Questões de Concurso
Foram encontradas 490.326 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3932349
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue os itens a seguir.
O direito constitucional a não se associar assegura
que o profissional liberal prescinda da inscrição em
Conselho de Fiscalização Profissional.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem |
Q3932199
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), constitui o modelo de atenção á saúde vigente no Brasil. Considerando sua definição normativa e seus fundamentos legais, qual alternativa descreve
CORRETAMENTE o SUS?
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931538
Direito Administrativo
Um servidor estável foi desligado
por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O
Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao
cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante
disso, o ato é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931537
Direito Constitucional
O Estatutodo Município de Assar é (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirir´ a estabilidade no serviço público após completar dois anos de
efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931530
Direito Financeiro
Emenda individual aprovada na
LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11,
a interpretação tecnicamente correta é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931528
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal do
Executivo municipal alcançou 54,2% da RCL. Considerando a LRF art. 20, III, “b”, a conclusão correta é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931527
Direito Financeiro
No RGF, o município calculou a
RCL excluindo receitas que não são deduções admitidas e, com isso, “aumentou” a RCL e reduziu o percentual de pessoal. O ponto jurídico central, conforme a
LRF art. 2º, IV, é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931521
Direito Financeiro
A LDO municipal não trouxe metas e prioridades nem Anexo de Metas Fiscais. Considerando CF/88 art. 165 §2º e LRF art. 4º, a consequência
mais adequada em auditoria é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931520
Direito Financeiro
A LOA traz a ação “Manutenção
de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas
existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no
PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88,
art. 165, §§1º, 2º e 5º) é:
Q3931130
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
Na modalidade de licitação leilão, o critério de
julgamento deve ser obrigatoriamente o de maior
lance, sendo vedado o uso do critério de técnica e
preço.
Q3931128
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de
licitação para a compra de medicamentos destinados
ao tratamento de doenças raras é automática,
independentemente do valor.
Q3931127
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
No rito procedimental estabelecido pela Lei
nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas
deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação
dos licitantes.
Q3931126
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há
inviabilidade de competição, como na contratação de
artista consagrado ou na aquisição de materiais de
fornecedor exclusivo.
Q3931125
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21),
o diálogo competitivo é a modalidade indicada para
contratações que envolvam inovação tecnológica ou
técnica de alta complexidade.
Q3931085
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo
seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que
o interessado esgote, primeiramente, os recursos na
esfera administrativa.
Q3931084
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, como regra geral,
em no máximo, três instâncias administrativas.
Q3931083
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam
impugnados temas relacionados tanto ao mérito
do ato administrativo, quanto em relação à própria
legalidade do ato.
Q3931082
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Admite‑se a delegação de decisões em relação a
recursos administrativos.
Q3931081
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções estabelecidas
pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Q3931080
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
Conheça nossos planos