Questões de Concurso Comentadas para TJ-PR

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898897 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Helena, pessoa idosa de 84 anos, portadora de limitações cognitivas leves, reside com um filho adulto que, embora lhe assegure moradia, omite-se reiteradamente quanto aos cuidados médicos, apropria-se de parcela relevante de sua aposentadoria e restringe seu convívio comunitário. A situação foi comunicada ao Ministério Público por profissionais da rede pública de saúde.
No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares.
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia da pessoa idosa, enquanto projeção da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, impede a imposição de medidas protetivas pelo Poder Judiciário sem sua concordância expressa, salvo na hipótese de prévia interdição judicial regularmente decretada.

B

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa possuem caráter excepcional e restritivo, sendo cabíveis apenas diante de abandono absoluto ou violência física comprovada, não se justificando sua aplicação em contextos de convivência familiar formalmente preservada.

C

A intervenção estatal mediante medidas de proteção deve observar os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, podendo ser determinada pelo Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, sempre que houver ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, inclusive por omissão familiar, com vistas à tutela da dignidade, da saúde e da convivência comunitária.

D

A atuação jurisdicional em matéria de proteção à pessoa idosa limita-se ao controle formal das providências adotadas pela família ou pelo curador, sendo vedada a imposição judicial de medidas que interfiram diretamente na organização e dinâmica do núcleo familiar.

E

A prioridade constitucional assegurada à pessoa idosa autoriza a adoção imediata e preferencial de medidas de acolhimento institucional, independentemente da análise concreta da situação e da existência de alternativas menos gravosas aptas a preservar os vínculos familiares e comunitários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3898895

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898895 Direito Civil

João, por erro, acreditando ser devedor, realizou pagamento a Pedro, que recebeu o valor como se parte de dívida verdadeira fosse. Posteriormente, apurou-se que a suposta obrigação de João era fundada em título absolutamente nulo, inexistindo, portanto, qualquer dívida válida ou verdadeiro devedor.
Após receber o pagamento, Pedro inutilizou o título que fundamentava a cobrança e, meses depois, alienou a terceiro, por título oneroso e de boa-fé, um imóvel que havia recebido de João como parte do pagamento indevido. Diante desses fatos, João pretende reaver o que pagou e, se possível, reivindicar o imóvel.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

João não pode repetir o valor pago, pois o pagamento realizado para solver obrigação judicialmente inexigível é irrepetível, ainda que fundada em título nulo.

B

Pedro fica isento de restituir o pagamento indevido, cabendo a João apenas ação regressiva contra eventual verdadeiro devedor, em razão da inutilização do título.

C

Pedro deve restituir o valor recebido e responder por perdas e danos, sendo irrelevante sua boa-fé e a alienação onerosa do imóvel a terceiro.

D

João pode repetir o valor pago e reivindicar o imóvel alienado, ainda que este tenha sido transferido por título oneroso a terceiro de boa-fé.

E

João pode repetir o valor pago, mas não poderá reivindicar o imóvel, limitando-se o dever de restituição de Pedro à quantia recebida, em razão da alienação onerosa do bem a terceiro de boa-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3898894

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898894 Direito Civil

Em contrato de compra e venda de imóvel urbano, o vendedor instituiu cláusula de preempção em favor de Ana, Bruno e Carla, em comum, pelo prazo máximo legal. Posteriormente e dentro do prazo, o comprador recebeu proposta de terceiro e notificou regularmente os três preferentes, informando preço e condições do negócio.
No prazo legal, Ana manifestou interesse, Bruno permaneceu inerte, e Carla declarou não possuir recursos financeiros para exercer a preferência. Ainda assim, o comprador alienou o imóvel ao terceiro sem aguardar qualquer outra providência.
Diante desses fatos, Ana pretende exercer sozinha o direito de preferência, enquanto Bruno, após a venda, sustenta que também poderia adquiri-lo proporcionalmente. Carla, por sua vez, pleiteia indenização.

Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Ana pode exercer sozinha o direito de preferência, pois a perda ou o não exercício do direito por Bruno e Carla autoriza os demais preferentes a utilizá-lo em relação à coisa no todo.

B

Nenhum dos preferentes pode exercer o direito de preferência, pois o silêncio de Bruno e a declaração de impossibilidade financeira de Carla inviabilizam o exercício do direito em comum.

C

Bruno pode, após a alienação, exercer o direito de preferência proporcionalmente à sua quota ideal, desde que pague parte do preço ajustado.

D

Carla faz jus à indenização por perdas e danos, pois a declaração de incapacidade financeira não implica renúncia válida ao direito de preempção.

