De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Municí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1858766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.
Alternativas