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Acerca de direito civil, julgue o item.
A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, mas não para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas técnicas brasileiras.
De acordo com o critério objetivo, funcional ou material, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, enquanto a desconcentração consiste em uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sendo essa uma distribuição interna de competências.
Os dois princípios fundamentais do direito administrativo são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que são específicos desse ramo do direito.
No direito francês, a principal fonte do direito administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a lei.
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal de 1988 será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a arguição que indicar violação à norma infralegal será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.
Facções criminosas ligadas ao narcotráfico têm contribuído para o desmatamento da Amazônia ao atuar junto a atividades extrativas ilegais na região.
A invasão de terras indígenas na Amazônia afeta diretamente a sustentabilidade dos povos originários e uma das terras de grande desmatamento pelo garimpo ilegal é a terra indígena Munduruku.
Uma grande frustração dos ambientalistas com a última conferência do clima realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a COP27, foi o fato de o Brasil possuir a maior biodiversidade do mundo, mas não ter sido convidado a participar do debate.
Além de abrigar a maior biodiversidade do planeta, a região amazônica também hospeda a maior população indígena do mundo.
O maior volume de desmatamento na Amazônia responde, respectivamente, pela mineração ilegal e pela extração madeireira, seguidas pela agricultura e pela pecuária.
O fundo Amazônia, verba destinada a apoiar financeiramente a preservação da floresta Amazônica, havia sido bloqueado, mas já acumula bilhões em doações após o desbloqueio.
Com relação a temas da atualidade no Brasil e no mundo, julgue o item.
O monitoramento por satélite apontou que os últimos
cinco anos foram recordistas em preservação e
reflorestamento na Amazônia.