Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 702

Q3983306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983306 Direito Administrativo

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

A

Adotar comportamento funcional dissociado dos padrões éticos exigidos pela moralidade administrativa.

B

Comunicar à autoridade hierarquicamente superior as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo.

C

Atuar em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e com os atos normativos que regem o exercício das atribuições funcionais.

D

Preservar a confidencialidade das informações internas da repartição, abstendo-se de divulgá-las fora das hipóteses legalmente autorizadas.

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Q3983305

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983305 Direito Administrativo

Considere que o município Alfa enfrenta filas na rede pública de saúde e restrição orçamentária. Nesse cenário, a Administração identifica processos internos excessivamente burocráticos e servidores com desempenho insatisfatório. Diante disso, simplifica procedimentos, implanta sistema eletrônico e realiza avaliações periódicas de desempenho, promovendo exoneração por insuficiência funcional, nos termos legais. No mesmo exercício, surge a possibilidade de construir um monumento urbano, regularmente licitado, ou reformar unidades básicas de saúde. Embora ambas as opções sejam legais, a Administração destina os recursos à saúde, por atender de forma mais adequada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o caso hipotético representa corretamente um exemplo de aplicação de quais princípios da Administração Pública?

A

Eficiência e Moralidade.

B

Legalidade e Publicidade.

C

Eficácia e Ética Administrativa.

D

Economicidade e Impessoalidade.

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Q3983304

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983304 Direito Administrativo

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O caso descrito viola exclusivamente o Princípio da Publicidade, pois a Administração não promoveu a adequada divulgação dos critérios e razões que embasaram a decisão administrativa.

B

O caso descrito não exemplifica violação aos princípios da Administração Pública, pois a escolha para funções comissionadas insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, dispensando fundamentação explícita.

C

O caso descrito afronta, de forma predominante, o Princípio da Legalidade, na medida em que a inexistência de justificação explícita inviabiliza o controle da conformidade do ato com o ordenamento jurídico e compromete sua validade formal.

D

O caso descrito apresenta exemplo de violação do Princípio da Motivação, uma vez que a Administração Pública deixou de indicar os fundamentos de fato e de direito da decisão, bem como de analisar as razões recursais apresentadas pelo servidor.

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Q3983303

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983303 Direito Administrativo

“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:

A

Pública direta.

B

Pública indireta.

C

Pública centralizada.

D

Pública desconcentrada.

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Q3983292

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983292 Controle Externo

No exercício de suas funções no setor de licitações de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), um auxiliar administrativo observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria e assinou prazo para que o Conselho adotasse providências visando ao exato cumprimento da lei sobre um contrato de prestação de serviços de limpeza, que apresentava flagrantes sobrepreços. O Conselho, contudo, permaneceu inerte após o decurso do prazo. Diante do não cumprimento da determinação do TCU por parte do CRC, conforme a disciplina constitucional sobre controle externo, assinale a alternativa que descreve a correta competência do TCU.

A

A competência taxativa para sustar diretamente a execução do contrato administrativo irregular é do TCU, que comunicará a decisão imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

Em razão do descumprimento, cabe ao TCU declarar a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o contrato administrativo, agindo como órgão concorrente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse caso especial.

C

O TCU possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e, em situações especiais, pode decretar prisões de responsáveis pelo descumprimento de suas determinações, uma vez que suas decisões têm eficácia de título executivo judicial.

D

Em casos de contrato, a competência constitucional para sustar é direta do Congresso Nacional que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em análises específicas do contrato, jurisprudência do STF compreende que os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas deverão trabalhar de forma colaborativa e complementar.

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Q3983291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983291 Direito Administrativo

O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.

A

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

B

Para o caso das autarquias profissionais, a exemplo do CRC, o controle externo que está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), substitui a necessidade de um sistema de controle interno.

C

Os responsáveis pelo controle interno deverão apurar a irregularidade em sigilo, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para não violar a autonomia administrativa, constitucionalmente garantida aos Conselhos Profissionais.

D

O dever de informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) restringe-se a atos do Presidente do Conselho, de modo que as irregularidades de responsabilidade dos demais conselheiros e servidores serão submetidas, estritamente, ao controle administrativo interno.

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Q3983290

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983290 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O caso específico de um Conselho Regional de Contabilidade configura exemplo de desconcentração administrativa, visto que há transferência de titularidade do serviço, mas mantém-se a subordinação hierárquica ao Ministério competente ou órgão equivalente estipulado pela União.

B

A relação existente entre o Conselho Federal de Contabilidade e o CRCCE se perfaz pela centralização administrativa, pois integram a mesma pessoa jurídica (União), não possuindo os Conselhos autonomia administrativa ou financeira próprias; ambos dependendo em plenitude do orçamento fiscal federal.

C

O fenômeno da descentralização por serviços, ou por outorga, ocorre quando o Estado cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público (como uma autarquia), transferindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público sem que haja relação de hierarquia, embora exista controle finalístico.

