Questões de Concurso Comentadas para TRF - 1ª REGIÃO

Q3425300

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425300 Direito Econômico

A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:

A

evita práticas anticompetitivas por distribuidores e revendedores do aparelho eletrônico X;

B

se ajusta aos princípios da livre iniciativa, incluindo a liberdade contratual que a caracteriza, por não se tratar de conduta unilateral de Alfa;

C

configura ato ilícito, pois consubstancia imposição de condições contratuais nos ajustes a serem celebrados por distribuidores e varejistas com terceiros;

D

se harmoniza com a regra da razão, considerando o seu planejamento econômico, vinculante para os sujeitos econômicos que decidam se relacionar com ela;

E

é expressamente admitida pela ordem jurídica, agregando a sua liberdade contratual com o tratamento igualitário entre distribuidores e revendedores, o que preserva a competição.

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Q3425299

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425299 Direito Empresarial (Comercial)

Constatou-se que, em determinada esfera territorial, sociedades empresárias envolvidas no processo produtivo e no processo de distribuição do respectivo produto, atuando em mercados apartados entre si, decidiram unir esforços, de maneira participativa, sem perder a sua personalidade jurídica, mas com participação no capital umas das outras, com o objetivo de expandir o mercado em que atuam.
A situação descrita é compatível com uma:

A

holding;

B

fusão de empresas;

C

incorporação material;

D

concentração econômica vertical;

E

concentração econômica horizontal.

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Q3425298

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425298 Direito Econômico

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisou notícia de que a sociedade empresária Alfa tinha uma posição dominante na produção e correlata comercialização do produto alimentício X, posição esta que alcançava a integralidade do território nacional. A notícia estava associada à constatação de que o aumento dos preços desse produto, em um largo período de tempo, tinha se distanciado da oscilação dos preços dos respectivos insumos, não restando ao consumidor maiores alternativas para a sua substituição.
Ao avaliar a referida notícia à luz da Lei nº 12.529/2011, com o objetivo de verificar a juridicidade dessa posição dominante, a referida estrutura orgânica concluiu corretamente que:

A

o teste do monopolista hipotético pode ser realizado para avaliar a possibilidade de Alfa impor um significativo aumento de preços;

B

a notícia não indica nenhuma conduta anticoncorrencial praticada por Alfa, não havendo justificativa para uma apuração pela Superintendência-Geral;

C

a notícia não apresenta informações suficientes para o delineamento do conceito de mercado relevante, para fins de avaliação da posição dominante de Alfa;

D

o fato de Alfa maximizar seus lucros, distanciando o preço de venda do custo de produção, somente seria ilícito se fosse direcionado a inviabilizar a atuação de um concorrente, o que não é o caso;

E

o menor número de alternativas do consumidor para a substituição do produto alimentício X não afasta a existência de uma elasticidade cruzada, o que é incompatível com a noticiada posição dominante de Alfa.

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Q3425297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425297 Direito Processual Penal

Fabrício, funcionário público federal, foi indiciado em inquérito policial pela prática de vultosos crimes de estelionato contra Floriano, bem como do crime de lavagem de dinheiro. Contudo, durante a investigação, constatou-se que o proveito ou produto dos crimes se encontrava no exterior.
Diante desse contexto, e levando em conta as medidas assecuratórias possivelmente aplicáveis à espécie, é correto afirmar que poderá:

A

o delegado de polícia requerer o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;

B

o juiz de ofício decretar o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;

C

Floriano requerer ao juízo o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;

D

o Ministério Público decretar o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;

E

Floriano requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano.

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Q3425296

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425296 Direito Processual Penal

Osmilton, Eugênio, Ruy, Lázaro e Alessandro foram indiciados em inquérito policial pelo crime de constituir organização criminosa para a prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, de usura e de extorsão. Alessandro, que não era o líder da organização, por intermédio de seu advogado, entabulou acordo de colaboração premiada com o delegado de polícia prevendo o perdão judicial, sendo o acordo submetido ao juízo, que não ouviu o Ministério Público e o homologou. Em seguida, Osmilton, líder da organização criminosa, mesmo não sendo o primeiro a colaborar, entabulou acordo de colaboração premiada diretamente com o Ministério Público. Desse acordo constou o não oferecimento de denúncia contra Osmilton, pois este, além da estrutura da organização, também revelou crimes que não eram do conhecimento do Ministério Público. Tal acordo foi igualmente submetido à homologação judicial, tendo o juízo igualmente o homologado.
Diante desse contexto, o juiz:

A

não poderia homologar o acordo de colaboração premiada de Alessandro, tampouco o acordo de colaboração de Osmilton;

B

poderia homologar o acordo de colaboração de Alessandro sem ouvir o Ministério Público, pois o prêmio envolvia o perdão judicial;

C

poderia homologar o acordo de colaboração de Osmilton, pois o não oferecimento de denúncia é de atribuição do Ministério Público;

D

não poderia homologar o acordo de colaboração premiada de Osmilton, por ele ser o líder da organização, mas poderia homologar o acordo de Alessandro;

E

poderia homologar o acordo de colaboração de Osmilton, mas não o de Alessandro sem a oitiva do Ministério Público.