E

A alienação do imóvel ao terceiro foi legítima, pois a manifestação isolada de Ana não supre a exigência de exercício conjunto do direito de preempção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3898893

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898893 Direito Civil

João e Carlos mantêm relações jurídicas recíprocas.
Em determinado momento, João tornou-se credor de Carlos em razão de contrato de depósito, enquanto Carlos passou a ser credor de João por dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, sendo ambas líquidas, vencidas e exigíveis.
Após o ajuizamento de ação de cobrança por Carlos, João é notificado da cessão do crédito a terceiro, ocorrida antes de qualquer penhora. Em contestação, João alegou a possibilidade de compensação entre os créditos.
Considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A compensação é admissível, pois presentes os requisitos da liquidez e da exigibilidade, sendo irrelevante a causa das obrigações e a cessão posterior do crédito.

B

A compensação é admissível, desde que deduzidas as despesas necessárias à operação, caso as dívidas não sejam pagáveis no mesmo lugar.

C

A compensação é inadmissível, pois uma das obrigações se origina de contrato de depósito, hipótese expressamente excluída pelo Código Civil.

D

A compensação somente poderia ser oposta se João tivesse recusado expressamente a cessão do crédito antes de sua notificação.

E

A compensação somente seria vedada se houvesse penhora do crédito cedido, em razão da proteção ao direito do terceiro exequente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3898892

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898892 Direito Civil

Duas sociedades empresárias, dotadas de equivalente capacidade técnica e econômica, celebraram contrato de fornecimento de longo prazo, após negociação individualizada, prevendo cláusula expressa de alocação objetiva de riscos, inclusive quanto às oscilações econômicas relevantes, bem como cláusula de renúncia à revisão contratual em razão de fatos previsíveis.
No curso da execução do contrato, sobreveio grave crise setorial decorrente de evento macroeconômico global, previsível, mas cujos efeitos concretos se revelaram mais gravosos do que aqueles ordinariamente considerados pelas partes no momento da contratação. A parte onerada buscou renegociação das condições contratuais, a qual foi recusada pela contraparte, que passou a exigir o cumprimento integral do ajuste.
Diante disso, foi ajuizada ação revisional, na qual se sustentou:
i) violação à boa-fé objetiva, em razão da recusa à renegociação;
ii) afronta à função social do contrato, diante do risco de inviabilização da atividade empresarial; e
iii) incidência da teoria do hardship, como fundamento para a revisão judicial.

Considerando o regime jurídico vigente, especialmente as disposições do Código Civil interpretadas à luz da lei da liberdade econômica, assinale a afirmativa correta.

A

A boa-fé objetiva impõe, às partes, o dever jurídico de renegociar o contrato sempre que fatos supervenientes tornarem a prestação excessivamente onerosa, ainda que exista cláusula expressa de alocação de riscos e renúncia à revisão contratual.

B

A função social do contrato autoriza a intervenção judicial revisional quando a manutenção das cláusulas pactuadas comprometer a continuidade da atividade econômica de uma das partes, independentemente da previsibilidade do evento e da distribuição contratual dos riscos.

C

A existência de cláusula expressa de alocação de riscos e de renúncia à revisão contratual impede a atuação judicial corretiva, afastando a incidência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da teoria do hardship.

D

A recusa à renegociação pode, em hipóteses excepcionais, configurar violação à boa-fé objetiva, mas a revisão judicial exige a demonstração de onerosidade excessiva nos termos legais ou de ruptura da base objetiva do negócio, não sendo suficiente a invocação genérica da função social.

E

A teoria do hardship autoriza a revisão judicial do contrato sempre que houver desequilíbrio relevante entre as prestações, ainda que o evento superveniente fosse previsível em abstrato e que os riscos tenham sido previamente assumidos pelas partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3627830

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627830 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ciente desse benefício, durante o cumprimento de sua pena em regime fechado, o apenado Paulo, que possui bom comportamento carcerário, trabalhou 90 (noventa) dias e participou de um curso de requalificação profissional com duração de 120 (cento e vinte) horas. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quantidade de dias que Paulo poderá remir de sua pena.

A

30 dias.

B

40 dias.

C

90 dias.

D

100 dias.

E

102 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3627829

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627829 Direito Processual Penal

Após efetivada a composição civil e sendo ela homologada pelo magistrado, Alberto (autor da infração penal) não honrou o acordo realizado com Francisco (vítima). Com base na norma vigente, especialmente na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

A

a composição civil resultou na extinção da punibilidade de Alberto, não restando a Francisco qualquer medida a ser tomada na esfera criminal em relação aos fatos que deram origem ao acordo.

B

o descumprimento do acordo ensejará a revogação da composição civil e o oferecimento de denúncia contra Alberto.

C

o processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo decadencial, aguardando eventual ajuizamento de queixa-crime por parte de Francisco.

D

poderá ser concedida nova oportunidade para que Alberto cumpra o acordo, ficando, contudo, sujeito a novo período de provas pelo prazo de 2 (dois) anos.

E

deverá ser imposta uma multa a Alberto, cumulativamente com penas restritivas de direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3627827

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627827 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico no que se refere ao acordo de não persecução penal.

