Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternati...

Do Regime de Semi-liberdade

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Pessoal, a banca inverteu os prazos.

A)  A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.  (MÁXIMO)

B)  A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.  (MÍNIMO)

c

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.

Questão bem elaborada.

ART. 117- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS GRATUITAS DE INTERESSE GERAL, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 6 MESES.

OBS.: AS TAREFAS SÃO CONCOMITANTES COM AS APTIDÕES DELES, COM JORNADA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 8H SEMANAIS...

ART. 118-

- A LIBERDADE ASSISTIDA SERÁ FIXADA NO PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES, PODENDO SER PRORROGADO, REVOGADO, SUBTITUIDA POR OUTRA MEDIDADE, OUVIDO O ORIENTADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR.

Comentário sobre o Gabarito:

A alternativa correta é a letra C. Esta alternativa afirma que a medida socioeducativa de semiliberdade permite ao adolescente a realização de atividades externas, como a frequência à escola ou a cursos profissionalizantes, desde o início do cumprimento da medida. Isso está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a semiliberdade como uma medida que combina liberdade assistida com a possibilidade de participação em programas de auxílio, como os mencionados na alternativa.

As demais alternativas contêm erros:

• A alternativa A está incorreta, pois a prestação de serviço à comunidade pode ser determinada por períodos diferentes, considerando a necessidade de adaptação à situação do adolescente e não um prazo mínimo estipulado de 6 meses.
• A alternativa B é incorreta porque a liberdade assistida não tem um prazo máximo preestabelecido de 6 meses; depende da avaliação do judiciário e do atendimento ao caso concreto.
• A alternativa D está equivocada, já que as medidas privativas de liberdade devem sim obedecer aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o ECA.
• Quanto à alternativa E, a afirmação é falsa porque a medida socioeducativa de internação é sim limitada ao prazo máximo de 3 anos, independentemente da gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente.

Desse modo, reafirmamos que a alternativa C é a correta, pois está alinhada com os preceitos legais que regem as medidas socioeducativas no Brasil.