Questões de Concurso

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Q4062357 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:
Alternativas
Q4062353 Legislação Federal
Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Alternativas
Q4062350 Direito Administrativo
O credenciamento, no regime da Lei nº 14.133/2021, caracteriza-se como:
Alternativas
Q4062349 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual.
Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.
Alternativas
Q4062348 Direito Administrativo
Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:
Alternativas
Q4062344 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. tutelas provisórias.
2. exclusão de litisconsorte.
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem.
4. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4062343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4062342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4062341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São causas de improcedência liminar os pedidos formulados pelas partes que contrariarem:

1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento plenário.
3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4062340 Direito Civil
O usucapião familiar tem como requisitos:

1. imóvel urbano ou rural de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
2. exercício, com exclusividade, da posse direta e sem oposição pelo prazo de dois anos.
3. imóvel com propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar
4. ser o único imóvel da família.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4062338 Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4062335 Legislação Federal
Assinale a alternativa que indica corretamente qual o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana.
Alternativas
Q4062334 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4062329 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.
Alternativas
Q4062327 Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4062326 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4062325 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
Alternativas
Q4062133 Legislação Federal
Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4062110 Legislação Federal
Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.

Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4062096 Legislação Federal
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1741: E
1742: B
1743: D
1744: C
1745: D
1746: E
1747: B
1748: A
1749: C
1750: D
1751: D
1752: B
1753: C
1754: C
1755: A
1756: B
1757: C
1758: C
1759: A
1760: A