Questões de Concurso para IGETEC

Q3554645

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554645 Direito Constitucional

No âmbito dos recursos nos Tribunais Superiores, considere as seguintes afirmativas:

I. O recurso extraordinário, cabível ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem como pressuposto o prequestionamento da matéria constitucional.
II. O recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser interposto contra decisões que contrariem tratados internacionais.
III. A denegação do recurso de revista, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), implica a análise de mérito do processo.
IV. O agravo em recurso especial, utilizado no âmbito do STJ, tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.
V. A reclamação, instrumento processual previsto pelo STF, é cabível para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas;

B

Apenas as afirmativas III e V estão corretas;

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas;

D

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas;

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3554644

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante dos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta em relação à legitimação para agir:

A

A ilegitimidade ativa ad causam pode ser sanada a qualquer momento do processo, sendo irrelevante o momento em que é reconhecida.

B

A legitimação extraordinária ocorre quando a lei atribui a alguém, que não é parte na relação jurídica material, o direito de pleitear em juízo em nome próprio.

C

A substituição processual é possível apenas nos casos em que a parte originária seja incapaz, não sendo admitida em hipóteses de representação.

D

A ilegitimidade ad causam é declarada de ofício pelo juiz, não sendo necessário que seja alegada pela parte contrária.

E

A legitimação para agir está vinculada exclusivamente à existência de interesse direto e pessoal do autor na demanda, sendo dispensável a demonstração de interesse processual.

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Q3554643

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No contexto jurídico brasileiro, a suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela são medidas que visam:

A

Conceder uma decisão antecipada para resguardar os direitos do autor de uma ação antes mesmo da citação do réu.

B

Revogar liminares e tutelas antecipadas já concedidas, visando garantir a estabilidade e segurança jurídica.

C

Sustar os efeitos de decisões judiciais que possam causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

Suspender temporariamente o curso do processo quando há necessidade de coleta de novas provas.

E

Garantir a efetividade das decisões judiciais, impedindo que sejam questionadas ou reformadas por outros órgãos jurisdicionais.

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Q3554642

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554642 Legislação Federal

Com relação ao crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, considerando as alterações ao Decreto-Lei n. 201/1967, assinale a alternativa correta:

A

A Lei n. 13.869/2019, conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade", revogou o Decreto-Lei n. 201/1967, extinguindo as normas que tratavam dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

B

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi revogado pela Lei n. 10.028/2000, que redefiniu as regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

C

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi alterado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", introduzindo novas tipificações de crimes de responsabilidade e regras para o processo e julgamento.

D

Os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão previstos na Constituição Federal, não sendo necessário um diploma legal específico para sua definição.

E

A Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, incorporou as normas do Decreto Lei n. 201/1967, estabelecendo sanções para os casos de responsabilidade dos gestores municipais.

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Q3554641

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554641 Direito Administrativo

Considerando as alterações à Lei n. 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por atos ímprobos:

A

A Lei n. 13.964/2019 excluiu a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa nos casos de enriquecimento ilícito.

B

Com as alterações legislativas, a ação de improbidade administrativa passou a ser imprescritível, possibilitando a responsabilização a qualquer tempo.

C

A Lei n. 13.964/2019 introduziu a figura da "transação" como instrumento para solução consensual nos processos por atos de improbidade, permitindo a extinção do processo mediante pagamento de multa.

D

A alteração legislativa estabeleceu que a improbidade administrativa se configura apenas nos casos de dano ao erário, excluindo condutas que causem prejuízos à moralidade administrativa.

E

A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu a necessidade de dolo específico como requisito para a configuração de atos de improbidade administrativa.

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Q3554640

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554640 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, qual das seguintes afirmativas sobre cargo, emprego e função públicos está correta?

A

Os cargos são exclusivos das autarquias e fundações públicas, enquanto empregos e funções são típicos de entidades paraestatais.

B

O cargo público é caracterizado pela relação de trabalho estatutária, regido por regime jurídico único, enquanto emprego público e função pública são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Emprego público e função pública são conceitos sinônimos, referindo-se a vínculos trabalhistas no âmbito da administração pública.