A

É dispensável a intimação da vítima quanto à homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

B

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para deixar de oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo.

C

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o promotor de justiça competente determinará o arquivamento dos autos.

D

Não sendo caso de arquivamento, independentemente da confissão formal do investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

E

Não se admite acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3627826

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627826 Direito Processual Penal

Athos praticou crime de menor potencial ofensivo passível de ser processado no Juizado Especial Criminal de âmbito estadual (consideradas as causas de aumento ou diminuição, bem como a inexistência de eventual concurso de crimes). A respeito do procedimento a ser adotado nesse caso hipotético, é correto afirmar que

A

caso esse tenha sido o primeiro registro de crime cometido por Athos e não seja o caso de composição dos danos civis, o Ministério Público deverá ofertar a transação penal.

B

se o delito praticado por Athos for objeto de apuração em ação penal de iniciativa privada, mesmo que preenchidos os requisitos legais, o oferecimento da proposta de transação penal é privativo do Ministério Público.

C

sendo caso de concessão da suspensão condicional do processo, ofertada e aceita por Athos e seu defensor, preenchidos os requisitos subjetivos, caberá ao Juiz declarar a suspensão, pelo período mínimo de 02 (dois) e máximo de 05 (cinco) anos.

D

se Athos não for encontrado para ser citado, deverá ser providenciada sua citação por edital, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

E

favorecido com a suspensão condicional do processo, após cumprir todas as condições impostas e implementado o prazo determinado, Athos deverá ser absolvido e o processo arquivado na sequência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3627825

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627825 Direito Penal

Considere que um indivíduo foi preso em flagrante transportando em seu automóvel aproximadamente 200 (duzentos) quilos de substância análoga à maconha (substância proscrita no Brasil). Durante a entrevista inicial, o indivíduo afirmou à equipe policial que não era dono da carga e que deveria levar a droga para outro estado da federação e entregar a determinado traficante. A respeito da referida conduta, é correto afirmar que

A

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é imperioso que o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga seja firmado por perito oficial, sendo vedada sua emissão por pessoa alheia ao quadro oficial de peritos.

B

em razão da caracterização do tráfico interestadual, a pena desse indivíduo será majorada de um sexto a dois terços.

C

ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.

D

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

E

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3627824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627824 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulada com a pretensão relacionada à partilha de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3627823

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627823 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no Direito Penal.

A

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são reconhecidos como causa excludente de culpabilidade.

B

A desistência voluntária é admitida nos crimes unissubsistentes.

C

O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais.

D

Diversamente da desistência voluntária, no arrependimento eficaz, o agente responde pela forma tentada do crime inicialmente desejado.

E

É possível afirmar que a desistência voluntária é tratada de forma idêntica à tentativa ou conatus, em que, iniciada a execução de um delito, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3627822

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627822 Direito Processual Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A _________________ é a perda do direito de queixa ou de _________________ em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto.

A

decadência / representação

B

perempção / requerimento

C

decadência / retratação

D

renúncia / denúncia

E

prescrição / representação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3627821

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627821 Direito Penal

O concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Com base nesse assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O concurso material, também chamado de real, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

( ) No concurso material, há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.

( ) No que diz respeito ao concurso formal impróprio ou imperfeito, tal como no concurso material, serão somadas as penas de todos os crimes praticados pelo agente.

( ) De acordo com o Código Penal brasileiro, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada crime.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – V

E

F – F – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3627820

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

B

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3627819

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), é corretor afirmar que

A

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

B

a prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C

os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.

D

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

E

nos processos cujo valor da causa seja inferior a vinte salários mínimos, as partes podem interpor recursos sem a obrigatoriedade de representação por advogado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3627818

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à audiência de conciliação ou mediação, um servidor que atua no setor de agendamento de audiências em uma Vara Cível de determinada Comarca do Estado do Paraná, para bem desempenhar suas funções, deverá ter conhecimento de que

A

caso uma das partes manifeste desinteresse na designação da audiência de conciliação ou mediação, não deverá ser realizada a designação da audiência.

B

mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, considerando que as partes podem ajustar outro desfecho para a lide.

C

o autor será intimado pessoalmente para a audiência de conciliação ou mediação.

D

a pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de trinta minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

E

na audiência de conciliação ou mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3627817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo o gerente de filial ou agência.

B

O litisconsórcio será facultativo quando por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E

No chamamento ao processo, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para promover a citação será de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3627816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um servidor do TJPR que atua na análise de recursos no âmbito cível, para o bom desempenho de suas funções, deve ter conhecimento de que

A

a desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

B

não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

C

os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

D

o recurso adesivo será admissível no agravo de instrumento, na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que manifestada a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3627815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627815 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo, desde que assinado por duas testemunhas.

II. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

III. Quanto à garantia do acesso à justiça, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 75 (setenta e cinco) anos.

IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 2.495 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!