Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1255986

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255986 Direito Tributário

Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.

Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto.

B

A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva.

C

A lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

A lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1255985

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255985 Direito Tributário

Analise o caso hipotético a seguir.

José, no final de fevereiro de 2018, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2011. Sabe-se que José foi notificado do lançamento do IPTU, em janeiro de 2011, sendo certo que não realizou o pagamento. No ano de 2012 e seguintes, mesmo sem receber a notificação do lançamento respectivo a cada ano, José voluntariamente realizou o pagamento do IPTU perante o município, a tempo e modo. O município não adotou qualquer medida judicial ou extrajudicial após a notificação do lançamento do IPTU de 2011 até o ajuizamento da execução fiscal.

Com base na hipótese apresentada, para afastar a exigência fiscal, pode-se afirmar que o crédito tributário está extinto em virtude de

A

decadência.

B

prescrição.

C

transação.

D

denúncia espontânea.

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Q1255984

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255984 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Plano Diretor Municipal, é possível afirmar.

A

parte integrante do processo de planejamento municipal, o que dispensa sua aprovação por lei.

B

Sua elaboração poderá franquear a participação popular.

C

Deve ser feito por todos os municípios.

D

Deve englobar todo o território do município.

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Q1255983

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255983 Direito Financeiro

De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

É requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

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Q1255982

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255982 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

B

Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.

D

Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.

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Q1255981

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255981 Direito Tributário

Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da

A

alíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.

B

base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

alíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.

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Q1255980

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255980 Direito Financeiro

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

altera diretamente a legislação tributária.

B

é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

orienta a elaboração do plano plurianual.

D

tem vigência e eficácia por quatro exercícios financeiros.

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Q1255979

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255979 Direito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o(a)

A

mandado de segurança.

B

parcelamento.

C

moratória.

D

depósito do seu montante integral em dinheiro.

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Q1255978

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255978 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.

C

cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.

D

Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.

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Q1255975

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255975 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos de competência municipal (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao município da situação do bem.

B

Pode incidir sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

Possui previsão constitucional expressa autorizativa da progressividade de alíquotas em razão do valor venal do bem imóvel transmitido.

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Q1255974

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255974 Legislação Federal

Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o

A

estabelecimento prestador se localize no município que formula a exigência.

B

serviço esteja definido em lei complementar.

C

serviço não tenha nenhum elemento de conexão ou relação com o exterior

D

lançamento ocorra após o pagamento do serviço pelo tomador.

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Q1255973

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária?

A

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

B

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.

C

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

D

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.

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Q1255972

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta.

A

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

A ausência de pagamento voluntário pela Fazenda Pública de quantia certa decorrente de condenação em sentença transitada em julgado no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento não enseja acréscimo ao débito de multa de 10%.

C

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

D

A participação da Fazenda Pública em ação judicial configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Q1255971

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255971 Direito Constitucional

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

A

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

B

ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

C

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.

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Q1255969

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Dermatologista |

Q1255969 Medicina

Em relação à erupção polimórfica solar, é incorreto afirmar:

A

Sua prevalência na população geral é inversamente relacionada à latitude.

B

Costuma ser mais grave na primavera e no início do verão.

C

Fotoquimioterapia deve ser evitada em pacientes com essa doença.

D

Há susceptibilidade genética com penetrância variável.

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Q1255968

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Dermatologista |

Q1255968 Medicina

Está associado ao aumento de risco para desenvolvimento de câncer de pele não melanoma, exceto:

A

Epidermólise bolhosa distrófica.

B

Vitiligo.

C

Albinismo oculocutâneo.

D

Síndrome de Rombo.

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Q1255967

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Dermatologista |

Q1255967 Medicina

A natureza invasiva local dos carcinomas basocelulares pode ser explicada pela presença de

A

mutação no gene p53, provocando perda do controle do ciclo celular

B

falha na via de sinalização Hedgehog.

C

expressão aumentada de enzimas (metaloproteinases, colagenases).

D

níveis iguais ou maiores de telomerase ao comparar com neoplasias de alto grau.

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Q1255966

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Dermatologista |

Q1255966 Medicina

Em relação ao melanoma, é incorreto afirmar:

A

Melanoma amelanótico mostra localização subungueal em torno de 10% dos casos.

B

Melanoma na gravidez tem o mesmo prognóstico que nas mulheres não grávidas.

C

Melanoma spitzoide, semelhante ao nevo de Spitz, apresenta neurotropismo em grande número de casos.

D

Melanoma submetido à biopsia incisional não tem afetadas a sobrevida e a probabilidade de metástase.

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Q1255965

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Dermatologista |

Q1255965 Medicina

Em relação à profilaxia da esporotricose, é incorreto afirmar:

A

É a zoonose com maior número de casos provocados por animais contaminados, exigindo diagnóstico e tratamento precoces.

B

Recomenda-se aos donos e tratadores de animais a cremação de animais mortos para que o fungo não se perpetue na natureza.

C

Sendo o tempo de tratamento dos animais e seres humanos equivalente, é necessário apenas o ajuste das doses das medicações.

D

A endemia da esporotricose humana atual não apresenta aumento absoluto no número de casos, mas, sim, uma expansão geográfica da doença.

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Q1255964

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Dermatologista |

Q1255964 Medicina

Não se observa na doença de Kawasaki

A

inchaço não purulento da conjuntiva.

B

língua de morango e fissuras labiais.

C

linfadenopatia cervical.

D

púrpuras perineais.

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