Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 64

Q4076313

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076313 Direito Ambiental

Ao analisar circunstâncias relacionadas a uma infração ambiental, o fiscal registra que o infrator colaborou com os agentes responsáveis pelo controle ambiental, mas também observa que a conduta ocorreu em período de defeso à fauna e no interesse de pessoa jurídica beneficiada por incentivos fiscais. Conforme a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, essas circunstâncias correspondem, respectivamente, a:

A

atenuante, agravante e agravante.

B

agravante, atenuante e agravante.

C

atenuante, atenuante e agravante.

D

agravante, agravante e atenuante.

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Q4076311

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076311 Direito Ambiental

Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é INCORRETO afirmar que:

A

A situação econômica do infrator deve ser observada pela autoridade competente no caso de aplicação de multa.

B

A prestação de serviços à comunidade pode envolver tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação.

C

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

D

A interdição temporária de direitos terá prazo de três anos nos crimes dolosos e de cinco anos nos crimes culposos.

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Q4076310

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076310 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, utiliza conceitos próximos para diferenciar formas de intervenção e proteção ambiental. Quando se fala na restituição de ecossistema ou população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode não corresponder exatamente à condição original, o conceito legal aplicado é:

A

restauração, pois busca recompor o ambiente degradado sem exigir retorno à sua configuração anterior.

B

recuperação, pois admite o retorno a uma condição não degradada, ainda que diferente da original.

C

manejo, pois envolve qualquer procedimento voltado à conservação da diversidade biológica.

D

conservação in situ, pois mantém espécies e habitats naturais em seus meios de origem.

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Q4076308

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076308 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, diferencia formas de uso e proteção dos recursos naturais. Quando a lei trata de uso indireto, refere-se à utilização que:

A

permite coleta controlada de recursos naturais, desde que sem finalidade comercial.

B

admite exploração sustentável do ambiente, com manutenção dos processos ecológicos.

C

não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

D

recompõe ecossistema degradado em condição próxima à sua forma original.

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Q4076273

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4076273 Legislação de Trânsito

Quando veículo de condução coletiva de escolares é abordado sem a autorização obrigatória para essa atividade, expedida pelo órgão executivo de trânsito, a consequência legal é:

A

infração grave, multa simples e retenção do veículo para conferência documental.

B

infração gravíssima, multa simples e retenção do veículo até apresentação da autorização.

C

infração gravíssima, multa multiplicada por três e remoção do veículo para regularização.

D

infração gravíssima, multa multiplicada por cinco e remoção do veículo.

E

infração média, multa simples e recolhimento do certificado de licenciamento anual.

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Q4076268

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4076268 Legislação de Trânsito

Sobre o processo administrativo de trânsito, analise as afirmativas:

I – A falta de expedição da notificação da autuação em trinta dias gera irregularidade sanável, mantido o auto.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam recursos interpostos pelos infratores.
IV – A autoridade de trânsito julga a consistência do auto dentro de sua competência e de sua circunscrição.
V – A defesa prévia é apresentada em prazo inferior a 30 dias, contado do cometimento da infração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q4076265

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q4076265 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que apresenta apenas exigências do veículo destinado à condução coletiva de escolares.

A

Registro como veículo de passageiros, categoria D do condutor, curso especializado e inspeção semestral obrigatória.

B

Faixa amarela, inspeção semestral, idade superior a vinte e um anos e curso especializado do condutor.

C

Registro como veículo de passageiros, inspeção semestral, registrador instantâneo e cintos em número igual à lotação.

D

Autorização em local visível, categoria D, certidão criminal e lotação compatível com o fabricante.

E

Faixa amarela, certidão negativa criminal, registrador instantâneo e habilitação mínima na categoria D.

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Q4076222

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076222 Direito Penal

No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

B

O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

C

O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

D

O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

E

O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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Q4076220

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076220 Direito Administrativo

Na disciplina atual da improbidade administrativa, a responsabilização civil deixou de acolher a antiga confusão entre ilegalidade comum e ato ímprobo.
Assinale a alternativa correta.

A

A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa tipificada em lei, e a mera ilegalidade, por si, não basta para condenação.

B

A culpa grave mantém aptidão geral para improbidade nas hipóteses de dano ao erário, mesmo quando o dolo não se comprova.

C

O erro administrativo relevante basta para improbidade se o resultado contrariar a moralidade pública e afetar a confiança institucional.

D

A improbidade decorre de toda violação ao princípio da legalidade, porque a infração funcional já contém desvalor suficiente.

E

O enriquecimento ilícito presume dolo e dispensa demonstração do vínculo subjetivo entre a conduta e o resultado patrimonial obtido.

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Q4076215

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076215 Direito Administrativo

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o elemento ético da conduta impede que a análise funcional se esgote na legalidade formal.
Assinale a alternativa correta.

A

A ética funcional se satisfaz quando a conduta observa a forma legal e atende ordem superior regularmente emitida.

B

A moralidade administrativa se reduz à distinção entre lícito e ilícito, porque a finalidade pública já decorre do texto normativo.

C

O servidor deve decidir também entre o honesto e o desonesto, de modo que a legalidade isolada não esgota o juízo ético da conduta.

D

A regra deontológica permite a solução pessoalmente conveniente quando a norma admitir mais de uma via formalmente possível.

E

A publicidade do ato administrativo depende apenas de avaliação de oportunidade do gestor, ainda que inexista sigilo legal previamente definido.

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Q4076101

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076101 Direitos Humanos

Um pesquisador, vinculado a uma instituição pública de pesquisa e estatística, foi detido em seu gabinete enquanto consolidava dados para um relatório sobre segurança pública. Os agentes responsáveis pela prisão não informaram os motivos da detenção nem as acusações formuladas, alegando que o conteúdo da pesquisa era sensível e que o sigilo era necessário para a garantia da ordem pública. A instituição , agora, analisa a conformidade dessa conduta estatal frente ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Considerando a situação descrita e as disposições do referido Pacto, julgue as assertivas a seguir:

01) O Estado pode deixar de informar imediatamente, no ato da prisão, as acusações que pesam contra o pesquisador caso a divulgação dos dados estatísticos da instituição represente risco imediato à moral pública.
02) A detenção do pesquisador no âmbito da instituição só e considerada legítima se amparada em motivos e procedimentos previamente estabelecidos na legislação nacional vigente.
04) O exercício do direito do pesquisador de difundir informações por meio de suas pesquisas estatísticas pode sofrer restrições legais necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem.
08) O pesquisador deve ser informado, no ato da prisão na instituição, sobre os motivos de sua detenção, sendo vedado o sigilo sobre as razões do cerceamento de sua liberdade.

O somatório das assertivas CORRETAS e:

A

3 (três).

B

7 (sete).

C

12 (doze).

D

14 (quatorze).

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Q4076098

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076098 Direito Constitucional

Uma pesquisadora de uma instituição estatal de ensino e estatística conduz um estudo técnico sobre violência institucional. Durante a coleta de dados, a pesquisadora é vítima de prática de racismo por parte de um supervisor, que profere ofensas étnicas e ameaça submetê-la a castigos físicos e tratamento degradante caso ela se recuse a entregar as notas de campo que identificam nominalmente as vítimas entrevistadas. A direção da instituição intervém, exigindo a quebra do sigilo das Íontes da pesquisadora, sob a justificativa de que a hierarquia administrativa e a transparência pública sobrepõem-se à proteção de seus informantes. Considerando a situação hipotética e as normas constitucionais atinentes aos direitos humanos, julgue as assertivas a seguir:

I. A vedação constitucional à submissão a tratamento degradante admite mitigação excepcional em nome da supremacia do interesse público, permitindo ao supervisor o uso de coerção física para resguardar dados sensíveis da fundação.
II. O ato de racismo praticado contra a pesquisadora no exercício de suas funções é considerado crime inafiançável e imprescritível pela norma constitucional, sujeitando o infrator à pena de reclusão, nos termos da lei.
III. A Constituição assegura à pesquisadora o resguardo do sigilo da fonte, protegendo a relação de confiança entre ela e seus informantes quando esse sigilo for considerado necessário ao seu exercício profissional.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

I, II e III.

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Q4076086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076086 Direito Administrativo

Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes administrativos que incidem sobre os próprios quadros e sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração orgânica do poder hierárquico detém o propósito de regular os fluxos da iniciativa privada, adequando a atuação dos conglomerados empresariais aos grandes preceitos da macroeconomia.

B

A prerrogativa instrumental do poder disciplinar estende-se ao controle normativo dos cidadãos comuns, imputando sanções patrimoniais aos desvios praticados pelo público consumidor.

