A respeito do ISS e do ICMS, julgue o item a seguir.

A competência para a cobrança do ISS é do município no qual o serviço foi efetivamente prestado.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

A confidencialidade na mediação estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, sendo vedado que o mediador ou qualquer pessoa que tenha participado da mediação atue como testemunha em processo judicial ou arbitral pertinente a fato ou situação relacionados ao objeto da mediação.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada quando qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

Aos mediadores e conciliadores judiciais que atuam nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) dispensa-se cadastro prévio perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal, desde que comprovem capacitação em curso reconhecido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM). 

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

O mediador atuará, preferencialmente, nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, ao passo que o conciliador auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

A negociação é o único método autocompositivo de resolução de conflitos que prescinde da participação de qualquer terceiro, cabendo exclusivamente às próprias partes a condução do diálogo e a construção da solução. 

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

No procedimento de mediação disciplinado pela Lei n.º 13.140/2015, a primeira reunião de mediação extrajudicial com a parte convidada deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contado da data de recebimento do convite.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.

Na interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado de tribunal, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, e o recurso deve ser aceito como embargos de declaração.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.

Quando a parte é expressamente intimada e não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deve depor, a penalidade da confissão deve ser aplicada.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.

Para que uma pessoa jurídica obtenha o benefício da assistência judiciária gratuita, é suficiente que apresente, na formulação do pedido, a declaração de hipossuficiência. 

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no período noturno.

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Caso ocorra, por iniciativa do empregador, rescisão antecipada de contrato de experiência, o pagamento do aviso prévio ao empregado será obrigatório.

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Em acordo coletivo do trabalho é facultada a inclusão de cláusula que preveja a possibilidade de renúncia, por empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, desde que tal renúncia beneficie a gestante.

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O adicional de periculosidade deve ser pago com base no salário integral do empregado, ou seja, na remuneração constituída do salário-base e de adicionais que incidirem sobre o salário-base.

À luz da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982, julgue o seguinte item.
A disciplina jurídica da zona econômica exclusiva não confere ao Estado costeiro soberania plena sobre essa área, diferentemente do regime aplicável ao mar territorial.

Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do STJ.

Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.

Uma vez denegada a homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, é defeso à parte interessada renovar o pedido.

Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.

Incoterms referem-se a siglas destinadas a uniformizar terminologia e facilitar contratos de compra e venda internacionais, não sendo propriamente legislados, mas criados e postos em vigor pela Organização Mundial do Comércio, em Genebra.

A respeito do marco regulatório para o setor de gás natural, bem como do novo marco legal para energias renováveis, julgue o próximo item.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE), instituído no contexto do novo marco legal de transição energética, adota um modelo voluntário de compensação de emissões, vedando a imposição de limites obrigatórios aos agentes regulados.

A respeito do marco regulatório para o setor de gás natural, bem como do novo marco legal para energias renováveis, julgue o próximo item.

Com vistas a harmonizar os marcos regulatórios e uniformizar as regras referentes ao mercado nacional de gás natural, a Lei do Gás estabelece que os serviços locais de gás canalizado devem ser explorados pela União.