Questões de Concurso Comentadas para TCM-SP | Qconcursos.com

Q2109113

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109113 Economia

Uma empresa, ao produzir determinado bem, contamina a água do rio que abastece a cidade mais próxima. Por consequência, a prefeitura do município aplica taxas e multas pelo ocorrido. Logo, a curva de oferta do bem produzido pela empresa

A

fica inalterada, com a aplicação das taxas e multas.

B

terá um deslocamento à direita, já que as expectativas de produção diminuíram.

C

por conta do aumento de custos, terá um deslocamento à esquerda e para cima.

D

terá uma inclinação à direita, em razão do aumento dos custos.

E

apresentará uma alteração positiva na quantidade ofertada, com a queda dos preços.

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Q2109112

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109112 Economia

De acordo com os princípios da ciência econômica, quanto mais ocorrem alterações ao longo da curva de possibilidades de produção

A

mais o custo de oportunidade passará a ser crescente.

B

menor será o sacrifício nas escolhas.

C

maior será a produção no eixo Y da curva.

D

haverá mais necessidade de avanços tecnológicos.

E

a produtividade física marginal de cada recurso produtivo aumenta.

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Q2109111

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109111 Economia

Com base na curva de possibilidade de produção representada na figura a seguir, é correto afirmar que
Imagem associada para resolução da questão

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A

os dois bens, automóveis e bicicletas, só podem ser produzidos com eficiência no ponto C.

B

em decorrência do avanço tecnológico, haverá sempre um deslocamento do ponto A para o ponto B, e vice-versa.

C

a curva de possibilidade de produção é convexa devido a escassez dos recursos disponíveis.

D

a curva que liga os pontos A e B representa a utilização ótima dos fatores produtivos existentes.

E

o custo de oportunidade de produção no ponto D é igual a 1.

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Q2109109

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109109 Direito Penal

te, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A

pratica crime de prevaricação.

B

pratica crime de corrupção ativa.

C

pratica crime de corrupção passiva.

D

apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão.

E

não pratica crime, apenas infração administrativa.

Q2109101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109101 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

A

a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

C

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

Q2109092

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109092 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A

ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B

é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C

serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D

ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E

irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

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Q2109091

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109091 Auditoria

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno. Tal sistema deverá

A

fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

B

ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

C

mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

D

averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

E

estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

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Q2109089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109089 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executivo. Há determinados núcleos ou agrupamentos, pertencentes à administração direta e indireta, que detalham a proposta em atividades e projetos. Tais núcleos ou agrupamentos são esses denominados na forma legal como:

A

unidades de despesas.

B

centros de custos.

C

unidades orçamentárias.

D

centros de despesas.

E

centros orçamentários.

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Q2109077

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109077 Auditoria

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

Ceticismo profissional: aplicação do treinamento, conhecimento e experiência relevantes, dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis e éticas, na tomada de decisões informadas.

B

Risco inerente: risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação e que possa ser relevante não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

C

Asseguração razoável: no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, é um nível alto, mas não absoluto, de segurança.

D

Crítica de auditoria: postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria.

E

Responsável de auditoria: a pessoa ou organização com a responsabilidade de supervisionar de forma geral a direção estratégica da entidade e obrigações relacionadas com a responsabilidade da entidade.

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Q2108180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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Q2108179

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.

B

Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.

C

Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.

D

Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.

E

Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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Q2108178

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,

A

o exequente não é obrigado a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

B

se promovido por mais de um exequente, poderá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo para todos os litisconsortes.

C

não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

) em se tratando de litisconsórcio facultativo multitudinário, poderá ser requerida a limitação do número de exequentes, quando este comprometer ou dificultar o cumprimento da sentença.

E

a intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita na pessoa do representante judicial da Fazenda Pública, por meio de publicação no diário oficial.

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Q2108177

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108177 Direito Penal

A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

A

roubo.

B

estelionato.

C

contrabando

D

falsidade ideológica.

E

adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Q2108176

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108176 Direito Penal

O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido

A

em ameaça à solidez e confiabilidade das finanças públicas ou do mercado financeiro.

B

em prejuízo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

por funcionário público ou por pessoa sujeita aos mecanismos de controle trazidos pela própria Lei.

D

por meio que dificulte seu rastreamento.

E

de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Q2108175

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108175 Direito Penal

O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime

A

de apropriação indébita (CP, artigo 168).

B

de peculato (CP, artigo 312, caput).

C

de corrupção passiva (CP, artigo 317).

D

de prevaricação (CP, artigo 319).

E

contra as finanças públicas (CP, artigo 359-A).

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Q2108174

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108174 Direito Penal

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

A

causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

B

causa legal de exclusão da culpabilidade.

C

causa excludente de imputabilidade.

D

causa excludente de ilicitude.

E

descriminante putativa.

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Q2108173

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108173 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

C

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

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Q2108172

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108172 Direito Administrativo

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

A

deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.

B

em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.

D

poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E

não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

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Q2108171

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108171 Direito Civil

Assinale a alternativa que trata especificamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

A

Os Estados, inclusive os estrangeiros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

B

Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.

C

A União, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

As autarquias, as associações, as fundações e os partidos políticos.

E

As autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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Q2108170

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108170 Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Esportes do Município “X” tem a ideia de realizar parceria com entidades privadas sem fins lucrativos para a operação e manutenção de equipamentos esportivos administrados hoje pelo Município. Considerando que haverá desembolso de recursos públicos para o desenvolvimento dessa parceria, ele observa que, em seu orçamento, há crédito orçamentário disponível em valor suficiente, sob a rubrica “Operação e Manutenção de Equipamentos Esportivos em Regime de Parceria com Organizações da Sociedade Civil” e que tal rubrica orçamentária foi incluída em seu orçamento por meio de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.
Com base nessa situação específica e na Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que

A

não é possível a concretização de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos com lastro em recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

B

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de termo de colaboração, dispensada, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

C

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de acordo de cooperação, dispensada, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

D

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de contrato de gestão com organização social, sendo discricionária, no caso, a realização de chamamento público em razão do objetivo da parceria a ser firmada.

E

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de termo de colaboração, sendo indispensável, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

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