A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem corresp...

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Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931520 Direito Financeiro

A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88, art. 165, §§1º, 2º e 5º) é:

Irregularidade insanável — a despesa é automaticamente nula.

Falha de compatibilidade/aderência entre instrumentos; requer ajuste técnico-legal (PPA/LOA).

Apenas erro de nomenclatura sem efeito de controle.

Vício formal suprível por decreto do Executivo.

Situação regular, pois LOA prevalece sobre PPA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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