Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de q...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255974 Legislação Federal

Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o

estabelecimento prestador se localize no município que formula a exigência.

serviço esteja definido em lei complementar.

serviço não tenha nenhum elemento de conexão ou relação com o exterior

lançamento ocorra após o pagamento do serviço pelo tomador.

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