Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de santa teresa - es
Foram encontradas 318 questões
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118849
Direito Tributário
Determinado Prefeito Municipal pretende encaminhar à
Câmara dos Vereadores a criação de um tributo cuja
obrigação terá por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte. Ao consultar seu procurador
jurídico, foi informado que o tributo mencionado deverá
ser um(a):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118848
Direito Tributário
O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz
importante definição de obrigação tributária principal e
acessória, que irá nortear toda a aplicação e
interpretação do Direito Tributário e do dever de
pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as
afirmativas a seguir.
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118846
Legislação Federal
A sonegação fiscal é considerada um crime grave,
conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve
diversas condutas fraudulentas como prestar
declarações falsas, omitir informações fiscais, ou alterar
documentos mercantis com o intuito de evitar o
pagamento de tributos. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1 a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido por funcionário público com atribuições relacionadas à fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena para o crime de sonegação fiscal será sempre de detenção, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do tributo se o condenado for primário.
A sequência está correta em
(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1 a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido por funcionário público com atribuições relacionadas à fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena para o crime de sonegação fiscal será sempre de detenção, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do tributo se o condenado for primário.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118845
Direito Tributário
A definição do sujeito passivo da obrigação tributária
pode ser um contribuinte ou um responsável, sendo a
sujeição passiva dependente de expressa previsão legal,
e a responsabilidade pode ser atribuída a terceiros
vinculados ao fato gerador da obrigação tributária. Sobre
o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros que possuem vínculo com o fato gerador, mas não necessariamente de forma pessoal e direta.
II. A sujeição passiva da obrigação tributária depende de uma previsão legal expressa, sendo impossível a atribuição de responsabilidade sem essa previsão.
III. O responsável pela obrigação tributária é sempre aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.
Está correto o que se afirma em
I. A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros que possuem vínculo com o fato gerador, mas não necessariamente de forma pessoal e direta.
II. A sujeição passiva da obrigação tributária depende de uma previsão legal expressa, sendo impossível a atribuição de responsabilidade sem essa previsão.
III. O responsável pela obrigação tributária é sempre aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118844
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
visa proteger a moralidade e o patrimônio público,
punindo agentes públicos e terceiros envolvidos em atos
que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou
violem princípios administrativos. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência está correta em
(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118843
Administração Geral
No processo de planejamento estratégico, um dos
desafios é garantir que as estratégias formuladas sejam
efetivamente implantadas e acompanhadas de maneira
eficaz. Isso envolve a definição de indicadores e a
disseminação das estratégias a todos os níveis da
organização. Com base no processo descrito, qual é a
função do BSC (Balanced Scorecard) no contexto da
gestão estratégica?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118842
Auditoria
O controle de qualidade na auditoria assegura que os
procedimentos realizados atendam a padrões técnicos e
normativos, garantindo a emissão de relatórios
consistentes e fundamentados. Ele envolve revisões
independentes, documentação criteriosa e gestão
adequada de possíveis divergências de opinião. Assim,
promove confiança nos resultados apresentados e
protege a integridade do processo. A respeito disso,
analise as afirmativas a seguir.
I.Em caso de ameaça à independência que não pode ser eliminada ou reduzida a um nível aceitável, o sócio encarregado do trabalho deve comunicar o fato às pessoas relevantes da firma e avaliar a possibilidade de retirada do trabalho de auditoria.
II.O sócio encarregado do trabalho pode emitir o relatório de auditoria antes da conclusão da revisão do controle de qualidade.
III.O sócio encarregado do trabalho é responsável por garantir que a auditoria seja conduzida de acordo com as normas técnicas, exigências legais e regulatórias aplicáveis, além de assegurar que o relatório seja emitido somente após a obtenção de evidências apropriadas e suficientes.
Está correto o que se afirma em:
I.Em caso de ameaça à independência que não pode ser eliminada ou reduzida a um nível aceitável, o sócio encarregado do trabalho deve comunicar o fato às pessoas relevantes da firma e avaliar a possibilidade de retirada do trabalho de auditoria.
II.O sócio encarregado do trabalho pode emitir o relatório de auditoria antes da conclusão da revisão do controle de qualidade.
III.O sócio encarregado do trabalho é responsável por garantir que a auditoria seja conduzida de acordo com as normas técnicas, exigências legais e regulatórias aplicáveis, além de assegurar que o relatório seja emitido somente após a obtenção de evidências apropriadas e suficientes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118841
Direito Tributário
A Constituição Federal estabeleceu a forma como as
receitas tributárias seriam repartidas, de forma a
fortalecer e garantir o pacto federativo, assegurando
divisão proporcional das receitas de modo a reduzir as
desigualdades regionais. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Caso o Município opte por fiscalizar o ITR, a receita será integralmente a ele destinada.
(__) Aos Municípios cabe 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe 40% da receita dos impostos residuais.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A sequência está correta em
(__) Caso o Município opte por fiscalizar o ITR, a receita será integralmente a ele destinada.
(__) Aos Municípios cabe 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe 40% da receita dos impostos residuais.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118840
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as exigências documentais realizadas pelo Código
de Obras e Edificações Municipal para exame do estudo
de viabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é necessária a apresentação da planta.
