Os dados do Levantamento Anual da Coordenação-Geral do SINASE (SNPDCA/SDH/PR 2012) indicam que a taxa de restrição e privação de liberdade aumentou de 4,5%, em 2010, para 10,6%, em 2011. Também cresceram os atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas (de 7,5%, em 2010, para 26,6%, em 2011). Esta tendência confirmou-se nos anos seguintes.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a restrição e privação de liberdade deverá ser aplicada nos casos em que o adolescente

Três irmãs, Vanessa, com 18 anos de idade, Sandi, com 17 anos de idade, e Kelly, com 11 anos de idade, foram surpreendidas praticando tráfico de drogas na rua onde moram. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A metodologia proposta pela Justiça Restaurativa caracteriza-se, principalmente, _____________, na construção de uma cultura de paz.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Durante uma manifestação em Porto Alegre, sete adolescentes, junto com vários adultos, foram apreendidos por estarem praticando atos de dano ao patrimônio público. De acordo com o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Caso o adolescente cumprindo medida socioeducativa não disponha, no ato da matrícula, de boletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer documentação referente à sua trajetória escolar, a escola deverá

Com relação à competência dos órgãos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), a “incompletude institucional” constitui-se princípio fundamental e orientador do Sistema Socioeducativo. De acordo com esse princípio,

Com relação às entidades não governamentais que executam Programas de Aprendizagem destinados a adolescentes, nos termos da Lei nº 10.097/2000, assinale a alternativa correta.

Os avós de uma adolescente de quinze anos de idade pretendem mover ação de suspensão do poder familiar contra os pais da menina. Argumentam que a neta estaria na condição de evasão escolar e uso abusivo de drogas, e que os pais são ausentes e negligentes, embora tenham sido advertidos diversas vezes sobre as consequências negativas de seu descaso para a formação da menina.

No que diz respeito a esse caso, assinale a alternativa correta.

O Parecer nº 282/2015 do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul responde a consultas subscritas por Promotores de Justiça, os quais solicitam esclarecimentos em relação a cancelamento compulsório de matrícula e transferência dirigida de aluno. Segundo este parecer, diante de uma falta grave, o aluno deverá

Trata-se de decisão judicial em razão do não cumprimento de medida em meio-aberto:

Todas as empresas devem contratar adolescentes como aprendizes, os quais serão encaminhados para programas de aprendizagem que lhes proporcionem formação profissional, prática e teórica, sem dispensar a frequência à escola. O número de vagas a ser oferecido em cada empresa é

Apresentado o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, o promotor pode

A Lei nº 10.097/2000 regulamenta a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho para fins de aprendizagem. A idade prevista para a participação nos programas de aprendizagem é a partir de

Três crianças, de três, cinco e sete anos de idade, têm sido vítimas de várias situações de negligência por parte da mãe, com quem moram. Tal fato chegou ao conhecimento da escola onde as crianças estudam, e as professoras resolveram, então, denunciá-lo. De acordo com a previsão legal cabível, determinadas providências devem ser tomadas. Com relação a isso, considere as medidas abaixo.

I - Atuação do Conselho Tutelar e, se necessário, do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude.

II - Aplicação de medidas socioeducativas.

III - Internação provisória.

IV - Aplicação de medida de colocação em instituição de acolhimento por parte do Conselho Tutelar.

V - Aplicação de medida protetiva de colocação em família substituta por parte do Juiz da Infância e da Juventude.

Quais configuram ações possíveis em relação ao caso acima mencionado?

No que se refere ao trabalho pedagógico com adolescentes em conflito com a lei, considere as afirmações abaixo.

I - Deve ser realizado desde o primeiro contato do adolescente com um agente do Estado, em geral policial.

II - Deve ser realizado a partir do momento em que se inicia o Plano Individual de Atendimento (PIA).

III - Deve ser realizado a partir do momento em que o adolescente é matriculado na escola e durante o acompanhamento de sua escolarização.

IV - Deve ser realizado durante todo o período de contato que o adolescente terá com órgãos de Estado, desde a sua apreensão, durante o processo judicial, até o final do cumprimento da medida socioeducativa.

V - Deve ser realizado apenas durante os programas de inserção do adolescente na comunidade.

Quais estão corretas com relação ao período em que o trabalho pedagógico deve ser realizado?  

Determinada decisão do Conselho Tutelar foi revista pelo Juiz da Infância e da Juventude competente, a partir de pedido do interessado. Com relação aos argumentos que integraram a fundamentação do juiz, considere os itens abaixo.

I - Não compete ao Conselho Tutelar inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar.

II - Os interessados comprovaram que a decisão teria sido tomada por um só conselheiro, que apenas utilizou-se de documento previamente assinado pelos demais conselheiros, prática comum naquele Conselho Tutelar, porém diversa da previsão legal.

III - Não é atribuição do Conselho Tutelar requisitar vaga em serviço público, mas somente do Juiz.

IV - O relatório encaminhado ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, visando à abertura de procedimento para destituição do poder familiar, veio assinado apenas por conselheiros, não por técnicos da prefeitura.

Quais, conforme o ECA, apresentam argumentos procedentes no que se refere à decisão do juiz?

Os dados sobre o nível de escolarização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas demonstram que os mesmos apresentam atraso escolar com significativa defasagem idade/série.

Com relação a essa defasagem, considere os itens abaixo.

I - Comprometimento com o crime, levando ao desinteresse pela escola.

II - Deficiência cognitiva decorrente das condições de vida.

III - Inadequação das propostas escolares para esta população.

IV - Processo de opressão/exclusão social que atinge várias dimensões da vida e que tem na inadequação da escola um fator decisivo.

V - Negligência familiar.

Quais itens apresentam razões que melhor explicam a defasagem idade/série?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.