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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Administrador |
Q1673297
Gerência de Projetos
Texto associado
Estimativa PERT
Por A. R. C. Mendes, em 2020 (adaptado).
Um gerente de projetos decidiu analisar as estimativas de
duas atividades de um projeto: A e B. Para isso, ele utilizou o
método PERT (Program Evaluation and Review Technique),
que permite calcular uma estimativa média de tempo de
uma atividade a partir dos cenários otimista, pessimista e
mais provável. Essa técnica também permite conhecer o
desvio padrão e a variância de uma atividade ou de um
projeto.
O gerente de projetos em questão sabe que, em um cenário
pessimista, a atividade “A” precisa de 87 dias para ser
realizada. O cenário mais provável indica que ela pode ser
feita em 57 dias. No cenário otimista, a atividade “A” pode ser
concluída em apenas 51 dias.
Sobre a atividade “B”, esse gerente sabe que, em um cenário
pessimista, são necessários 122 dias para que ela seja
executada. No cenário mais provável, a atividade “B” é
concluída em 96 dias. Já no cenário otimista, em apenas 82
dias essa atividade é finalizada.
(disponível em: https://bit.ly/76sffdiy)
Leia o texto 'Estimativa PERT' e, em seguida, analise
as afirmativas abaixo:
I. De acordo com o texto, a estimativa média de tempo da
atividade “A”, usando método PERT, é maior que 60 dias.
II. As informações do texto permitem verificar que o desvio
padrão da atividade “B” é 6,6667... dias.
III. De acordo com o texto, a estimativa média de tempo da
atividade “B”, usando método PERT, é menor que 94 dias.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Administrador |
Q1673293
Gerência de Projetos
Texto associado
CAMINHO CRÍTICO
Por A. R. C. Mendes, em 2020 (adaptado).
Um projeto é composto por 7 atividades, cujas duração e
sequência estão apresentadas a seguir.
A atividade “A” é a primeira do projeto, pois deve ser iniciada
assim que o projeto for autorizado. Ela tem uma duração
estimada de 5 dias de trabalho.
A atividade “B” tem uma duração estimada de 9 dias de
trabalho e deve ser iniciada assim que a atividade “A” for
terminada. Sabe-se que, para ser realizada, a atividade “B”
utiliza um determinado material fornecido apenas por uma
entidade estrangeira.
A atividade “C” tem uma duração estimada de 12 dias de
trabalho e deve ser iniciada quando a atividade “B” for
concluída.
Estima-se que a atividade “D” exige 4 dias de trabalho para
ser realizada. Essa atividade apenas pode ser iniciada
quando as atividades “C” e “F” forem concluídas. Sabe-se,
ainda, que a dependência entre as atividades “C” e “D” é
rígida. Assim, por motivos técnicos, a sequência em que
essas duas atividades ocorrem não pode ser alterada.
A atividade “G” tem uma duração estimada de 7 dias de
trabalho e deve ser a última atividade a ser executada no
projeto. Assim, concluída a atividade “G”, o projeto poderá ser
encerrado formalmente.
A atividade “E” tem uma duração estimada de 11 dias de
trabalho e apenas deve ser iniciada após o término da
atividade “A”. Essa atividade deve ser executada em
conformidade com as especificações de uma rigorosa
norma técnica nacional.
A atividade “F” tem uma duração estimada de 9 dias de
trabalho e deve ser iniciada apenas após o término da
atividade “E”.
(disponível em: https://bit.ly/76sffdiy)
Leia o texto 'CAMINHO CRÍTICO' e, em seguida,
analise as afirmativas abaixo:
I. O diagrama de rede que pode ser construído a partir das
informações do texto permite confirmar a existência de 3
sequências de atividades no projeto em questão. Visto que 2
dessas sequências possuem a mesma duração e que a 3ª
sequência possui uma duração menor que as demais, então
é correto afirmar que o projeto descrito no texto possui dois
caminhos críticos.
II. As atividades “E”, “B” e “C” fazem parte do caminho crítico
do projeto, de acordo com o diagrama de rede que pode ser
construído a partir das informações do texto. Esse diagrama
também permite verificar que a atividade “B” possui uma
dependência externa, o que aumenta o risco global do projeto.
