À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prá...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114480 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

ao Congresso Nacional autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

ao Senado Federal autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito da Câmara dos Deputados.

ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

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