Questões de Concurso Comentadas para TRF - 2ª REGIÃO

Q231460

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia - Eletrônica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Clínica Médica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia |

Q231460 Português

Texto associado

Atenção: A questão seguinte refere-se ao texto abaixo.

Divagação sobre as ilhas

Atente para as seguintes afirmações:

I. A expressão fuga relativa, referida no 1o parágrafo, diz respeito ao equilíbrio que o autor considera desejável entre a conveniente distância e a conveniente aproximação, a se preservar no relacionamento com os semelhantes.

II. No 2o parágrafo, todas as razões aventadas para explicar a irresistível sedução de uma ilha são consideradas essenciais, não havendo como entender essa atração sem se recorrer a elas.

III. No 3o parágrafo, o autor se vale de amarga ironia quando afirma que o exercício da liberdade pessoal, benigno em si mesmo, é a causa da falta de liberdade dos povos que mais lutam por ela.

Em relação ao texto está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q231459

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231459 Direito Constitucional

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

A

José, em caso de intervenção federal.

B

Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C

Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

D

Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q231458

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231458 Direito Constitucional

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

A

será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

B

é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

C

depende de prévia licença do Senado Federal.

D

será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

E

depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

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Q231457

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231457 Direito Constitucional

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

A

Rubens.

B

Plínio.

C

Roberto.

D

Oswaldo.

E

Lício.

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Q231456

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231456 Direito Constitucional

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

A

impessoalidade.

B

não-intervenção.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q231455

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231455 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

A

o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.

B

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.

C

o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.

D

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E

em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

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Q231454

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231454 Direito Constitucional

Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

A

quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

B

um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira

C

cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

D

dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

E

cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

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Q231452

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231452 Direito Constitucional

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

A

restritiva.

B

imediata.

C

subjetiva.

D

minimizada.

E

atípica.

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Q231451

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231451 Direito Constitucional

Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira,

A

se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime, oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias.

B

o juiz competente e a família apenas deverão ser avisados pela autoridade policial do local do crime, até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião.

C

a família deverá ser avisada pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito horas.

D

o juiz competente deverá ser avisado pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e a família no prazo de quarenta e oito horas.

E

a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a prisão e a Delegacia de Polícia para onde Sebastião foi levado.

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Q231450

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231450 Direito Constitucional

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

A

não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Ama- zônia.

B

poderá ser privado de direitos.

C

não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.

D

não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.

E

não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.

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Q231449

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231449 Direito Administrativo

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

A

encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

B

requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

C

representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

D

requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

E

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q231448

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231448 Direito Administrativo

No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada

A

a exigência de pagamento de emolumentos refe- rentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.

B

a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

C

a exigência de garantia de proposta.

D

a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.

E

a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.

Q231447

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231447 Direito Administrativo

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q231446

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231446 Direito Administrativo

Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

A

o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros comple- mentos.

B

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

C

o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame.

D

o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à licitação.

E

o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

Q231444

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231444 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

A

parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.

B

total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.

C

totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.

D

total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

E

totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

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Q231443

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231443 Direito Administrativo

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II e III.

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Q231442

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231442 Direito Administrativo

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

A

o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

B

aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

C

o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

D

o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

E

originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

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Q231441

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231441 Direito Administrativo

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

III.

C

I e III.

D

I.

E

II e III.

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Q231440

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231440 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

A

civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

B

civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

C

civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

D

criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

E

administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q231439

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231439 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento fiscal refere-se

A

ao PPA - Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais.

B

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

E

aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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