Considere que um estado da federação tenha concedido benefíc...

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Q354964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354964 Direito Tributário

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.

Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.

Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário

O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.

Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

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