III. O texto afirma que a dependência entre as atividades “C” e
“D” é rígida. Isso significa que não é possível, dadas as
condições apresentadas, realizá-las em paralelo.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Administrador |
Q1673282
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem
direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou
falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria
pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse
princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve
crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito
do erro, da opressão ou da mentira.
II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar
ou deturpar o teor de documentos que devem ser
encaminhados para providências. É igualmente legal o
comportamento do servidor público que retirar da repartição
pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Administrador |
Q1673268
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de
abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de
aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar
nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda,
ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente
que não observe o disposto no caput, no que se refere aos
impostos.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673256
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto no artigo 146 do Código Penal,
constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, é
uma prática sujeita à pena de reclusão, de um a três anos e
multa, além de reparação ou retratação pelo dano causado.
II. O crime de abandono de incapaz pode acarretar aumento
de pena de três quartos se o abandono ocorre em lugar ermo
ou se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão,
tutor ou curador da vítima, de acordo com o Código Penal. Se
a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, a pena é aumentada
em um meio, conforme previsto no artigo 133 do Decreto-lei
nº 2.848, de 1940.
III. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,
e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida
vantagem econômica, a fazer, a tolerar que se faça ou a
deixar de fazer alguma coisa, é uma prática sujeita à pena de
reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Se o crime é
cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de
arma, aumenta-se a pena de um terço até metade, conforme
disposto no artigo 158, § 1º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673255
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente um fato
definido como crime, é uma ação sujeita à pena de detenção,
de seis meses a dois anos, e multa, de acordo com o Código
Penal. Na mesma pena incorre quem, sabendo ser falsa a
imputação, a propala ou divulga, conforme disposto no artigo
138 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
II. Deixar de prestar assistência à criança abandonada ou
extraviada, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal; ou
não pedir, nesse caso, o socorro da autoridade pública, são
ações puníveis com pena de detenção, de um a seis meses,
ou multa, conforme previsto no artigo 135, Parágrafo único,
do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem,
mediante grave ameaça ou violência à pessoa, é uma prática
sujeita à pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na
mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa,
emprega violência contra a pessoa, a fim de assegurar a
impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para
terceiro, conforme previsto no artigo 157 do Decreto-lei nº
2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673253
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,
a exercer uma arte, um ofício ou uma profissão, ou a
trabalhar durante certo período ou em determinados dias, é
uma prática cuja penalidade é de detenção, de um mês a um
ano, e multa, além da pena correspondente à violência, como
determina o artigo 197, inciso I, do Código Penal.
II. Causar um incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade
física ou o patrimônio de outrem, é uma atitude sujeita à pena
de detenção, de três a seis meses, ou multa. As penas para
essa prática aumentam-se de um terço se o crime é cometido
com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio
ou alheio (artigo 250, § 1º, I); do Código Penal.
III. Infringir uma determinação do poder público, destinada a
impedir a introdução ou a propagação de uma doença
contagiosa é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um
mês a um ano, e multa. A pena é aumentada de um terço, se o
agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão
de médico, de farmacêutico, de dentista ou de enfermeiro,
conforme prevê o artigo 268, Parágrafo único, do Código
Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673252
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de
acordo com a Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por
qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei
determinar as qualificações profissionais mínimas a serem
atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673251
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2
(dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro)
anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso
ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, autorizem a concessão do benefício,
conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.
II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear
uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo
ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos
crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à
pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme
previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma
correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática
sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa,
cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma
pena incorre quem se apossa indevidamente de
correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em
parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, §
1º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673249
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Penal, realizar um ato que
exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça
ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena
de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em
um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No
caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de
três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do
Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
II. Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de
ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de
detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código
Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de
natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de
um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme
previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal.
III. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho,
praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa,
é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um
ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse
caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é
indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados,
conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673248
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Abusar da inexperiência, da simplicidade ou da inferioridade
mental de alguém em proveito próprio ou alheio, induzindo-o
à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou
mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é
ruinosa, é uma ação sujeita à pena de reclusão, de um a três
anos, e multa, conforme disposto no artigo 174 do Decreto-lei
nº 2.848, de 1940.