D

A descentralização por colaboração, ou por delegação, é o mecanismo jurídico utilizado para a criação das autarquias e fundações públicas, transferindo-se apenas a execução do serviço, e mantendo-se a titularidade com a Administração direta, o que permite a retomada do serviço a qualquer tempo, sem necessidade de lei permissiva.

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Q3983289

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983289 Direito Administrativo

O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de serviços contínuos, o CRCCE poderá firmar o contrato com prazo de vigência inicial de até cinco anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove que a manutenção do contrato é mais vantajosa.

B

O prazo de vigência contratual de serviços contínuos, como o de suporte administrativo, deve, obrigatoriamente, coincidir com o ano civil e com o exercício financeiro, sendo vedada a fixação de vigência que ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano da assinatura do contrato.

C

Para que o contrato administrativo de manutenção predial do CRCCE produza efeitos jurídicos e tenha eficácia, a administração deve providenciar a sua publicação em extrato no Diário Oficial da União (DOU) no prazo de dez dias corridos; condição indispensável prevista na Lei nº 14.133/2021.

D

Nas contratações de serviços de manutenção, cuja entrega seja imediata e o valor não ultrapasse o limite de dispensa de licitação por valor, o CRCCE está dispensado de formalizar o ajuste, podendo substituí-lo pela comunicação por e-mails, sem necessidade de outro documento formal, primando a Lei nº 14.133/2021 pelo princípio da eficiência nas licitações públicas.

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Q3983288

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983288 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a respeito da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê a habilitação de interessados a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, embora sem a hipótese de direito à voz nas reuniões.

B

A decisão coordenada é aplicável aos processos administrativos de licitação e àqueles relacionados ao poder administrativo sancionador, desde que haja relevância da matéria e a participação de mais de um órgão administrativo.

C

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, as decisões devem ser consolidadas em ata contendo a síntese dos fundamentos e teses referentes ao objeto da convocação.

D

A decisão coordenada pressupõe a delegação de competência dos órgãos participantes para um coordenador único e titular, que passará a ter poder de decisão para representar os demais sobre o mérito, conferindo celeridade ao processo administrativo.

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Q3983024

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983024 Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 1.657/2024 trata da “capacitação do servidor público” da prefeitura de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo diretrizes para o seu aperfeiçoamento contínuo. Sobre as regras e objetivos desse programa de capacitação, assinale a afirmativa correta.

A

As chefias de todos os níveis hierárquicos têm o dever de participar dos programas de treinamento, inclusive, desempenhando atividades de instrutor dentro dos programas aprovados.

B

Os cursos de capacitação devem ter caráter predominantemente teórico e acadêmico, e serão ministrados exclusivamente por instituições especializadas visando à excelência de resultados.

C

A elaboração dos programas de capacitação deve ocorrer semestralmente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, a fim de garantir a previsão de recursos na proposta orçamentária.

D

A capacitação de aperfeiçoamento é aquela destinada a preparar o servidor para o exercício de novas funções, especificamente quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas as atividades que vinha exercendo até o momento.

E

As atividades de desenvolvimento em serviço, como reuniões de estudo e rodízio de funções, serão desenvolvidas diretamente pelas chefias imediatas apenas quando não houver programa de capacitação oficial estabelecido pela Administração.

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Q3983023

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito dos bens públicos municipais de Venda Nova do Imigrante, considere que o prefeito pretenda alienar um bem imóvel da Administração que não está mais sendo utilizado. De acordo com as normas gerais da Lei Orgânica do município sobre a administração dos bens municipais, para que essa alienação seja lícita, é obrigatório que haja, EXCETO:

A

Interesse público relevante.

B

Processo de licitação pública.

C

Autorização legislativa para o fim.

D

Avaliação do bem em caso de doação.

E

Aprovação por referendo popular, caso o valor do bem exceda a dez por cento do orçamento anual.

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Q3983022

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983022 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:

A

São do domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.

B

Na publicidade dos atos municipais, excepcionalmente, será permitido o caráter de promoção pessoal se restar comprovado seu custeio com recursos próprios do agente.

C

Deverá ser dada publicidade ao estudo prévio do relatório de impacto ambiental, nos casos de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

D

O poder público municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

E

A publicidade dos programas municipais deverá ter caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

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Q3983021

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983021 Legislação Municipal

No exercício de suas funções, o servidor público municipal deve observar deveres e proibições. Considerando que um servidor cometeu uma infração disciplinar passível de suspensão e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 1.658/2024 do município de Venda Nova do Imigrante, sobre as normas e consequências para o servidor relativas a essa penalidade disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A suspensão perdurará no máximo por noventa dias.

B

Não há previsão no Estatuto para a conversão da suspensão em outra penalidade ou medida, devendo o servidor cumprir o afastamento.

C

No caso de infração sujeita à penalidade de suspensão, ao servidor ocupante de função de confiança poderá ser aplicada a destituição da mesma.

D

Se no decurso de quatro anos de efetivo exercício o servidor não praticar nova infração disciplinar, a suspensão anteriormente aplicada terá seu registro desconsiderado para fins de reincidência.

