Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 

Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais estão, EXCETO:

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são competências das guardas municipais:

I. Construir a paz social a partir de ações integradas aos demais órgãos de segurança pública.

II. Colaborar para a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas.

III. Promover a cultura da paz na comunidade local a partir de ações de segurança escolar.

Quais estão corretas?

A prevenção é o fundamento principal para o emprego operacional das guardas. Assim exige-se dos gestores e dos executores o conhecimento do cenário da segurança pública local. Nessa lógica de prevenção, qual é a melhor estratégia para atuação entre as abaixo citadas? 

No âmbito da segurança pública e conforme o conceito legal, sobre a “ocorrência emergencial”, analise as assertivas abaixo:

I. Determina a prisão de eventuais autores de infração de menor complexidade.

II. Suas características exigem a atuação célere e imediata dos órgãos de segurança pública.

III. Configura grave risco de dano ou dano à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.

II. Uso repressivo da força.

III. Policiamento ostensivo.

Quais estão corretos?

Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências:

I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

III. Casas-abrigos para os agressores.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quem comete violência contra a mulher viola os direitos humanos.

( ) A exploração e a opressão das mulheres também são formas de violência combatidas pelo Poder Público e pela sociedade.

( ) Ameaçar, humilhar, constranger e manipular uma mulher é uma forma de cometer violência psicológica contra ela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A responsabilidade pela segurança viária, encargo dos órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviárias, decorre

Segundo o CTB, o sistema de iluminação do veículo destinado a aumentar a iluminação da via em caso de chuva forte ou outras situações de baixa visibilidade denomina-se luz 

Entre as atribuições do cargo de guarda municipal está a de exercer a fiscalização do trânsito, incluindo as autuações por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para o exercício dessa atividade, o guarda recebeu um talonário em papel. Durante o seu serviço, foram emitidas oito autuações por infrações de trânsito. Ao final do expediente, o guarda percebeu que extraviou, por falta de cuidado, o talonário. Essa conduta, à luz da legislação penal brasileira, caracteriza: 

A invasão de um dispositivo informático por parte de um agente municipal com a finalidade de obter alguma vantagem pessoal caracteriza: 

Um guarda municipal, no exercício de suas atividades, recebe uma carta de um amigo, devidamente assinada, em que o remetente confessa ter cometido o crime de homicídio. Sabendo que uma terceira pessoa está sendo acusada do crime, o guarda municipal entrega a carta ao seu comandante para que este encaminhe-a às instâncias cabíveis a fim de esclarecer a autoria do delito. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Entre a classificação dos crimes previstos no CP, há o capítulo que trata dos “Crimes contra a Vida”, dispostos nos artigos 121 a 128. Considerando essa classificação, assinale a alternativa que apresenta, no mínimo, dois crimes contra a vida. 

Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo:

Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a liberdade é um direito da pessoa idosa – também constitucional – que deve ser assegurado pela sociedade e garantido pelo Estado. Entre os “direitos à liberdade” de que trata o Estatuto, qual aspecto está compreendido nesse direito?

A Lei Federal nº 10.741/2003 instituiu o Estatuto do Idoso, que posteriormente foi renomeado, a partir da Lei Federal nº 14.423/2022, como Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a alteração na ementa da Lei. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A atualização do Estatuto modificou também os critérios de idade, passando a considerar pessoa idosa aquela com 65 anos de idade ou mais.

II. O Estatuto prevê que ações ou omissões que ferem a dignidade da pessoa idosa serão punidos na forma da lei.

III. É assegurado o sustento, via assistência social, à pessoa idosa que não tenha condições econômicas de fazê-lo.

Quais estão corretas?

Um guarda municipal está atuando no patrulhamento em dupla com outro guarda na principal praça da cidade. De repente, uma mulher aproxima-se deles e relata que dois adolescentes (de aproximadamente 15 anos), para apoderarem-se da bolsa de uma idosa, derrubam-na no chão, causando-lhe ferimentos graves. A praça estava lotada de pessoas, mas, com a ajuda da mulher, os guardas conseguem localizar os adolescentes após providenciar atendimento médico para a idosa ferida. A partir das recomendações do ECA, qual é o melhor encaminhamento para essa ocorrência em relação aos adolescentes?

O ECA tem por objeto a proteção das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, estão entre os sujeitos que o ECA protege:

I. Pessoas que estejam na faixa etária dos 13 aos 17 anos.

II. Pessoas que tenham até 12 anos incompletos.

III. Excepcionalmente, pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.

Quais estão corretos?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações posteriores, garante o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. É correto afirmar que o direito à liberdade caracteriza-se quando as crianças e os adolescentes são livres para: