No contexto da restituição ou compensação previdenciária no ...

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Q3554636
Direito Previdenciário Compensação, restituição e reembolso ,
Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |
Q3554636 Direito Previdenciário
No contexto da restituição ou compensação previdenciária no Brasil, qual é a condição que geralmente justifica a restituição de valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?
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