E

Se a Administração entender conveniente, a penalidade poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q3983020

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983020 Legislação Municipal

Marta, servidora estável da prefeitura de Venda Nova do Imigrante, investiu em sua formação profissional e cursou duas pós-graduações lato sensu. Concluídos os cursos, ela estudou o Estatuto dos Servidores Públicos municipais – Lei Complementar nº 1.658/2024, para se inteirar da possibilidade de obter o denominado “adicional por titulação”. Sobre esse benefício, assinale a afirmativa correta.

A

O valor percebido por Marta em razão da conclusão das pós-graduações é um adicional; logo, não incorporado aos proventos da servidora.

B

Se cada pós-graduação tiver duração mínima de trezentos e sessenta horas, Marta terá direito a adicional por titulação de dez por cento por curso.

C

A lei prevê o pagamento de adicional por titulação e, cumpridos os requisitos legais, Marta fará jus à aplicação de quinze por cento sobre seu vencimento.

D

O Estatuto prevê o adicional, incentivando a qualificação do servidor em qualquer área do conhecimento para a obtenção dos valores percentuais sobre seus proventos.

E

A Lei Complementar nº 1.658/2024, visando motivar o servidor desde o início dos serviços públicos prestados ao município, garante o adicional por titulação ao servidor não estável, desde que esteja no efetivo exercício do cargo.

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Q3983019

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983019 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.
III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.
IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3983018

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983018 Direito Digital

O município Alfa contratou a empresa BetaTech para realizar o tratamento de dados pessoais dos usuários do sistema municipal de saúde. Durante a execução do contrato, ocorreu vazamento de dados pessoais sensíveis, incluindo informações médicas, em razão da ausência de medidas técnicas adequadas de segurança. O incidente não foi comunicado imediatamente aos titulares nem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). À luz da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilização dos agentes de tratamento exige prova de culpa, sendo afastada quando houver atuação de terceiro (hacker).

B

O operador somente responderá solidariamente se demonstrado que agiu em desacordo com instruções ilícitas do controlador, sendo excluída sua responsabilidade, caso tenha seguido instruções formais.

C

A responsabilidade civil do controlador somente se configura se comprovada sua participação direta no vazamento, não sendo possível sua responsabilização por omissão no dever de fiscalização contratual.

D

A comunicação do incidente à ANPD é obrigatória apenas quando houver certeza de dano efetivo e irreversível aos titulares, sendo dispensável quando parte dos dados estiver protegida por mecanismos de segurança.

E

Controlador e operador poderão responder solidariamente se diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos, sendo possível a inversão do ônus da prova e assegurado direito de regresso proporcional.

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Q3983017

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983017 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os limites constitucionais proporcionais ao subsídio dos Deputados Estaduais, podendo alcançar até setenta e cinco por cento deste, conforme a população do município.
III. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3983016

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983016 Direito Constitucional

Diante do acúmulo de matérias pendentes no Congresso Nacional, o Presidente da República solicitou delegação legislativa para disciplinar temas relacionados à reorganização da carreira do Ministério Público da União, à regulamentação de direitos políticos e à reestruturação administrativa de órgãos do Poder Executivo. O Congresso Nacional aprovou resolução concedendo delegação ampla, sem delimitação precisa do conteúdo. A resolução ainda previu que o texto da lei delegada seria posteriormente submetido à apreciação parlamentar, com possibilidade de apresentação de emendas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação matéria relativa a direito penal.

B

A lei delegada poderia versar sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, desde que a delegação fosse expressamente limitada no tempo.

C

A delegação poderia abranger organização do Ministério Público e direitos políticos, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

A resolução pode conceder delegação genérica ao Presidente, sendo possível a apresentação de emendas ao texto da lei delegada durante a votação final.

E

Todas as matérias mencionadas poderiam ser objeto de delegação, pois a delegação transfere ao Presidente competência legislativa plena durante sua vigência.

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Q3983015

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983015 Direito Constitucional

Uma sentença estrangeira foi homologada no Brasil, e uma carta rogatória recebeu exequatur. Discute-se qual o órgão competente para a execução após essas decisões. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale-o.

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Justiça do Estado.

D

Justiça Federal de primeiro grau.

E

Justiça Estadual de primeiro grau, de forma delegada.

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Q3983014

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983014 Direito Administrativo

O município Atlântida, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, editou Portaria determinando a interdição imediata de estabelecimento industrial que operava sem a renovação de licença ambiental vencida há seis meses. A decisão foi fundamentada em relatório técnico que constatou:

• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.

No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:

• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.

À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação de multa administrativa exige decisão judicial transitada em julgado.

B

A ausência de renovação da licença não autoriza atuação administrativa sem prévia autorização do Poder Judiciário.

C

A interdição do estabelecimento constitui exercício do poder disciplinar, pois envolve imposição de sanção administrativa.

D

A apreensão de equipamentos caracteriza abuso de poder por excesso, sendo vedada em qualquer hipótese sem ordem judicial.

E

A atuação da Administração configura exercício do poder de polícia, admitindo medidas preventivas e repressivas, desde que observados os limites legais e a proporcionalidade.

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