Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a el...

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Q354966

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354966 Direito Financeiro

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.

ao pagamento de servidores públicos comissionados.

a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

à aquisição de equipamentos para a segurança pública.

à construção de estradas.

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Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.
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