Questões de Concurso Comentadas para TCE-ES | Qconcursos.com

Q354977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354977 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A

Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.

B

O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.

C

Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D

Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.

E

Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

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Q354976

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354976 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.

B

O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.

C

A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.

D

O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.

E

De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

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Q354975

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354975 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.

B

Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.

C

Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.

D

É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.

E

Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

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Q354974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354974 Direito Financeiro

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

A

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

B

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

C

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

D

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

E

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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Q354973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354973 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

A

A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

B

Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.

C

A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.

D

Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.

E

Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

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Q354972

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354972 Direito Financeiro

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

A

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

B

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

C

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

D

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

E

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

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Q354971

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354971 Direito Financeiro

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

A

resolução do Senado Federal, em ambos os casos.

B

lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

C

lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.

D

resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

E

lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

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Q354970

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354970 Direito Financeiro

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado.

A

pelos créditos extraordinários.

B

pelo plano plurianual.

C

pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

pela lei orçamentária anual.

E

pelo orçamento monetário.

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Q354969

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354969 Direito Financeiro

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita.

A

classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.

B

deve ser considerada receita de exercícios futuros.

C

classifica-se como receita de capital.

D

não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.

E

deve ser contabilizada como receita orçamentária.

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Q354968

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354968 Direito Financeiro

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

B

Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

C

Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

D

O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

E

O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

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Q354967

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354967 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A

É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

B

Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

C

Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

D

Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

E

A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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Q354966

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354966 Direito Financeiro

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.

A

ao pagamento de servidores públicos comissionados.

B

a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

C

a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

D

à aquisição de equipamentos para a segurança pública.

E

à construção de estradas.

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Q354965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354965 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.

A

da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.

B

da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.

C

das operações de crédito.

D

do imposto sobre heranças, legados e doações.

E

do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

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Q354964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354964 Direito Tributário

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.

B

Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.

C

Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário

D

O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.

E

Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

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Q354963

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354963 Direito Tributário

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

A

A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.

B

A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.

C

A multa é uma obrigação acessória.

D

A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.

E

A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

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Q354962

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354962 Direito Tributário

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

A

Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.

B

O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.

C

Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.

D

A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.

E

O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

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Q354961

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354961 Direito Tributário

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.

B

O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.

C

O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.

D

O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.

E

O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual

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Q354960

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354960 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

A

A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.

B

A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.

C

No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.

D

A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.

E

Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

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Q354959

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354959 Direito Tributário

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.

B

O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.

C

O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.

D

A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.

E

O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

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Q354957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354957 Direito Tributário

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

A

A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária

B

A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação

C

A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

D

A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

E

Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

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