Questões de Concurso
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Q3114473
Direito Processual Penal
Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir:
I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa.
II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade.
III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado.
Está correto o que se afirma em
I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa.
II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade.
III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado.
Está correto o que se afirma em
Q3114471
Direito Processual Penal
Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.
Q3114470
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.
Q3114469
Direito Penal
Miguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado,
a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a
ciência de Mário, das oportunidades proporcionadas pelo cargo
que ocupa.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Q3114468
Direito Penal
Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no
intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em
vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3114467
Direito Penal
Após animada pescaria e farto consumo de bebida alcoólica, os
amigos Jacó e Isaque iniciaram uma discussão sobre futebol.
Irritado, Jacó resolveu atear fogo no barco em que estavam,
embora ambos não soubessem nadar. Havia somente um colete
inflável disponível e Jacó apressou-se em pegá-lo. Jacó ainda
tentou salvar seu amigo, mas Isaque acabou morrendo afogado no
naufrágio.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Q3114466
Direito Penal
Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro,
viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um
vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao
Brasil, mas faleceu no hospital.
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria
Q3114465
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa
correta.
Q3114464
Direito Penal
A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a
situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser
aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal
incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas.
Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados
retratam, respectivamente,
Q3114463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais
em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Curitiba (PR).
O acidente envolveu veículo de propriedade de João, domiciliado em São Paulo (SP), e dirigido por um terceiro, Rafael, domiciliado em Curitiba (PR). O contrato de seguro do veículo, no entanto, foi firmado com uma seguradora sediada no Rio de Janeiro/RJ.
Maria, domiciliada em Curitiba, ajuizou a ação no foro de Curitiba (PR). A seguradora, em sede de contestação, formulou preliminar de incompetência relativa, alegando que a competência é exclusiva do foro do seu domicílio, no caso, o Rio de Janeiro.
Considerando-se as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que
O acidente envolveu veículo de propriedade de João, domiciliado em São Paulo (SP), e dirigido por um terceiro, Rafael, domiciliado em Curitiba (PR). O contrato de seguro do veículo, no entanto, foi firmado com uma seguradora sediada no Rio de Janeiro/RJ.
Maria, domiciliada em Curitiba, ajuizou a ação no foro de Curitiba (PR). A seguradora, em sede de contestação, formulou preliminar de incompetência relativa, alegando que a competência é exclusiva do foro do seu domicílio, no caso, o Rio de Janeiro.
Considerando-se as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que
Q3114461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Setembrino ajuizou ação contra Marcos, nada indicando sobre o
porquê do ajuizamento e tampouco qual providência jurisdicional
pleiteava. Ao analisar a inicial, o juiz identificou que faltavam dois
dos elementos essenciais da ação.
No contexto do Código de Processo Civil, os elementos da ação que estão ausentes no caso concreto são
No contexto do Código de Processo Civil, os elementos da ação que estão ausentes no caso concreto são
Q3114460
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será
concedida para a prática de atos processuais fora do território
nacional ou para a execução de atos processuais em território
nacional a pedido do Poder Judiciário de outro país em nosso
território.
Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do
Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do
Q3114459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo
indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de
acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou que
o juízo era relativamente incompetente para a causa,
argumentando que, por tal razão, um pressuposto processual de
validade estava ausente.
Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.
Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.
Q3114458
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a
condenação deste último ao pagamento de indenização por danos
morais.
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:
Q3114457
Direito Civil
Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo
Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma
pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi
recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São
Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os
compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua
correspondência comercial em São Paulo e também mantém
documentos da empresa em seu escritório na cidade.
Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte.
Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que
Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte.
Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que
Q3114456
Direito Civil
A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins
lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades
culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que
qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade
exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No
entanto, alguns membros da associação desejam alterar o
estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada
à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados,
com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem
retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.
Q3114455
Direito Civil
Carlos, proprietário de uma fazenda, decide transferir uma parte do
terreno para seu sobrinho João. Essa parte inclui árvores frutíferas,
uma casa de madeira e um lago artificial que foi construído para
irrigação. Além disso, no terreno há uma colheitadeira que Carlos
usa ocasionalmente e um sistema de irrigação fixo ligado ao solo.
Durante a transferência, surgem dúvidas sobre a classificação desses
bens de acordo com o Código Civil.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que
Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que
Q3114454
Direito Civil
João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em
dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de
um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as
obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Q3114453
Direito Civil
A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo,
possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma
filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo
judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado
serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge
a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do
processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio
das pessoas jurídicas.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Q3114452
Direito Civil
Marina, 16 anos, celebrou um contrato de compra e venda de um
bem móvel de alto valor, sem a assistência de seus pais ou
representantes legais. Após alguns dias, sua mãe, ao tomar
conhecimento do contrato, deseja anulá-lo, alegando que Marina
não possuía capacidade para realizar tal negócio jurídico sozinha.
Considerando as disposições do Código Civil sobre capacidade, é correto afirmar que
Considerando as disposições do Código Civil sobre capacidade, é correto afirmar que
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