Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Federal nº 6.93...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317496
Direito Ambiental
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Federal nº
6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências:
I.As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
II.O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos.
III.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 10 (dez) anos e multa, conforme a Lei.
Assinale a alternativa correta:
I.As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
II.O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos.
III.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 10 (dez) anos e multa, conforme a Lei.
Assinale a alternativa correta:
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