Home Concursos Públicos Questões Q3554637 Considerando as características jurídicas das pessoas, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3554637 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico | Q3554637 Direito Administrativo Considerando as características jurídicas das pessoas, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas de direito público: Alternativas A As pessoas jurídicas de direito público não têm capacidade processual, sendo representadas exclusivamente pelo Ministério Público em todas as demandas judiciais. B As pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de seus agentes, desde que estes atuem fora dos limites legais. C As pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais, uma vez que estes são atributos exclusivos das pessoas naturais. D As pessoas jurídicas de direito público têm, por princípio, responsabilidade objetiva, sendo dispensada a comprovação de culpa em ações de reparação de danos. E As pessoas jurídicas de direito público, quando réus em ações judiciais, têm direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não podem recorrer em segunda instância. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro