Os avós de uma adolescente de quinze anos de idade pretende...
Os avós de uma adolescente de quinze anos de idade pretendem mover ação de suspensão do poder familiar contra os pais da menina. Argumentam que a neta estaria na condição de evasão escolar e uso abusivo de drogas, e que os pais são ausentes e negligentes, embora tenham sido advertidos diversas vezes sobre as consequências negativas de seu descaso para a formação da menina.
No que diz respeito a esse caso, assinale a alternativa correta.
a)
Os avós possuem legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar, processo que deverá tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude.
O art. 24 do Estatuto Criança e do Adolescente prevê que a suspensão é decretada mediante decisão judicial, em procedimento contraditório, assegurando às partes a ampla defesa.
A autoridade judiciária competente será, em regra, o juiz da Vara da Infância e da Juventude. Tem legitimidade para propor a competente ação de suspensão do poder familiar o Ministério Público, que pode ajuizar de ofício ou provocado por algum interessado ou pelo Conselho Tutelar, e, também, qualquer parente ou quem tenha legítimo interesse. A medida será decretada mediante sentença judicial, com as devidas formalidades a ela inerentes.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Correta: Alternativa A
A questão aborda um aspecto muito importante do direito da criança e do adolescente, regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a possibilidade de suspensão ou destituição do poder familiar. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores, e inclui, entre outras coisas, o dever de cuidado, sustento, educação e guarda.
No caso apresentado, os avós observam uma situação de negligência por parte dos pais da adolescente, que pode estar comprometendo o bem-estar e a formação dela. Portanto, eles se veem na necessidade de intervir juridicamente para proteger os interesses da neta.
O ECA permite que parentes próximos, como os avós, requeiram a suspensão ou destituição do poder familiar, caso comprovem que os pais não estão cumprindo com suas obrigações. Isso está previsto nos artigos 155 e 163 do ECA. A legitimidade dos avós é reconhecida porque, como familiares, eles têm interesse direto no bem-estar da adolescente.
A procedência da ação de suspensão do poder familiar pelos avós não significa que eles terão automaticamente a guarda da adolescente, mas permite que o juiz avalie a situação e tome as providências necessárias para assegurar o bem-estar da menor, o que pode ou não resultar na transferência da guarda.
Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que os avós possuem legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e que o processo deve tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude, que é a vara especializada para lidar com tais assuntos.
Essa compreensão é fundamental para quem lida com legislação educacional em concursos, pois demonstra a aplicação direta de normas do ECA no contexto escolar e familiar, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes.
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