De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, ...

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Q4252916
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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