D

A função pública é mais abrangente que o cargo e o emprego, incluindo atividades desempenhadas por servidores públicos e também por colaboradores eventuais da administração.

E

Cargo, emprego e função são termos intercambiáveis, não havendo distinção significativa entre eles na legislação brasileira.

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Q3554639

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554639 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação e a anulação:

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é retirado do ordenamento jurídico por ser ilegal, enquanto a anulação é a extinção do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno para a administração.

B

Tanto a revogação quanto a anulação são formas de extinção do ato administrativo, sendo indiferente o motivo que as fundamenta.

C

A revogação e a anulação são modalidades de extinção do ato administrativo, mas se diferenciam quanto ao momento em que ocorrem, sendo a revogação possível apenas antes de iniciada a execução do ato.

D

A revogação e a anulação são sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente para se referir à retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico.

E

A revogação e a anulação têm o mesmo fundamento, que é a discricionariedade da administração em decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos por ela praticados.

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Q3554638

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554638 Direito Civil

Diante das várias formas de aquisição da propriedade, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de aquisição originária da propriedade imóvel:

A

Usucapião.

B

Registro de título de compra e venda em cartório.

C

Transcrição da escritura pública.

D

Tradição simbólica.

E

Adjudicação compulsória.

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Q3554637

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554637 Direito Administrativo

Considerando as características jurídicas das pessoas, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas de direito público:

A

As pessoas jurídicas de direito público não têm capacidade processual, sendo representadas exclusivamente pelo Ministério Público em todas as demandas judiciais.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de seus agentes, desde que estes atuem fora dos limites legais.

C

As pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais, uma vez que estes são atributos exclusivos das pessoas naturais.

D

As pessoas jurídicas de direito público têm, por princípio, responsabilidade objetiva, sendo dispensada a comprovação de culpa em ações de reparação de danos.

E

As pessoas jurídicas de direito público, quando réus em ações judiciais, têm direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não podem recorrer em segunda instância.

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Q3554636

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554636 Direito Previdenciário

No contexto da restituição ou compensação previdenciária no Brasil, qual é a condição que geralmente justifica a restituição de valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

A

A obtenção de benefícios previdenciários por mais de um segurado.

B

O pagamento de contribuições previdenciárias em atraso.

C

A concessão retroativa de um benefício previdenciário.

D

A aplicação de multa por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.

E

O não enquadramento do segurado na condição de beneficiário da previdência social.

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Q3554635

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554635 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de atos municipais, qual é a principal característica do controle difuso?

A

A competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar a inconstitucionalidade.

B

A iniciativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade ser exclusiva do Poder Executivo Municipal.

C

A possibilidade de qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive juízes de primeira instância, declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal.

D

A exigência de prévia autorização do Tribunal de Justiça para que um ato municipal seja submetido ao controle de constitucionalidade.

E

A limitação do controle apenas aos casos de violação direta à Constituição Federal.

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Q3554634

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554634 Direito Constitucional

Qual é a espécie normativa que possui natureza jurídica mais específica, detalhando minuciosamente as normas sobre determinada matéria, mas que deve ser compatível com normas de hierarquia superior?

A

Medida Provisória.

B

Emenda Constitucional.

C

Decreto Legislativo.

D

Lei Complementar.

E

Resolução.

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Q3554633

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554633 Direito Constitucional

De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?

A

Constituição Federal.

B

Estatuto do Município.

C

Lei Complementar Estadual.

D

Regimento Interno do Legislativo Municipal.

E

Código Municipal.

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Q3554632

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554632 Direito Constitucional

Qual é a principal ideia por trás da tripartição dos poderes, um conceito fundamental na teoria política?

A

Garantir a supremacia do poder executivo sobre os demais.

B

Separar as funções legislativa, executiva e judicial para evitar abusos de poder.

C

Concentrar todas as decisões políticas nas mãos do legislativo.

D

Eliminar o poder judiciário para fortalecer o sistema democrático.

E

Permitir que o chefe de Estado exerça simultaneamente funções legislativas e executivas.

