A Deliberação nº 281/2017, do Tribunal de Contas do Estado ...

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Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144702 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Deliberação nº 281/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, instrumento informatizado de remessa de informações a ser obrigatoriamente utilizado por seus jurisdicionados. Acerca deste normativo, assinale a alternativa correta.

Integram o sistema os módulos Cadastro, Orçamento, Informes Mensais e Lei de Responsabilidade Fiscal.

O SIGFIS aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mas não às autarquias municipais.

A simples recepção das informações e dados incluídos no SIGFIS pressupõe validação da regularidade dos atos da administração.

Para fins da Deliberação nº 281/2017, considera-se gestor de unidade o Contador legalmente inscrito no cadastro do Conselho Federal de Contabilidade.

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