De acordo com o que estabelece a Lei nº 634/89 do Município ...

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Q1858767
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1858767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o que estabelece a Lei nº 634/89 do Município de Santos, que dispõe sobre o imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, não é correto afirmar que, em regra, não estão compreendidos na incidência do imposto o ato oneroso, entre vivos, de:
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