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Q3554631

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554631 Direito Constitucional

Qual é a característica fundamental que diferencia um Estado de Direito das demais formas de organização política, como a federação, a república e a democracia?

A

A representação política proporcional.

B

A divisão dos poderes e o respeito às leis.

C

A eleição do chefe de Estado por voto popular.

D

A descentralização administrativa.

E

A participação direta do povo na tomada de decisões.

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Q3554630

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554630 Direito Previdenciário

Qual das seguintes afirmativas está correta em relação à Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social?

A

A Lei n.º 8.213/1991 não aborda questões relacionadas à aposentadoria por tempo de contribuição, concentrando-se apenas em benefícios por incapacidade.

B

A referida lei estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho.

C

A Lei n.º 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, além da carência, contar com 30 anos de contribuição, sem exigência de tempo mínimo de exposição a agentes nocivos.

D

Os dependentes do segurado têm direito a receber apenas o benefício de pensão por morte, sendo excluídos de outras formas de assistência previstas na legislação.

E

A Lei n.º 8.213/1991 não prevê a possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários, limitando o segurado a receber apenas uma modalidade de benefício por incapacidade.

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Q3554629

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554629 Direito Constitucional

Qual é a alternativa correta sobre Limites Constitucionais de Despesas dos Poderes Municipais?

A

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são estabelecidos exclusivamente pela legislação federal, sem considerar as peculiaridades econômicas e sociais de cada município.

B

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são fixados apenas para as áreas de saúde e educação, não abrangendo outros setores da administração pública local.

C

A Constituição estabelece limites para as despesas totais dos Poderes Municipais, sendo necessário observar percentuais mínimos para áreas específicas, como saúde e educação.

D

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são flexíveis, permitindo que os municípios os ajustem de acordo com suas prioridades sem a necessidade de autorização legal.

E

A responsabilidade pela definição dos limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais recai exclusivamente sobre os Tribunais de Contas estaduais, sem a participação das autoridades municipais.

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Q3554628

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554628 Contabilidade Geral

Considerando as diferentes óticas de mensuração na Contabilidade Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente a associação entre a ótica e a perspectiva econômica na classificação das atividades econômicas: ótica do produto, ótica do dispêndio e ótica da renda.

A

Ótica do produto - Foco nos gastos finais da economia; ótica do dispêndio - Enfatiza a produção de bens e serviços; ótica da renda - Analisa os custos de produção.

B

Ótica do produto - Analisa os custos de produção; ótica do dispêndio - Enfatiza a produção de bens e serviços; ótica da renda - Foco nos gastos finais da economia.

C

Ótica do produto - Enfatiza a produção de bens e serviços; ótica do dispêndio - Foco nos gastos finais da economia; ótica da renda - Analisa os custos de produção.

D

Ótica do produto - Foco nos gastos finais da economia; ótica do dispêndio - Analisa os custos de produção; ótica da renda - Enfatiza a produção de bens e serviços.

E

Ótica do produto - Analisa os custos de produção; ótica do dispêndio - Foco nos gastos finais da economia; ótica da renda - Enfatiza a produção de bens e serviços.

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Q3554627

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554627 Contabilidade Pública

Qual das seguintes opções representa uma categoria econômica de receita pública?

A

Despesas Correntes

B

Receitas Tributárias

C

Investimentos

D

Transferências Interfederais

E

Empréstimos Externos

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Q3554626

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554626 Direito Financeiro

Qual das alternativas abaixo corretamente caracteriza uma disposição da Lei n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 trata da contabilização das despesas correntes.

B

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas para as finanças públicas, especialmente no que diz respeito ao endividamento público, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 trata do controle interno e externo das contas públicas.

C

A Lei n.º 4.320/1964 trata da responsabilidade fiscal e estabelece os limites de gastos para os órgãos públicos, enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 aborda a elaboração e execução do orçamento.

D

A Lei Complementar n.º 101/2000 regula a elaboração e execução dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 estabelece as regras para a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação. A Lei Complementar n.º 101/2000 aborda questões relacionadas à responsabilidade na gestão fiscal, limites de gastos, controle e transparência das contas públicas, entre outros aspectos.

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