Ao Tribunal Superior Eleitoral cabe determinar o cancelamento
do registro civil e do estatuto do partido contra o
qual fique provado não ter prestado as devidas contas à
Justiça Eleitoral.
Sobre o presente tema, é correto afirmar que
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime
de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto,
expressamente, na Constituição Federal no tocante aos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que