C

O exercício do poder de polícia evidencia a capacidade estatal de implementação compulsória de liminares acautelatórias, afastando a necessidade de validação anterior pelo judiciário.

D

A margem conferida pelo poder discricionário faculta ao administrador público transcender as restrições do texto jurídico para satisfazer demandas coletivas de urgência.

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Q4076051

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076051 Direito Administrativo

No exame da legalidade de um ato administrativo já praticado, a Administração percebeu um defeito sanável que não gerou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O caso chegou ao setor jurídico junto com pedido de revogação do ato por conveniência. Assinale a alternativa correta.

A

A presença de defeito sanável impõe anulação imediata, porque vício jurídico e conveniência administrativa se excluem mutuamente no mesmo ato.

B

A revogação substitui a convalidação quando o ato já produziu efeitos, porque a conveniência atual prevalece sobre qualquer defeito formal sanável.

C

A convalidação depende de decisão judicial prévia, porque a Administração não pode preservar ato defeituoso ainda que o vício seja sanável.

D

A Administração deve anular o ato ilegal, pode revogá-lo por conveniência e oportunidade e pode convalidá-lo quando o defeito for sanável e não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

A convalidação só cabe em ato discricionário, porque o ato vinculado nasce inteiramente condicionado à legalidade perfeita desde a origem.

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Q4076047

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076047 Direito Administrativo

No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.

A

O indeferimento deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão.

B

O indeferimento pode ser sucinto quando a autoridade entende o pedido incompatível com o interesse público, dispensando resposta ao parecer prévio.

C

O indeferimento ganha validade pela assinatura da autoridade competente, ainda que a motivação fique reservada ao recurso administrativo posterior.

D

O indeferimento pode ser oral quando o fiscal já comunicou a irregularidade em vistoria anterior e o administrado teve ciência informal da situação.

E

O indeferimento dispensa motivação específica quando a restrição decorre de norma técnica de aplicação rotineira no órgão fiscalizador.

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Q4076041

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076041 Direito Administrativo

No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.

A

A delegação depende de subordinação hierárquica direta e perde validade quando a autoridade delegada atua fora do mesmo órgão.

B

A avocação pode ocorrer livremente quando a autoridade superior entender mais conveniente decidir diretamente a matéria de rotina.

C

A delegação alcança recurso administrativo quando o ato indicar expressamente os limites materiais e o recurso cabível ao interessado.

D

A delegação pode alcançar órgão não subordinado, e a avocação temporária depende de motivo relevante e recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior.

E

A competência administrativa é disponível por natureza, razão pela qual a própria autoridade pode renunciar ao exercício do poder decisório.

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Q4075994

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075994 Direito Constitucional

Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

F - V - F - V.

D

V - V - F - V.

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Q4075553

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075553 Legislação de Trânsito

No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:

I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4075551

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075551 Legislação de Trânsito

Na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização das infrações passou a combinar competência concorrente e hipóteses de competência privativa. Assinale a alternativa correta.

A

A competência concorrente autoriza o Município a autuar todas as infrações do Código, inclusive aquelas reservadas de modo privativo aos Estados e ao Distrito Federal.

B

A competência privativa dos Estados e do Distrito Federal alcança as infrações dos arts. 95, 181, 182 e 183, por envolverem uso e ordenação da via urbana.

C

A competência concorrente é a regra geral para fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, preservadas as hipóteses privativas do § 2º do art. 22 e do § 4º do art. 24.

D

A competência privativa municipal torna inviável a delegação por convênio, porque o Código reserva essa técnica aos casos de inexistência do órgão local.

E

A competência concorrente retira do órgão autuador o poder de aplicar penalidade, que passa a ser exercido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

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Q4075502

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075502 Direito Administrativo

No contexto da organização administrativa, uma Fundação Pública Estadual, para exercer suas atividades de apoio ao planejamento governamental, deve observar o regime jurídico administrativo. De acordo com a Constituição Federal e a sistemática de organização da Administração Indireta, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de uma Fundação Pública Estadual ocorre diretamente por meio da publicação de uma lei específica, de forma idêntica às autarquias.

B

A lei específica deve autorizar a instituição da Fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

C

As Fundações de direito privado da administração indireta não se submetem ao dever de realizar concurso público para a contratação de pessoal.

D

Por serem entidades públicas, as Fundações Estaduais possuem total autonomia, não se sujeitando ao controle de tutela pelo Poder Executivo.

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