabalhista, que
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, em relação ao afastamento de Stela no aspecto jurídico-trabalhista, que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927464
Direito Penal
Quanto ao crime de concussão, a obtenção de lucro fácil
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927463
Direito Penal
Sem ter acesso direto ao valor em espécie, determinado prefeito
desvia grande soma de recursos público de empresas públicas
municipais, utilizando o valor para custear sua campanha de
reeleição.
Considerando que as empresas públicas gozam de autonomia administrativa e financeira, é correto afirmar que o prefeito
Considerando que as empresas públicas gozam de autonomia administrativa e financeira, é correto afirmar que o prefeito
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927462
Direito Penal
Em relação ao crime de peculato-desvio, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927461
Direito Penal
Hermes, comerciante, procura a advogada Alice, que alegava ter
influência junto a órgão público para impedir um ato de
fiscalização.
Sabendo estar em situação administrativa irregular, Hermes acerta valor com Alice para que ela, usando de seus contatos e prestígios, vede que qualquer fiscalização seja realizada no seu empreendimento.
O valor acertado, de R$10.000,00, é pago, em espécie de uma vez só. Cerca de um mês depois, o empreendimento de Hermes é fiscalizado e autuado, diante da identificação da irregularidade fiscal.
À luz do cenário narrado, é correto afirmar que Hermes
Sabendo estar em situação administrativa irregular, Hermes acerta valor com Alice para que ela, usando de seus contatos e prestígios, vede que qualquer fiscalização seja realizada no seu empreendimento.
O valor acertado, de R$10.000,00, é pago, em espécie de uma vez só. Cerca de um mês depois, o empreendimento de Hermes é fiscalizado e autuado, diante da identificação da irregularidade fiscal.
À luz do cenário narrado, é correto afirmar que Hermes
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927460
Direito Penal
Ao atender determinado paciente pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), Esculápio, médico regularmente designado para o serviço,
utiliza sua máquina particular de videolaparoscopia, item não
disponível na rede pública local. Para tanto, após confirmar com
outro profissional médico a necessidade do exame, acerta com o
paciente o pagamento do valor de R$1.500,00 pelo uso do
equipamento, durante a cirurgia realizada. O valor é parcelado
em cinco vezes, mas vai a conhecimento público e é apresentado
como notícia de fato ao Ministério Público.
Diante destes fatos, é correto afirmar que Esculápio
Diante destes fatos, é correto afirmar que Esculápio
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927459
Direito Constitucional
Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi
consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um
Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de
competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927458
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas
representações para que fosse decretada a intervenção no
Município Alfa.
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927457
Direito Constitucional
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de
lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde,
que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam
relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção
de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por
unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí
resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927456
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do
Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em
razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e
realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento
do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927455
Direito Constitucional
O Partido Político WW, que contava com representantes apenas
na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que
tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta.
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927454
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do
Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado,
dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados
no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam
ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter
contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do
Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar
o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com
isso, a circulação de veículos privados, com a correlata
preservação do meio ambiente.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927453
Direito Administrativo
Elaine, servidora pública municipal estável e em pleno exercício,
foi demitida do serviço público. Inconformada com a demissão,
ajuizou ação para a anulação do respectivo ato administrativo, a
qual foi julgada procedente, ocorrendo o respectivo trânsito em
julgado, o que resultou na desconstituição do ato de demissão.
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927452
Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Bairro XX compareceu perante o
Ministério Público do Estado Alfa e narrou uma série de
problemas que têm sido detectados na localidade, solicitando a
adoção das medidas necessárias à sua solução.
Entre os problemas narrados estavam os seguintes:
I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes;
II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro;
III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; e
IV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Entre os problemas narrados estavam os seguintes:
I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes;
II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro;
III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; e
IV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927451
Direito Constitucional
Júlia, servidora pública do Município Beta, recém-empossada no
cargo de provimento efetivo de agente administrativo, de nível
médio, foi informada por uma colega que, de acordo com a
Constituição da República de 1988:
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927450
Direito Constitucional
O Estado Alfa criou a empresa pública XX, que explorava o serviço
local de gás canalizado. Com o objetivo de assegurar o seu
equilíbrio financeiro, o Estado lhe concedeu alguns benefícios
fiscais. Irresignada com esse estado de coisas, a sociedade
empresária WW consultou seu advogado a respeito da
compatibilidade desse proceder com a ordem constitucional.
O advogado respondeu corretamente que o proceder do Estado era
O advogado respondeu corretamente que o proceder do Estado era
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927448
Direito Civil
Marcelo deve R$ 150.000,00 a Cássio, corretor, em razão de um
contrato de corretagem. Diante desse fato, Cássio ajuizou ação
de cobrança contra Marcelo, por meio de seu advogado, no foro
eleito pelas partes (Comarca de Manaus). Nessa ação, houve
despacho citatório emitido por juiz incompetente, mas, mesmo
assim, o autor diligenciou a citação do réu.
A respeito da situação apresentada, sobre a pretensão de Cássio contra Marcelo, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação apresentada, sobre a pretensão de Cássio contra Marcelo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927447
Direito Civil
Lineu emprestou R$ 20.000,00, sem celebrar contrato escrito,
para Amadeo pagar o serviço de buffet do seu casamento. Ana
Carolina, noiva de Amadeo, soube apenas da quitação da dívida
com o prestador de serviço, mas não tomou conhecimento do
empréstimo. No prazo acordado, Amadeo não devolveu o
dinheiro para Lineu.
Sabendo que Amadeo não tem condições financeiras de pagar esse débito, Lineu começa a pensar em meios de cobrar tal valor. Assim, cogita exigi-lo de Ana Carolina.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que
Sabendo que Amadeo não tem condições financeiras de pagar esse débito, Lineu começa a pensar em meios de cobrar tal valor. Assim, cogita exigi-lo de Ana Carolina.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927446
Direito Civil
Pedro celebrou contrato de locação residencial com Helena pelo
prazo de 5 anos. Diante da crise financeira que a pandemia de
Covid-19 ocasionou, Pedro foi demitido e passou a sustentar-se
com suas reservas. Ainda desempregado e quase desprovido de
recursos para adimplir as obrigações locatícias, Pedro cogitou
morar com seus pais e sublocar o imóvel, a despeito de as partes
não terem tratado do assunto no contrato. Cauteloso, Pedro
encaminha e-mail solicitando à Helena permissão para
sublocação, cuja correspondência, no entanto, não foi
respondida.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Pedro
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Pedro
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