II. É necessária a apresentação de matrícula pormenorizada do imóvel.
III. É necessária a apresentação de certidão negativa de tributos municipais.
Está correto o que se afirma em
I. Não é necessária a apresentação da planta.
II. É necessária a apresentação de matrícula pormenorizada do imóvel.
III. É necessária a apresentação de certidão negativa de tributos municipais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118839
Auditoria
A aplicação de testes de observância e testes
substantivos é fundamental para a realização de
auditorias, conforme estabelecido pela NBC TI 01. Esses
testes têm objetivos e escopos distintos, sendo os
primeiros focados no controle interno da organização,
enquanto os segundos buscam evidências sobre a
suficiência e exatidão dos dados financeiros. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) Testes de observância são usados para analisar a suficiência e a validade dos dados contábeis e financeiros da empresa.
(__) Testes de observância visam garantir que os controles internos estabelecidos pela administração estão funcionando corretamente e sendo cumpridos pelos funcionários e administradores.
(__) A confirmação externa é um procedimento utilizado nos testes de observância para obter informações sobre os controles internos da entidade.
(__) Testes substantivos buscam obter evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
A sequência está correta em
(__) Testes de observância são usados para analisar a suficiência e a validade dos dados contábeis e financeiros da empresa.
(__) Testes de observância visam garantir que os controles internos estabelecidos pela administração estão funcionando corretamente e sendo cumpridos pelos funcionários e administradores.
(__) A confirmação externa é um procedimento utilizado nos testes de observância para obter informações sobre os controles internos da entidade.
(__) Testes substantivos buscam obter evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118838
Direito Tributário
As alíquotas dos tributos podem ser divididas em ad
valorem, que é comumente associada ao cálculo de
tributos em percentual sobre o valor de bens ou serviços,
sendo multiplicada pela base de cálculo, como o preço
ou a renda, ou a alíquota específica, definida por um
valor fixo de dinheiro por unidade de medida. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) O imposto de exportação não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto sobre produtos industrializados poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto de renda não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
A sequência está correta em
(__) O imposto de exportação não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto sobre produtos industrializados poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto de renda não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118837
Direito Tributário
O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e
seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo
segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança.
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.
Está correto o que se afirma em
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118836
Auditoria
O auditor deve aplicar uma variedade de procedimentos
de auditoria para garantir que a evidência obtida seja
suficiente e apropriada para a fundamentação de sua
opinião no relatório. Entre os principais procedimentos,
estão a inspeção, observação e confirmação externa,
cada um com características distintas para garantir a
qualidade e validade das evidências. Sobre o tema,
analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de observação permite que o auditor analise processos executados por outras pessoas, mas a evidência é limitada ao momento específico em que a observação é realizada.
II. A evidência obtida por meio da confirmação externa sempre exige a confirmação positiva, pois a negativa não tem valor.
III. O procedimento de inspeção visa apenas validar a existência de ativos e não a avaliação ou propriedade deles.
Está correto o que se afirma em
I. O procedimento de observação permite que o auditor analise processos executados por outras pessoas, mas a evidência é limitada ao momento específico em que a observação é realizada.
II. A evidência obtida por meio da confirmação externa sempre exige a confirmação positiva, pois a negativa não tem valor.
III. O procedimento de inspeção visa apenas validar a existência de ativos e não a avaliação ou propriedade deles.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118835
Auditoria
O processo de auditoria envolve diversos riscos que o
auditor deve considerar ao emitir sua opinião sobre as
demonstrações contábeis. Dentre os riscos, destaca-se o
risco de auditoria, que está diretamente relacionado à
probabilidade de o auditor emitir uma opinião
inadequada, considerando distorções relevantes nas
demonstrações contábeis. Sobre os tipos de riscos de
auditoria, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118834
Direito Administrativo
No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a
atividade da Administração Pública que limita ou
disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais
em benefício do interesse público. Sobre o tema, analise
as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118833
Direito Constitucional
A Constituição Federal, quando quis determinar que uma
matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo
Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por
intermédio de Lei Complementar, de quórum mais
dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos
temas tributários que somente podem ser deliberados
por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o
tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118832
Direito Administrativo
O princípio do controle ou tutela na Administração
Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize
as atividades das entidades da Administração Indireta.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma
característica essencial desse princípio:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118831
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos
realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da
definição de atos administrativos propriamente ditos.
Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta
corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos
jurídicos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118830
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca da nomeação para o cargo público, nos termos
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise
as afirmativas a seguir.
I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.
II. A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
III. A nomeação far-se-á em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo efetivo ou em comissão.
Está correto o que se afirma em
I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.
II. A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
III. A nomeação far-se-á em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo efetivo ou em comissão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118829
Direito Constitucional
A Constituição Federal atribui a competência tributária
aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis
próprias, criem tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece exigências relacionadas à arrecadação de
tributos e a sanção para os entes que não instituem os
tributos de sua competência, objetivando o equilíbrio
fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) O exercício da competência tributária é obrigatório para todos os entes políticos, independentemente de sua situação econômica e política.
(__) A competência tributária é um poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para criar tributos por meio de leis próprias.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a exigência de que todos os tributos da competência constitucional sejam instituídos, com sanção para os entes que não o fizerem.
(__) A previsão da criação de tributos é uma diretriz que visa ao equilíbrio das contas públicas, mas não obriga a criação de impostos desnecessários.
A sequência está correta em
(__) O exercício da competência tributária é obrigatório para todos os entes políticos, independentemente de sua situação econômica e política.
(__) A competência tributária é um poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para criar tributos por meio de leis próprias.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a exigência de que todos os tributos da competência constitucional sejam instituídos, com sanção para os entes que não o fizerem.
(__) A previsão da criação de tributos é uma diretriz que visa ao equilíbrio das contas públicas, mas não obriga a criação de impostos desnecessários.
A sequência está correta em
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