II. Abandonar uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda,
vigilância ou autoridade, e que, por qualquer motivo, é incapaz
de defender-se dos riscos resultantes do abandono, é uma
atitude sujeita à pena de detenção, de seis meses a três anos.
Se o abandono resulta em lesão corporal de natureza grave, a
pena é de reclusão, de um a cinco anos. Se essa ação resulta
em morte, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos,
conforme dispõe o artigo 133 do Código Penal.
III. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou
a detenção, é uma prática sujeita à pena de reclusão, de um a
quatro anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o
agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, de curador, de
síndico, de liquidatário, de inventariante, de testamenteiro ou
de depositário judicial, conforme previsto no artigo 168 do
Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673247
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940,
extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia,
graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso; pela prescrição,
decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa
ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela
retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas
dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma
prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou
multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar
ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por
duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a
dois anos, além da pena correspondente à violência,
conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de
1940.
III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota
promissória ou qualquer garantia como condição para o
atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação
sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de
atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e
até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo
135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673246
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos no texto constitucional.
II. É dever do governo municipal, de acordo com o disposto na
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, coibir o
desenvolvimento de ações e projetos, no âmbito do município,
que possam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços
públicos e gratuitos de saúde e educação.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673245
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar
no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a
realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos
menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.
II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do
líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o
trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para
esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º
da Constituição Federal de 1988.
III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria
profissional definir os serviços ou atividades essenciais que
serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor
sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673244
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum cidadão brasileiro pode ser privado dos próprios
direitos por motivo de crença religiosa, de convicção
filosófica ou orientação política, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei.
II. No Brasil, a liberdade de reunião, segundo a Constituição
Federal de 1988, está condicionada a certos fatores, como o
pagamento de taxas e tributos, a situação política e
administrativa da entidade representativa da categoria
profissional e a autorização especial da autoridade
competente que determinará a hora e o local para a reunião.
III. Todos os brasileiros podem se reunir pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com
o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 80, incisos I ao VII, da Lei Federal nº 13.105,
de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir a
pretensão ou a defesa contra o texto expresso de lei ou de
fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do
processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência
injustificada ao andamento do processo; proceder de modo
temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
provocar incidente manifestamente infundado; interpuser
recurso com intuito manifestamente protelatório.
II. À luz do artigo 113, incisos I ao III, da lei federal nº 13.105,
de 2015, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo
processo, em conjunto, ativa ou passivamente, exceto quando
entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações
relativamente à lide.
III. À luz do artigo 105 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a
procuração geral para o foro, pode ser assinada digitalmente,
na forma da lei, e deverá conter o nome do advogado, seu
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o
endereço completo. Se o outorgado integrar uma sociedade
de advogados, a procuração também deverá conter o nome
dessa sociedade, seu número de registro na Ordem dos
Advogados do Brasil e o endereço completo. Salvo disposição
expressa em sentido contrário constante do próprio
instrumento, a procuração outorgada na fase de
conhecimento do processo é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673239
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais,
levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos
prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a
Administração Pública a que estabeleça a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato,
constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a
Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673234
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou
convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao
trabalhador uma remuneração diária nunca inferior ao
salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona,
conforme previsto no artigo 78, do decreto-lei nº 5.452, de
1943.
II. Considera-se empregadora a entidade, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço em
quantidade superior a noventa e nove colaboradores, apenas,
de acordo com as disposições do artigo 2º, inciso III, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673233
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas poderão ser concedidas férias coletivas aos
empregados de uma entidade ou de determinados
estabelecimentos ou setores de uma entidade que
representem um grupo superior a 49 (quarenta e nova)
colaboradores, conforme determina o artigo 139, inciso II, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. A entidade é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, o equipamento de proteção individual
adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e
danos à saúde dos empregados, conforme dispõe o artigo
166, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673232
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período
superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos
tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme
dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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