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Q3324226
Direito Civil
Sandro convenceu seu irmão Zefeu a contrair empréstimo com a
instituição financeira Dinheiro Fácil S/A, para que este lhe
repassasse o valor disponibilizado, a fim de aplicação em rentável
investimento que, então, dividiria com Zefeu. Sucede que, após
Zefeu repassar integralmente o valor do mútuo, Sandro
desaparece, sem assumir as prestações, tampouco repassar os
lucros com o investimento.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:
Q3324225
Direito Civil
Mariano é proprietário de imóvel rural. Nessa qualidade, após a
penhora de fração ideal desse imóvel, celebrou contrato de
comodato, de natureza gratuita, com seu filho Bento. Na
sequência, o comodatário celebrou contrato de parceria rural
com Francisco. Por fim, ultimada a hasta pública do imóvel,
Rodolfo o arremata. Francisco, então, propõe ação de
consignação por ter dúvida sobre quem deveria receber os frutos
da parceria agrícola.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3324224
Direito Civil
O mandato duradouro excepciona a regra de:
Q3324223
Direito Civil
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em
Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres
e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é
distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q3324222
Direito Civil
A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem
delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho
que estabeleceu critério científico para diferenciá-las.
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Q3049428
Direitos Humanos
Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na
Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
Q3049427
Direitos Humanos
Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos
humanos, é correto afirmar que:
Q3049426
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No âmbito do Tribunal de Justiça do estado Alfa, João e Maria,
juízes de direito, concorriam à promoção para a entrância
superior, sendo o certame regido pelo critério de antiguidade.
João tinha recebido a pena de censura, em processo disciplinar
concluído há dez meses, em razão de reiterada negligência no
cumprimento dos deveres do cargo. Maria, por sua vez, jamais
tinha recebido uma penalidade disciplinar e era muito elogiada
por sempre atender às metas de produtividade. Acresça-se que
João era mais antigo na entrância, enquanto Maria, além de ser
mais antiga na carreira, tinha mais tempo de serviço público.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à possibilidade de o tribunal recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à possibilidade de o tribunal recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, é correto afirmar que:
Q3049425
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar
anteprojetos de proposições que têm por objeto:
I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
Q3049424
Direitos Humanos
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram
instados a apresentar assertivas que se mostrassem
harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da
Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica
da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena.
O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os
distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a
partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se
harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o
tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta.
Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada
discriminação reversa é uma das formas de se construir a
igualdade plena na realidade fenomênica.
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:
Q3049422
Legislação Federal
O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços
públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade
empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois
do início da prestação de serviços, a concessionária, em
dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade
de poder concedente, autorize a transferência da concessão à
sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
Q3049421
Direito Constitucional
A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos
membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria
Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco,
análogas à função exercida pelos servidores policiais,
determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os
critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem
jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
Q3049420
Direito Administrativo
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado
pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado
àquela Corte determinado documento necessário a julgamento
de prestação de contas, embora tais contas tenham sido
posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o
reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio,
servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo
mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano
decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua
vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a
mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário
municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e
imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
Q3049419
Direito Administrativo
Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X,
administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de
um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas
encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do
veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos
ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais
em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do
estado X.
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
Q3049418
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem
contra si instaurado procedimento administrativo para a perda
do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do
procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento
da magistrada do exercício de suas funções.
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
Q3049417
Direito Administrativo
Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do
mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de
Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus
moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
Q3049416
Direito Administrativo
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade
pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00.
José não concordou com o valor da avaliação e, diante da
impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de
desapropriação por utilidade pública contra José e obteve,
liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o
depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente,
tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda
da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração
de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença
transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
Q3049415
Direito Constitucional
Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor
público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato
de improbidade administrativa ficará impedido de participar de
concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Q3049414
Direito Administrativo
João foi condenado por ato culposo de improbidade
administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021,
sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos
políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua
remuneração e proibição de contratar com o poder público por
três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal
competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra
esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
Q3049413
Direito Ambiental
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o
trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não,
transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão
urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes
animais:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
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