Questões de Concurso Comentadas para câmara de lucas do rio verde - mt

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Q4252009 Controle Externo
Recentemente, suspeitas de propina, agiotagem e sonegação fiscal para permitir a passagem de mercadorias contrabandeadas do Paraguai foram investigadas na região de Goioerê. Qual das instituições abaixo está ligada ao Ministério Público do Paraná e é responsável por este tipo de investigações e controle externo de casos de corrupção nas polícias? Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4251990 Direito Administrativo
 No exercício da função administrativa, a Administração Pública submete-se a princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da _____________ está entre os expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da ____________, que fundamenta a prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos denomina-se poder _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4251988 Direito Financeiro
 O órgão de controle interno de uma prefeitura, ao analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara Municipal, identificou que o texto continha um dispositivo que alterava regras do plano de cargos dos servidores, matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Ao apontar a impropriedade, o controle interno registrou que a LOA não deve conter matéria alheia à sua finalidade. O princípio orçamentário violado nesse caso é o da: 
Alternativas
Q4251984 Direito Administrativo
Com base em Vaz (2022), analise a sentença abaixo, relacionada às licitações públicas:

A licitação é um processo administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração na aquisição de bens, serviços e obras, servindo, inclusive, para os casos em que a Administração visa alienar algum de seus bens (1ª parte). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite e tomada de preços (2ª parte). A contratação direta pode ser conceituada como a contratação de bens ou serviços realizada pela Administração Pública sem processo licitatório prévio, ou seja, sem a realização de licitação. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu, expressamente, duas categorias para a contratação direta: inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação ou licitação dispensável (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4251979 Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), são características da Administração Pública direta:

I. Exige-se concurso público para o ingresso de seus agentes, nos termos da Constituição Federal.
II. Está sujeita à contabilidade pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. É obrigada a realizar licitação para aquisição de bens e serviços, conforme a Constituição Federal.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4251956 Direito Sanitário
Todas as alternativas estão corretas com relação ao Sistema Único de Saúde - SUS, exceto:
Alternativas
Q4251892 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 58 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê, para fins de adequações de projeto, serão aceitas diferenças no coeficiente de aproveitamento máximo, na taxa de ocupação e na taxa de permeabilidade de até __________do previsto na Lei. Escolha a ALTERNATIVA que preenche a lacuna:
Alternativas
Q4251882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 30 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê, a taxa de permeabilidade do solo nas zonas industriais poderão ser de no mínimo_____________, desde que seja apresentado e executado sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Escolha a ALTERNATIVA que preenche a lacuna:
Alternativas
Q4251875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários da Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano Nº. 52/2020, do município de Goioerê, conforme o Art. 18: “As Áreas Públicas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de lotes destinados à implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários, poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes e deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.

De acordo com o texto extraído do artigo 18 da referida Lei podemos dizer que:
Alternativas
Q4251873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto aos componentes técnico-construtivos das edificações citados no Art. 137 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, o parágrafo 2 cita que: “para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos”:
Alternativas
Q4251872 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das informações concernentes a regularização de edificações contidas no Art. 106 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano de 2007, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades:

I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.

São CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q4251687 Legislação de Trânsito
De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo:
I. Quando circulando em pista de rolamento com dupla faixa no mesmo sentido, o condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, se estiver circulando pela faixa da esquerda, deverá deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha.
II. Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá efetuar ultrapassagem, desde que o faça de forma cautelosa e com velocidade reduzida.
III. Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.
Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas
Q4251686 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em relação aos pedestres e aos veículos não motorizados, analise as afirmativas abaixo:


I. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.


II. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.


III. O ciclista, seja montado ou empurrando a bicicleta, equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.


Está CORRETO o que se afirma em 

Alternativas
Q4251678 Medicina
Um paciente do sexo masculino de 38 anos foi diagnosticado com aterosclerose por seu cardiologista e deseja evitar fatores de risco primários. Qual dos seguintes fatores não é considerado um fator de risco primário para aterosclerose?
Alternativas
Q4251653 Direito Sanitário
O Artigo 198 da Constituição Federal do Brasil diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes seguintes:
I - Centralização, com direção única pelo governo federal.
II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III - Participação da comunidade.
Assinale a alternativa correta sobre essas diretrizes:
Alternativas
Q4251642 Direito Administrativo
Suponha que determinado tipo de atendimento ao público realizado pelos Auditores Fiscais do Município ocorra somente mediante agendamento, como forma de garantir impessoalidade e eficiência do serviço público. O Auditor Fiscal encerrou um atendimento alguns minutos antes e o horário do próximo atendimento teria início somente dentro de dez minutos, mas o Contribuinte com horário agendado já estava aguardando. Neste momento adentrou na repartição um cidadão bastante exaltado, falando alto que havia recebido uma multa e queria maiores esclarecimentos das razões e como deveria proceder para anular aquele documento. Diante dos fatos apresentados, a atitude a ser tomada pelo Auditor Fiscal responsável pelo atendimento ao público deve ser:
Alternativas
Q4251641 Direito Tributário
Durante a realização de uma fiscalização em uma empresa localizada no Município de Rebouças, o Auditor Fiscal foi indagado pelo Contribuinte que estava sob fiscalização da razão de sua empresa estar sendo fiscalizada e não as demais empresas do mesmo ramo. Alega que está sendo fiscalizado por possuir inimizades com políticos da região. Além destes argumentos, o fiscalizado disse que gostaria de apresentar uma denúncia de infração à legislação tributária por parte de seu concorrente direto. Neste caso a resposta a ser dada pelo servidor público deve ser: 
Alternativas
Q4251640 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal prevê que os débitos não quitados sejam parcelados como forma de facilitar a quitação e assegurar o ingresso dos recursos nos cofres públicos.  
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:
Alternativas
Q4251639 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina que a prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por meio de certidão negativa, expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade de: 
Alternativas
Q4251638 Direito Tributário
É assegurado ao Sujeito Passivo o direito de apresentar consulta sobre interpretação a aplicação da legislação tributária, desde que realizada antes do início da ação fiscal. Sobre o processo de consulta tributária previsto na legislação municipal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
141: E
142: A
143: C
144: B
145: D
146: C
147: E
148: B
149: E
150: C
151: B
152: D
153: C
154: D
155: D
156: D
157: A
158: B
159: D
160: D