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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029859
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária,
estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação
acessória no âmbito do direito tributário.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029858
Direito Tributário
A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN)
destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as
regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser
observados pelo ente público ao instituí-la.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029856
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos
entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a
uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional.
Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.
Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029855
Direito Tributário
O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus
elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de
instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029854
Direito Tributário
O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência
atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de
determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos
cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029853
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes
federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem
ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está
relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens
imóveis.
Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029852
Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com
particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado.
Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de
serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029851
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com
características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A
identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional,
especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do
contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029847
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.
I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029845
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à
criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029844
Direito Constitucional
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а
iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de,
no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029843
Direito Constitucional
A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029842
Direito Constitucional
Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029841
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que
rege as relações internacionais do país.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
Q4029572
Direito Urbanístico
Um arquiteto identificou que o novo Plano Diretor Municipal autoriza edificações em
áreas de risco “Muito Alto” (R4), mapeadas no PN-PDC 2025-2035, sendo pressionado pela
administração municipal a emitir um parecer favorável sob o argumento de “desenvolvimento
econômico”. Considerando o caso apresentado, qual seria a conduta ética e legal admissível?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
Q4029569
Direito Ambiental
No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao
El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de
riscos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
Q4029565
Direito Urbanístico
Um município catarinense, em processo de revisão de seu Plano Diretor, propõe a
ampliação do adensamento em uma área urbana consolidada, caracterizada por encosta com
declividade média de 35°, presença de curso d’água e faixa marginal vegetada em APP.
Historicamente, essa área tem sido palco de movimentos de massa e inundações recorrentes. A
fundamentação para a proposta municipal baseia-se na Lei nº 14.285/2021, que permite a redefinição
de faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, visando à regularização fundiária e à HIS. Diante
desse cenário, que envolve a interface entre legislação ambiental, urbanística e de gestão de riscos,
assinale a alternativa que melhor descreve o papel do técnico em Defesa Civil.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
Q4029561
Direito Urbanístico
Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta
resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°.
Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional
de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web |
Q4029497
Direito Administrativo
A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira,
diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação
Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto
em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas
específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs
estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática |
Q4029496
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade administrativa do técnico de informática no
serviço público.
1. O servidor público que, no exercício de suas funções, acessa indevidamente sistemas de informação, pode responder administrativa, civil e penalmente por seus atos.
2. A Lei nº 9.983/2000 tipificou crimes de informática contra a administração pública, incluindo a inserção de dados falsos em sistemas de informação.
3. O princípio da legalidade na administração pública determina que o servidor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
4. O técnico de informática que, por negligência, deixa de aplicar atualizações de segurança críticas, causando incidente de segurança, não pode ser responsabilizado administrativa mente, pois a falha é de natureza técnica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O servidor público que, no exercício de suas funções, acessa indevidamente sistemas de informação, pode responder administrativa, civil e penalmente por seus atos.
2. A Lei nº 9.983/2000 tipificou crimes de informática contra a administração pública, incluindo a inserção de dados falsos em sistemas de informação.
3. O princípio da legalidade na administração pública determina que o servidor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
4. O técnico de informática que, por negligência, deixa de aplicar atualizações de segurança críticas, causando incidente de segurança, não pode ser responsabilizado administrativa mente, pois a falha é de natureza técnica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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