Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 794

Q3963807

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963807 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta:

A

Realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça Eleitorais.

B

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

C

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.

D

Designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

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Q3963806

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963806 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de Apoio Operacional:

A

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

B

Promover inspeções e diligências investigatórias.

C

Tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.

D

Instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los.

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Q3963805

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963805 Legislação do Ministério Público

Compete aos promotores de justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998:

A

Defender supletivamente direitos das populações indígenas.

B

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

C

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

D

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

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Q3963804

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963804 Legislação do Ministério Público

A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:

A

Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.

B

O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

C

Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.

D

É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.

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Q3963803

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963803 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato, é correto afirmar:

A

O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;

B

A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;

C

A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

D

A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3963802

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963802 Direito Processual Penal

Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018), o membro do Ministério Público estuda a adoção das providências abaixo descritas. Após leitura, assinale qual conduta a ser adotada é considerada errada à luz do referido ato normativo:

A

Promover o arquivamento da notícia de fato criminal sem fundamentar a decisão.

B

Promover a ação penal cabível.

C

Instaurar procedimento investigatório criminal.

D

Requisitar instauração de inquérito policial.

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Q3963801

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963801 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:

A

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

B

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

C

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

D

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

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Q3963791

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963791 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil está fundamentada no princípio federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Brasil é um Estado unitário, no qual estados e municípios não possuem autonomia política.

B

Na federação brasileira, apenas a União possui autonomia, enquanto estados, municípios e o Distrito Federal são subordinados diretamente ao Presidente da República.

C

O Brasil é uma República Federativa formada pela União, estados, municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira nos termos da Constituição.

D

Os municípios não fazem parte da estrutura federativa brasileira, sendo subordinados aos estados.

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Q3963789

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963789 Direito Constitucional

O Ato Institucional nº 1 inaugurou a prática de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos parlamentares sem a necessidade de processo judicial regular. Ao mesmo tempo, mantinha-se formalmente a Constituição de 1946, ainda que esvaziada em seus princípios fundamentais. Tal ambiguidade jurídica marcou o início de uma nova ordem política. O texto sugere que o regime instaurado em 1964:

A

respeitou plenamente a legalidade constitucional

B

criou mecanismos de exceção que se sobrepunham à Constituição

C

substituiu imediatamente toda a estrutura jurídica anterior

D

garantiu a independência irrestrita do Legislativo

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Q3963787

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963787 Direito Constitucional

A Constituição de 1824 estabeleceu as bases jurídicas e políticas do Império do Brasil, consolidando o papel do imperador no novo Estado independente. Sobre esse período, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1824 instituiu uma república federativa, com ampla autonomia provincial e ausência de poder moderador.

B

O imperador exercia apenas funções simbólicas, sem participação efetiva nas decisões políticas do Império.

C

A Constituição de 1824 criou o Poder Moderador, atribuído ao imperador, concedendo-lhe autoridade para intervir nos demais poderes e garantir a unidade política do Império.

D

A Constituição de 1824 foi promulgada por uma assembleia popular eleita por sufrágio universal masculino.

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Q3963770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963770 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo do Município, estabelecendo diretrizes para a organização administrativa, política e financeira, em conformidade com a Constituição Federal. No que se refere à tributação e às finanças públicas, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes voltadas para

A

a criação de tributos federais no âmbito municipal.

B

a organização da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos municipai

C

a substituição da legislação tributária nacional.

D

a exclusão do controle legislativo das finanças públicas.

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Q3963769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963769 Direito Tributário

A Constituição Federal e a legislação tributária preveem situações em que a exigência de tributos pode ser afastada, total ou parcialmente, em razão de previsão constitucional ou legal. Nesse contexto, a anistia tributária caracteriza-se por

A

afastar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, por determinação constitucional

B

excluir o crédito tributário principal e seus acréscimos legais, sem exigência de lei específica.

C

alcançar as infrações tributárias, excluindo as penalidades, sem atingir o tributo devido.

D

impedir a instituição do tributo pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal.

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Q3963768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963768 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exercem competência tributária própria, podendo editar legislação destinada à criação, regulamentação e administração de seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso de Goiás tem por finalidade principal

A

instituir e disciplinar tributos de competência municipal, bem como regulamentar os procedimentos de arrecadação e fiscalização correspondentes.

B

estabelecer normas gerais de direito tributário, com aplicação obrigatória a todos os entes federativos.

C

regular tributos de competência da União e dos Estados, de forma suplementar, no âmbito do interesse local.

D

definir limitações ao poder de tributar dos Estados e do Distrito Federal, no exercício da competência municipal.

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Q3963767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963767 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse contexto, a obrigação tributária principal

A

refere-se ao cumprimento de deveres instrumentais instituídos pela legislação tributária com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos.

B

vincula a pessoa que detém competência para instituir tributos, considerada sua atuação na relação jurídica tributária.

C

surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

depende de lançamento prévio para que o fato gerador seja considerado ocorrido.

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Q3963766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963766 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as modalidades de lançamento tributário diferenciam-se conforme a participação do sujeito passivo e da autoridade administrativa no procedimento de constituição do crédito tributário. Em determinada situação, o contribuinte fornece informações à administração tributária, cabendo à autoridade fiscal analisar esses dados e formalizar o crédito correspondente. Nessa hipótese, o lançamento denomina-se

A

ofício.

B

homologação.

C

arbitramento.

D

declaração.

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Q3963765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963765 Direito Tributário

A legislação tributária prevê situações em que a obrigação pelo pagamento do tributo é atribuída a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Nesse contexto, a responsabilidade tributária caracteriza-se pela

A

transferência automática da obrigação tributária a qualquer terceiro interessado no crédito.

B

possibilidade de o sujeito passivo originário ser afastado da relação tributária sem previsão legal.

C

atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, nos termos previstos em lei.

D

substituição do sujeito ativo da obrigação tributária por outro ente federativo.

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Q3963764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963764 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar com o objetivo de proteger o contribuinte e assegurar previsibilidade na cobrança de tributos. Nesse sentido, a instituição ou majoração de determinado tributo somente pode produzir efeitos após o transcurso de um período mínimo entre a publicação da lei e o início de sua cobrança. O princípio constitucional que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o da

A

legalidade.

B

anterioridade anual.

C

isonomia.

D

capacidade contributiva.

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Q3963763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963763 Direito Tributário

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal distribui competências entre os entes federativos para a instituição de tributos, observados limites e princípios constitucionais. Considerando a natureza jurídica da competência tributária, ela se caracteriza pela

A

possibilidade de delegação da criação de tributos entre os entes federativos, desde que prevista em lei complementar.

B

aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos instituídos por outros entes, sem necessidade de previsão legal.

C

faculdade conferida aos entes federativos para instituir tributos, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

D

autorização legal para instituir e modificar tributos, ainda que inexistente previsão constitucional expressa.

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Q3963762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963762 Direito Financeiro

A tributação constitui importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas previstas no orçamento. No âmbito do orçamento público, a arrecadação de tributos é classificada como

A

receita corrente.

B

receita de capital.

C

despesa corrente.

D

despesa de capital.

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Q3963761

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963761 Controle Externo

Os Tribunais de Contas exercem papel relevante no sistema de controle da Administração Pública brasileira. No exercício de suas atribuições constitucionais, esses órgãos têm como função principal

A

executar diretamente o orçamento público.

B

elaborar as leis orçamentárias anuais.

C

auxiliar o Poder Legislativo no controle externo.

D

autorizar previamente todas as despesas públicas.

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