Questões de Concurso para IBAM e Prefeitura de Santos - SP

Q1858767

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 634/89 do Município de Santos, que dispõe sobre o imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, não é correto afirmar que, em regra, não estão compreendidos na incidência do imposto o ato oneroso, entre vivos, de:

A

usufruto.

B

adjudicação.

C

remição.

D

retrovenda.

Q1858766

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.

A

Remissão de débitos fiscais.

B

Prescrição.

C

lmunidade tributária.

D

Restituição de indébitos.

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Q1858765

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale, dentre as alternativas abaixo, taxa que não encontra previsão no vigente Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71 e alterações subsequentes.

A

De licença para negociantes ambulantes.

B

De remoção de lixo domiciliar.

C

De expediente.

D

De conservação e limpeza de logradouros públicos.

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Q1858764

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858764 Contabilidade Pública

De acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 4.320/64, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são considerados créditos:

A

extraordinários.

B

especiais.

C

suplementares.

D

extravagantes.

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Q1858763

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858763 Contabilidade Pública

De acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, classificam-se como:

A

inversões financeiras.

B

transferências de capital.

C

investimentos.

D

transferências correntes.

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Q1858762

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858762 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

A

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

a revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.

C

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.

D

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1858761

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858761 Direito Tributário

De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:

A

quando o contribuinte simula um negócio jurídico para fugir da tributação.

B

quando o contribuinte se utiliza de meios lícitos para não pagar ou pagar menos tributo.

C

antes ou após o lançamento do fato gerador.

D

quando o contribuinte pratica atos que visam evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal.

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Q1858760

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858760 Direito Tributário

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.

A

Transação.

B

Prescrição.

C

Anistia.

D

Remissão.

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Q1858759

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858759 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

A

não comporta benefício de ordem.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais

C

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

D

a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

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Q1858758

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858758 Direito Tributário

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1858757

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858757 Direito Penal

A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que:

A

é um crime formal.

B

admite-se o concurso de pessoa estranha ao serviço público..

C

não há impedimento para que o autor do crime seja responsabilizado por improbidade administrativà pelo mesmo fato.

D

somente pode ser praticado por servidor público efetivo ou comissionado.

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Q1858756

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858756 Direito Penal

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo?

A

Prevaricação.

B

Excesso de Exação.

C

Concussão.

D

Corrupção passiva.

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Q1858755

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858755 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como:

A

transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insigniíicante.

B

cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

C

utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

D

ausência de separação de fato entre os patrimônios.

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Q1858754

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858754 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:

A

o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso.

B

as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

C

o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

D

o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

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Q1858753

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858753 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:

A

assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

B

pode ser total ou parcial.

C

a transferência por endosso completa-se com a tradição do titulo.

D

considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

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Q1858752

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858752 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

A

O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

B

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

C

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

D

E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

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Q1858751

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858751 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:

A

no aval a garantia dada tem caráter pessoal.

B

aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil.

C

subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

D

no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem.

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Q1858750

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858750 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:

A

a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

B

efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.

C

a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

D

na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.

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Q1858749

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858749 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste:

A

no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas.

B

na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta.

C

na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro.

D

na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

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Q1858748

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858748 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

A

tem validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B

o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador.

C

é um contrato de adesão tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

exige forma escrita, devendo ser assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.

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