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Q3425295

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425295 Direito Processual Penal

Bell e Anna foram condenados, pela prática do crime de estelionato praticado contra o idoso Osmar, à pena de quatro anos de reclusão, tendo o juiz fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima. Anna, de 50 anos de idade, recorreu alegando nulidade por incompetência do juízo, e Bell pleiteou em seu recurso a prescrição de seu delito, pois era maior de 70 anos na data da sentença, o que não foi considerado. O Ministério Público, por sua vez, recorreu apenas para aumentar o valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, e Osmar, por sua vez, não se habilitou como assistente de acusação, mas interpôs recurso de apelação 10 dias após o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena de Bell e Anna.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso interposto por:

A

Bell poderá aproveitar a Anna, e o recurso de Osmar não poderá ser conhecido, pois intempestivo;

B

Osmar não poderá ser conhecido, pois, além de não ter se habilitado como assistente, o Ministério Público recorreu;

C

Bell poderá aproveitar a Anna, e o recurso do Ministério Público não impede o conhecimento do recurso de Osmar;

D

Bell, se provido, poderá aproveitar a Anna, e o recurso interposto por esta, se provido, poderá aproveitar a Bell;

E

Anna, se provido, poderá aproveitar a Bell, e o recurso de Osmar, apesar de este não ter se habilitado como assistente, poderá ser conhecido.

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Q3425294

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425294 Direito Processual Penal

Tito foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio culposo, tendo a autoridade policial relatado o inquérito e representado no sentido da decretação de sua prisão temporária, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia elementos na investigação que o vinculassem ao distrito da culpa. O Ministério Público não encampou a representação da autoridade policial, ofereceu denúncia e requereu em desfavor de Tito a decretação da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.
Diante desse cenário, o juiz:

A

poderá decretar a prisão temporária de Tito, acolhendo a representação da autoridade policial, ainda que esta não tenha sido encampada pelo Ministério Público;

B

não poderá decretar a prisão temporária de Tito, mas poderá decretar a sua prisão domiciliar a fim de assegurar a aplicação da lei penal;

C

não poderá decretar seja a prisão temporária, seja a prisão preventiva de Tito, pois ambas não são cabíveis no caso concreto;

D

não poderá decretar a prisão temporária de Tito, mas poderá decretar a sua prisão preventiva substituindo a cautelar requerida pelo Ministério Público;

E

poderá decretar a prisão temporária de Tito e substituí-la pela medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

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Q3425292

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425292 Direito Processual Penal

A partir de prorrogação de interceptação telefônica não autorizada judicialmente, a autoridade policial descobriu o paradeiro de Paulo Roberto e constatou que ele praticava os crimes de tráfico de armas e de drogas com o exterior, guardando, em sua residência, arsenal bélico e substâncias entorpecentes. Com tais informações, a autoridade policial representou ao juízo no sentido da busca e apreensão na residência de Paulo Roberto, o que foi encampado pelo Ministério Público e deferido judicialmente. Com base nos elementos colhidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo Roberto pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de armas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia se baseia em provas:

A

lícitas, devendo ser recebida, pois a decisão judicial relativa à busca e apreensão supre a ausência de decisão quanto à prorrogação da interceptação telefônica;

B

lícitas, devendo ser recebida, pois a guarda de armas e substâncias entorpecentes configura situação de flagrante, o que autoriza a entrada na residência e a apreensão;

C

ilícitas por derivação, devendo ser rejeitada, pois o resultado da busca e apreensão decorre diretamente da prorrogação da interceptação telefônica não autorizada judicialmente;

D

ilegítimas por derivação; contudo, não havendo nexo de causalidade entre a busca e apreensão e a interceptação telefônica, poderá ser recebida;

E

ilegítimas por derivação; contudo, como poderia ser obtida por uma fonte independente da interceptação telefônica, poderá ser recebida.

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Q3425291

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425291 Direito Processual Penal

Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público não exerceu a ação penal no prazo legal, tampouco se manifestou, e Fernando ajuizou ação penal subsidiária, tendo Dorival se quedado inerte. No decorrer da ação, Fernando, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao processo por mais de 30 dias seguidos, abandonando-o. Diante disso, Dorival requereu seu ingresso como assistente de acusação de Fernando para poder dar o devido andamento ao feito.
No contexto narrado, é correto afirmar que:

A

não será admissível a habilitação de Dorival como assistente, pois este já tinha renunciado ao direito de queixa;

B

se verificou o perdão tácito por parte de Fernando e a renúncia tácita ao direito de queixa por parte de Dorival;

C

será admissível a habilitação de Dorival como assistente de Fernando, após parecer favorável do Ministério Público;

D

deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal diante da negligência de Fernando;

E

se verificou a perempção do direito de queixa, devendo o juízo extinguir o feito sem exame do mérito.

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Q3425290

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425290 Direito Penal

A respeito da prescrição, considere as situações a seguir.

(i) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional liberal de 45 anos. Em 10/03/2019, a Justiça recebeu denúncia que imputou a Antônio o crime de declaração falsa às autoridades fazendárias. Em 10/01/2023, publicou-se sentença que condenou Antônio à pena mínima, isto é, 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, e multa. A condenação transitou em julgado para a acusação, mas pende recurso interposto pela defesa. Em 10/12/2024, o crédito tributário foi declarado prescrito na esfera administrativa.

(ii) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de duas pessoas em razão de fato criminoso ocorrido há mais de 40 anos. Sustenta que a imprescritibilidade decorre de norma prevista em tratado internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

no caso (i), a prescrição da pena de multa, cujo prazo é de 2 anos e regulado autonomamente em relação à prescrição da pena privativa de liberdade, ocorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória;

B

no caso (i), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa, ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia;

C

no caso (i), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva como decorrência da prescrição do crédito tributário;

D

no caso (ii), afastar-se-á a imprescritibilidade quando o agente completar 70 anos;

E

no caso (ii), a denúncia deverá ser rejeitada, porque a imprescritibilidade, norma de direito penal, exige a existência de lei em sentido formal.

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Q3425289

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425289 Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:

A

a atualização do valor da multa pelos índices de correção monetária dar-se-á a partir da data da sentença condenatória;

B

cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente;

C

a requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou salário do condenado;

D

na execução da pena de multa, observar-se-ão as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal;

E

cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena seja a única cominada.

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Q3425288

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425288 Direito Penal

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

A

observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;

B

observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;

C

observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;

D

observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;

E

rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

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Q3425287

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425287 Direito Penal

Em determinada rede social, o perfil aberto destinado à promoção do turismo em um estado da Federação faz uma postagem que gera as seguintes reações:
(i) Teresa comenta: “cambada de macumbeiro safado”; (ii) nos comentários José xinga Felipe, um homem trans, de “sapatão sem vergonha”; (iii) nos comentários Elisa xinga Maria, idosa, de “velha maluca”.
Observada a legislação aplicável e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

todos os crimes são de ação penal pública incondicionada;

B

há duas condutas que tipificam crimes imprescritíveis;

C

se aplica a pena em triplo a todos os crimes, porque praticados em rede social da rede mundial de computadores;

D

em todos os crimes, a pena será aumentada da metade se o crime for cometido mediante concurso de pessoas;

E

há uma conduta atípica.

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Q3425285

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425285 Direito Penal

Três homens, um deles portando arma de fogo, invadem uma agência da Caixa Econômica Federal, subtraem os valores que estão nas caixas e exigem que o gerente digite a senha de abertura do cofre, de onde subtraem mais dinheiro. No curso da ação, o criminoso armado aponta constantemente a arma de fogo para a cabeça de uma cliente idosa, que, apavorada com a situação, infarta e morre. Alertada, a Polícia Militar invade a agência bancária e encerra a ação. Todo o dinheiro subtraído é recuperado. O criminoso que portava a arma de fogo consegue escapar, razão pela qual a referida arma não é apreendida.
Considerados os fatos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito dos crimes de roubo e extorsão, é correto afirmar que:

A

a apreensão e perícia da arma de fogo são imprescindíveis para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao seu emprego;

B

a despeito da morte da cliente idosa, não consumada a subtração dos bens, os agentes responderão por latrocínio tentado;

C

os agentes responderão pelos crimes de latrocínio e extorsão, ambos consumados;

D

haverá crime continuado entre o latrocínio e a extorsão, porque são crimes da mesma espécie;

E

não há crime de latrocínio.

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Q3425284

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425284 Direito Penal

João e Pedro entram em uma agência dos Correios, dirigem-se à caixa onde estão duas funcionárias e, mediante tapas e socos no rosto de ambas, subtraem o dinheiro que ali se encontra. Pedro porta um punhal durante a ação. A dupla de roubadores sai da agência e, enquanto monta na motocicleta estacionada em frente ao local, é presa em flagrante pela Polícia Militar.
Considerados os fatos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o crime praticado não é hediondo;

B

o crime restou tentado, porque João e Pedro não alcançaram a posse mansa, pacífica e desvigiada do dinheiro subtraído;

C

a gravidade inata do crime de roubo justifica a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada;

D

João e Pedro responderão por dois crimes de roubo em concurso formal, haja vista o emprego de violência contra duas pessoas;

E

a multiplicidade de majorantes, por si só, constitui fundamento suficiente para aplicar uma elevação superior à fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena.

