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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.
( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.
( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.
( ) A LRF aplica-se apenas à União.
Classifique as afirmativas sobre estágios da despesa orçamentária como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Empenho é o ato que cria obrigação para o Estado, reservando dotação orçamentária para pagamento.
( ) Liquidação é a verificação do direito do credor, com base em documentos e títulos comprobatórios.
( ) Pagamento é a entrega de numerário ao credor para quitação da obrigação.
( ) Anulação de empenho ocorre quando a despesa deixa de ser necessária ou perde sua finalidade, liberando a dotação correspondente.
( ) Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas.
De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) As sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos vereadores.
( ) O uso da tribuna popular depende de inscrição prévia, obedecendo ao tempo regulamentar.
( ) É vedado ao Presidente da Câmara inverter a ordem do dia.
( ) Projetos de lei de iniciativa do Executivo têm prioridade sobre todos os demais.
( ) O quórum para deliberação de matérias de maioria absoluta é inferior ao quórum para emendas à Lei Orgânica.
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:
De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.
III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.
IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.
V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.
De acordo com os Art. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Dados pessoais sensíveis incluem informações biométricas, genéticas e sobre filiação a sindicatos.
( ) O tratamento de dados pessoais por pessoa física para fins exclusivamente particulares está sujeito integralmente à LGPD.
( ) A portabilidade de dados depende de regulamentação específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
( ) O consentimento do titular pode ser obtido por meio eletrônico, desde que inequívoco.
( ) A LGPD não se aplica a dados utilizados para segurança pública.
De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:
Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta:
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.
( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.
( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.
( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.
( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.
De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:
Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão:
Texto para a questão:
Poesia
Gastei uma hora pensando um verso
que a pena não quer escrever.
No entanto ele está cá dentro
inquieto, vivo.
Ele está cá dentro
e não quer sair.
Mas a poesia deste momento
inunda minha vida inteira.
ANDRADE, Carlos Drummond de. Alguma Poesia. 15. ed. São Paulo: Record, 2022.
Leia com atenção o fragmento:
“(...) que a pena não quer escrever.”
No fragmento nota-se a presença da figura de linguagem conhecida como:
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