Questões de Concurso Comentadas para antt

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Q336739
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336739 Direito Financeiro
No que se refere ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O princípio orçamentário da universalidade garante que o orçamento conterá apenas matéria financeira, sem abarcar assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.

Alternativas
Q336738
Direito Financeiro A Receita Pública , A receita originária ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336738 Direito Financeiro
No que se refere ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

As receitas advindas da exploração de atividade econômica estatal são classificadas, quanto à origem, como receitas originárias.

Alternativas
Q336737
Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336737 Direito Financeiro
No que se refere ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

A caução depositada pelo licitante, por exigência de edital, no caso de não vir a ser o ganhador da mesma, tem natureza de entrada provisória de recursos e não de receita.

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Q336736
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336736 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Primordialmente, o controle de constitucionalidade visa à proteção dos direitos fundamentais, de forma a possibilitar o processo democrático em um Estado de direito.

Alternativas
Q336735
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336735 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.

Alternativas
Q336734
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336734 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando do controle de constitucionalidade difuso, incidental ou aberto, a questão da inconstitucionalidade deve constituir o objeto principal da causa.

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Q336733
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336733 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.

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Q336732
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336732 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo pelas comissões de constituição e justiça e também pelo veto jurídico deferido ao chefe do Poder Executivo.

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Q336731
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336731 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O elevado teor de politicidade do controle material de constitucionalidade decorre do fato de ele incidir sobre o conteúdo da norma.

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Q336730
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336730 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Da inobservância das regras do processo legislativo constitucional decorre a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, que deverá ser reconhecida, face à vulnerabilidade do princípio da legalidade, exclusivamente em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q336729
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336729 Direito Constitucional
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos.

No Brasil, há limitações processuais ao poder constituinte derivado, como, por exemplo, o fato de se exigir que a emenda constitucional seja aprovada por três quintos dos votos de cada casa do Congresso Nacional e promulgada pelo presidente da República.

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Q336728
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336728 Direito Constitucional
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos.

A soberania popular consiste essencialmente no poder constituinte do povo.

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Q336727
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336727 Direito Constitucional
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos.

Para delimitar o âmbito normativo de cada norma constitucional, deve o aplicador do direito interpretar o preceito constitucional apenas explicitamente.

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Q336726
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336726 Direito Constitucional
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos.

Em sede de interpretação das normas constitucionais, o princípio do efeito integrador é muitas vezes associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política.

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Q336725
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336725 Direito Constitucional
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo e condicionado.

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Q336724
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336724 Direito Constitucional
Acerca de constituição e de normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A reforma constitucional visa ajustar a constituição à vida social, evitando a desarmonia entre o preceito vigente e os valores sociais, não estando relacionada, portanto, ao princípio da supremacia da constituição.

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Q336723
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336723 Direito Constitucional
Acerca de constituição e de normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Em sentido jurídico, a constituição é considerada norma pura, puro dever ser.

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Q336722
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336722 Direito Constitucional
Acerca de constituição e de normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais de eficácia absoluta, mesmo sendo intangíveis, submetem-se ao processo de emenda constitucional.

Alternativas
Q336718
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336718 Legislação Federal
De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

A vinculação da ANTT ao Ministério dos Transportes confere ao ministério o poder de controlar se a agência está atuando de acordo com a finalidade para a qual foi instituída, situação que decorre do poder hierárquico.

Alternativas
Q336717
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336717 Legislação Federal
De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.


Alternativas
Respostas
1081: E
1082: C
1083: C
1084: C
1085: E
1086: E
1087: E
1088: C
1089: C
1090: E
1091: E
1092: C
1093: E
1094: C
1095: E
1096: E
1097: C
1098: E
1099: E
1100: E
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