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I. Em 2022, o salário mínimo foi de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
II. O Presidente Lula confirmou o aumento no salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir do mês de maio de 2023.
III. A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salário mínimo para R$1.312,00 (mil trezentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro de 2023.
I. conterá, na sua parte inferior, uma faixa de cor amarela, representativa de Luz e Sabedoria, com a inscrição, em cor preta, da data 30.01 à esquerda e 1991 à direita, entremeadas da inscrição FAZENDA RIO GRANDE, representando a data de criação do Município.
II. será encimado por uma coroa mural cor de prata, de oito torres, das quais apenas cinco são visíveis em perspectiva e classifica a cidade representada em sua segunda grandeza, como sede de Comarca.
III. dispostas na parte interna direita haverá 3 (três) engrenagens em metal argente (prata) simbolizando paz, amizade e trabalho, representando a mão-deobra na indústria, através da conotação de que uma força pequena pode mover uma maior que, por sua vez, move outra maior ainda.
IV. no abismo, está representado o Cruzeiro do Sul, em ouro, simbolizando a união de um povo e sua força.
V. os pinheiros estilizados de sinopla (verde), emoldurando o Brasão, lembram a característica de toda a região sul brasileira e o portal de uma fazenda simbolizando a proteção do Município.
VI. o rio, em cor azul, transversal, representando a nascente do Rio Iguaçu no Município, simboliza Justiça, Caridade e Lealdade.
I. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
II. A defesa do autuado será representada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
III. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de cinco.
IV. Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição arrecadadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.