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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317506
Direito Ambiental
Analise as alternativas com relação ao Licenciamento
Ambiental e Avaliação de Impactos Ambientais, e, em
seguida, assinale a correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317504
Legislação Estadual
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está
em consonância com a Lei Ordinária Estadual nº
9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política
estadual de saneamento básico e dá outras
providências.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317503
Engenharia Ambiental e Sanitária
A NBR 13896 que trata dos critérios de projeto,
implantação e operação de aterros sanitários,
recomenda a construção de aterros com vida útil mínima
de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317502
Legislação Estadual
Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que
estabelece as diretrizes e a política estadual de
saneamento básico e dá outras providências, as tarifas
serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com
antecedência mínima de X dias com relação à sua
aplicação. Assinale a alternativa que indica corretamente
o valor de X.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317501
Administração Pública
Avalie as proposições sobre a prestação de serviços de
saneamento:
I.A privatização dos serviços de saneamento significa a transferência total da propriedade e da operação dos serviços para empresas privadas, sem qualquer tipo de regulação ou supervisão pelo poder público.
II.Parcerias Público-Privadas (PPPs) são arranjos contratuais onde tanto o setor público quanto o privado compartilham riscos e responsabilidades na prestação de serviços de saneamento, sendo comum a participação de empresas privadas na operação e manutenção.
III.A regulação dos serviços de saneamento é essencial para garantir a qualidade e a universalização dos serviços, sendo frequentemente realizada por agências reguladoras que estabelecem tarifas, padrões de qualidade e fiscalizam a prestação dos serviços.
Assinale a alternativa correta:
I.A privatização dos serviços de saneamento significa a transferência total da propriedade e da operação dos serviços para empresas privadas, sem qualquer tipo de regulação ou supervisão pelo poder público.
II.Parcerias Público-Privadas (PPPs) são arranjos contratuais onde tanto o setor público quanto o privado compartilham riscos e responsabilidades na prestação de serviços de saneamento, sendo comum a participação de empresas privadas na operação e manutenção.
III.A regulação dos serviços de saneamento é essencial para garantir a qualidade e a universalização dos serviços, sendo frequentemente realizada por agências reguladoras que estabelecem tarifas, padrões de qualidade e fiscalizam a prestação dos serviços.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317500
Engenharia Ambiental e Sanitária
Bruno, engenheiro ambiental, está prestando serviço de
assessoria ambiental para um empreendimento que
necessitará elaborar o Estudo de Impacto Ambiental
(EIA). Bruno fez alguns comentários a respeito do
conteúdo do EIA:
I."O EIA deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto".
II."O EIA deve identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade".
III."O EIA deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza".
Diante disto, pode-se concluir que Bruno informou corretamente o que consta:
I."O EIA deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto".
II."O EIA deve identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade".
III."O EIA deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza".
Diante disto, pode-se concluir que Bruno informou corretamente o que consta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317498
Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as proposições sobre Sistemas de Tratamento de
Água:
I.A coagulação é uma etapa do tratamento de água que visa remover partículas suspensas por meio da adição de produtos químicos que desestabilizam as partículas e facilitam sua remoção.
II.No processo de filtração, a água passa por filtros formados exclusivamente por carvão ativado, que removem partículas em suspensão e melhoram o sabor e odor da água.
III.A etapa de coagulação no tratamento de água ocorre após a filtração, como uma medida final para garantir a remoção de impurezas remanescentes antes da desinfecção.
Assinale a alternativa correta:
I.A coagulação é uma etapa do tratamento de água que visa remover partículas suspensas por meio da adição de produtos químicos que desestabilizam as partículas e facilitam sua remoção.
II.No processo de filtração, a água passa por filtros formados exclusivamente por carvão ativado, que removem partículas em suspensão e melhoram o sabor e odor da água.
III.A etapa de coagulação no tratamento de água ocorre após a filtração, como uma medida final para garantir a remoção de impurezas remanescentes antes da desinfecção.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317497
Direito Ambiental
No tocante a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317496
Direito Ambiental
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Federal nº
6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências:
I.As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
II.O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos.
III.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 10 (dez) anos e multa, conforme a Lei.
Assinale a alternativa correta:
I.As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
II.O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos.
III.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 10 (dez) anos e multa, conforme a Lei.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317495
Engenharia Ambiental e Sanitária
Um emissário de esgoto de 1500 mm de diâmetro está
operando com efluente à 750 mm de altura. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente o raio hidráulico
deste emissário, nesta situação.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317494
Engenharia Ambiental e Sanitária
Dado o contexto da classificação dos resíduos
perigosos, associe as colunas relacionando as
características dos resíduos com suas respectivas
codificações, conforme a NBR 10004:
Coluna 1:
A.Inflamável.
B.Reativo.
C.Patogênico.
Coluna 2:
(_)D001
(_)D004
(_)D003
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
Coluna 1:
A.Inflamável.
B.Reativo.
C.Patogênico.
Coluna 2:
(_)D001
(_)D004
(_)D003
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317492
Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie os itens abaixo com relação aos padrões de
potabilidade vigentes:
I.É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre ou 2 mg/L de cloro residual combinado ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).
II.Os níveis de triagem que conferem potabilidade da água do ponto de vista radiológico são valores de concentração de atividade que não excedem 0,5 Bq/L para atividade alfa total e 1Bq/L para beta total.
III.Recomenda-se que, no sistema de distribuição, o pH da água seja mantido na faixa de 3,0 a 12,0.
Assinale a alternativa correta:
I.É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre ou 2 mg/L de cloro residual combinado ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).
II.Os níveis de triagem que conferem potabilidade da água do ponto de vista radiológico são valores de concentração de atividade que não excedem 0,5 Bq/L para atividade alfa total e 1Bq/L para beta total.
III.Recomenda-se que, no sistema de distribuição, o pH da água seja mantido na faixa de 3,0 a 12,0.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317491
Direito Sanitário
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F) à luz da Lei Federal nº 11.445/2007 que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento
Básico:
(__)O conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais é definido como sistema unitário.
(__)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
(__)É obrigação da agência reguladora fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)O conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais é definido como sistema unitário.
(__)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
(__)É obrigação da agência reguladora fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317490
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta apenas casos em
que é obrigatório a elaboração do estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317489
Meio Ambiente
Jorge trabalha em uma empresa de manejo e destinação
final de resíduos. Certo dia Jorge recebeu um caminhão
com um material não perigoso considerado como inerte.
Pode-se afirmar que o resíduo recebido foi um:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317485
Direito Administrativo
Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões
de serviço público, avalie as proposições:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317482
Direito Administrativo
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de
extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317481
Direito Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos é um
acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no
qual o poder público delega a execução de determinado
serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à
iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela
operação e manutenção, em troca de remuneração, por
um período definido e sob condições previamente
estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317478
Legislação Estadual
Acerca do prazo para início do exercício do servidor
público, conforme previsão na Lei Complementar
Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317471
Direito Eleitoral
Considere as afirmativas relacionadas às condições de
elegibilidade previstas na Constituição Federal e
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Alistamento eleitoral.
(__)Idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Alistamento eleitoral.
(__)Idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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