Questões de Concurso Comentadas para instituto unifil

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Q4253041 Direito Administrativo
As leis administrativas facultam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato administrativo. Sobre as modalidades de garantia, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Caução. 2. Seguro-garantia. 3. Fiança bancária.
( ) Garantia fidejussória fornecida por um banco que se responsabiliza perante a Administração pelo cumprimento das obrigações do contratado.
( ) Garantia em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
( ) Também conhecido como performance bond.
Alternativas
Q4253040 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Só é permitido fazer o que a lei autoriza.
II. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. 
Alternativas
Q4253039 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O controle das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é, ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o _______________. 
Alternativas
Q4253038 Direito Administrativo
Visa a entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções e outros males característicos da burocracia. É harmonizar todas as atividades da Administração, submetendo-as ao que foi planejado e poupando-a de desperdícios, em qualquer de suas modalidades. A definição de Meirelles se refere a qual princípio fundamental da Administração Pública?
Alternativas
Q4253037 Direito Administrativo
São entidades da Administração Indireta, exceto:
Alternativas
Q4253026 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, visando o exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, especialmente sobre:
I. sistema municipal de justiça.
II. licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional.
III. defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo.
IV. combate a todas as formas de poluição ambiental.
V. uso e armazenamento de agrotóxicos.
VI. defesa do consumidor.
VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico.
VIII. previdência privada. 
Alternativas
Q4253025 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica de Guaíra, quais os objetivos fundamentais do Município?
I. Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em sua área territorial.
II. Atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Constituição Federal, em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Município.
III. Promover o bem-estar de todos os guairenses, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso, ideologia político-partidária e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Administrar recursos e fundos financeiros públicos, em especial o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Alternativas
Q4252927 Direito Constitucional
A cassação dos direitos políticos é vedada pela norma constitucional. No entanto, é possível a perda ou suspensão em casos excepcionais. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Produzir falsa acusação aos partidos de oposição.
Alternativas
Q4252926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC – Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. Não dependem de prova os fatos
Alternativas
Q4252925 Direito Constitucional
Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4252924 Direito Tributário
Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público cometerá crime. Assinale a alternativa que indica a pena para o crime citado.
Alternativas
Q4252922 Direito Administrativo
Sobre os objetivos do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativas
Q4252921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o CPC, o Ministério Público atuará na defesa da ______________, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e ______________ indisponíveis.
Alternativas
Q4252920 Direito do Trabalho
O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características. (Sarah Nascimento Pereira, 2021) Sobre Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa que indica o principal meio de representação coletiva dos direitos dos trabalhadores. 
Alternativas
Q4252919 Direito Tributário
De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:
Alternativas
Q4252918 Legislação Federal
Com relação à regulamentação de acesso a informações previsto na Lei da Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz exigida para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativas
Q4252917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre ações possessórias prevista no Código de Processo Civil – CPC, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
IV. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 
Alternativas
Q4252916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:
Alternativas
Q4252915 Direito Tributário
Sobre anistia tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4252914 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. De acordo com a Lei nº 1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, a definição se refere a 
Alternativas
Respostas
3481: D
3482: C
3483: A
3484: A
3485: B
3486: C
3487: B
3488: A
3489: A
3490: B
3491: C
3492: D
3493: A
3494: C
3495: B
3496: D
3497: C
3498: C
3499: A
3500: B