A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alteraçõ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425283 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;

inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;

não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;

os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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