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Q3425283

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425283 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

A

todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;

B

inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;

C

não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;

D

os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;

E

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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Q3425282

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425282 Direito Previdenciário

Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade desejada e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em norma coletiva.
Os referidos valores pagos aos empregados são:

A

dotados de natureza salarial, compondo o salário de contribuição dos empregados;

B

desprovidos de natureza salarial, desde que pagos em estrita conformidade com as previsões da legislação vigente;

C

desprovidos de natureza salarial, haja vista a imunidade tributária que afasta tais pagamentos da incidência tributária;

D

dotados de natureza salarial, mas somente quanto aos empregados vinculados a regime próprio de previdência social;

E

desprovidos de natureza salarial, desde que os pagamentos tenham ocorrido em prol da totalidade de segurados empregados e avulsos da indústria.

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Q3425281

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425281 Direito Previdenciário

A sociedade XPTO desempenha atividade industrial, mediante confecção de peças de plástico para encanamento residencial. A referida empresa possui 1.500 empregados, que atuam em regime celetista de trabalho. A Receita Federal do Brasil, em recente fiscalização, autuou a XPTO, apontando ausência de recolhimento do adicional de contribuição ao SAT/RAT/GILDRAT (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), devido na forma do Art. 57, §6º da Lei nº 8.213/1991. Na perspectiva do fisco federal, pelo fato devidamente comprovado de que 250 empregados estavam expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância da legislação, haveria imediata obrigação da XPTO de efetuar o recolhimento da referida contribuição adicional sobre toda a massa salarial, referente aos 1.500 empregados.
A conduta do fisco federal é:

A

acertada, pois o financiamento dos benefícios decorrentes de riscos ambientais é quantificado sobre a remuneração total de todos os empregados e segurados avulsos do empregador;

B

incorreta, pois a referida contribuição já foi declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado, haja vista a aposentadoria especial já contar com financiamento próprio;

C

acertada, pois a XPTO, ao expor 250 empregados ao agente nocivo ruído, está gerando excesso de risco previdenciário, o qual deve ser custeado pelo empregador responsável, e não transferido à sociedade;

D

incorreta, pois o adicional de contribuição, na situação exposta, somente possui incidência sobre a remuneração dos segurados efetivamente expostos aos agentes nocivos;

E

acertada, pois a contribuição previdenciária referida tem natureza jurídica de tributo, sendo prestação pecuniária compulsória devidamente aperfeiçoada pela ocorrência do fato gerador.

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Q3425280

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425280 Direito Previdenciário

Maria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer pensão por morte do seu pretenso companheiro, Mário Jorge, que era segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social e faleceu em serviço em janeiro de 2025. A decisão administrativa indefere a pretensão, alegando ausência de prova suficiente de vida em comum.
Dentre as opções abaixo, um elemento de prova admitido no processo administrativo previdenciário para fins de prova de vida em comum, sem prejuízo de outros, é(são):

A

as correspondências que comprovem o mesmo endereço, mesmo que datadas de janeiro de 2001;

B

os vizinhos que possam testemunhar sobre a vida em comum do casal, dispensando outras provas;

C

a declaração da companheira, que afirma a existência de vida em comum até o óbito do segurado;

D

o atestado de batismo do filho em comum, atualmente com 18 anos de idade;

E

a conta bancária conjunta, com validade e uso até a data do óbito do segurado.

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Q3425279

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425279 Direito Previdenciário

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Júlia poderá obter aposentadoria na condição de pessoa com deficiência, a qual poderá ser concedida independente de idade mínima, desde que atendido o tempo de contribuição mínimo previsto em lei complementar;

B

a qualidade de pessoa com deficiência permitirá a Júlia aposentadoria em condições mais favoráveis, sendo irrelevante o grau de deficiência;

C

Júlia poderá aposentar-se na condição de pessoa com deficiência, mas somente aos 55 anos de idade, após tempo mínimo de contribuição de 20 anos;

D

a aposentadoria da pessoa com deficiência, em virtude da EC nº 103/2019, carece de lei complementar para sua regulamentação, de tal maneira que não existe regra distinta em favor de Júlia;

E

caso comprovada a sua deficiência, Júlia poderá obter, no máximo, aposentadoria por incapacidade permanente, e não aposentadoria voluntária com regras particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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