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Q2254770

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254770 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade, é correta a seguinte alternativa:

Alternativas

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local

a jurisprudência do STF exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em todos os Estados da Federação

a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do posteriormente adotado pelo Supremo

as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo

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Q2254769

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254769 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:

Alternativas

a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia é inconstitucional por violar o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, só podendo ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

é inviolável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para instruções de processos civis e administrativos

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

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Q2254768

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254768 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), é verdadeira a seguinte alternativa:

Alternativas

empreitada por preço unitário é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado

empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas

empreitada integral é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total

contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais

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Q2254767

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254767 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma forma de intervenção do Estado na propriedade é a seguinte:

Alternativas

desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público se utiliza transitoriamente de bem móvel, bem imóvel ou serviço de particular em caso de iminente perigo público

servidão administrativa é o procedimento pelo qual o poder público, mediante declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse pessoal, transfere para o patrimônio público a propriedade de bem particular

tombamento, que pode ser compulsório ou voluntário, é a forma de intervenção na propriedade pela qual o poder público protege bens que integram o patrimônio cultural brasileiro por seu valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico

requisição administrativa é a utilização temporária, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo poder público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público

limitação administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para realização de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário

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Q2254765

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254765 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:

Alternativas

é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior do serviço prestado em determinado imóvel, em razão da natureza real da dívida

é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação

o corte no fornecimento de energia elétrica pode recair sobre o imóvel que originou o débito ou sobre outra unidade de consumo de propriedade do usuário inadimplente

em todos os casos é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público

é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, uma vez que esses serviços, essências, nunca podem ser interrompidos

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78: B

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