Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 174, 175 e 176 da referida lei e nos princípios gerais do direito tributário, julgue a situação a seguir:

A empresa Alfa, beneficiária de isenção fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido a sua atuação em atividades culturais incentivadas pelo Município de Delta, foi autuada por realizar operações não relacionadas ao incentivo cultural que justificou a isenção. A autoridade fiscal, sem notificação prévia, suspendeu a isenção da empresa Alfa pelo prazo de um ano, conforme previsão do Art. 174. Posteriormente, iniciou-se um processo administrativo para o cancelamento definitivo do benefício, alegando-se circunstâncias agravantes, nos termos do Art. 175, I.

Diante dos fatos e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Penal brasileiro, em seu Título XI, são tipificados os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Considerando a legislação penal e o cenário a seguir, analise a situação de Joaquim, um procurador municipal:

Joaquim, ao revisar processos de licitação antigos, identifica que um contrato específico foi superfaturado. Apesar de não ter participado da licitação ou da execução do contrato, Joaquim opta por não reportar a irregularidade, uma vez que seus colegas mais antigos no serviço público e que gozam de grande prestígio na administração estariam envolvidos. Além disso, ele utiliza de informações obtidas nessa revisão para investir em uma empresa que se beneficiou indevidamente das licitações públicas.

Baseando-se nos dispositivos legais pertinentes, escolha a alternativa correta que identifica as infrações penais cometidas por Joaquim:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, analise as assertivas sobre a situação jurídica dos servidores públicos regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta do Estado:

I.Servidores contratados sob o regime da CLT têm direito ao regime geral de previdência social, e não a regimes próprios de previdência dos servidores públicos estatutários.

II.Em caso de despedida sem justa causa, o servidor celetista da Administração Direta ou Indireta tem direito à multa rescisória do FGTS, nos termos da legislação trabalhista.

III.Servidores celetistas da Administração Pública não têm direito a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, salvo disposição em lei específica ou adoção de medidas que assegurem tal direito.

É correto o que se afirma em:

No Direito Civil, o Direito das Obrigações abrange relações jurídicas de natureza pessoal e patrimonial, regulando principalmente a forma como os débitos devem ser cumpridos e as consequências do seu inadimplemento. À luz do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), considere o seguinte caso hipotético:

Um Município celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Construções Eficientes Ltda., para a reforma de uma escola pública. Foi pactuada uma cláusula penal para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa. No decorrer da execução do contrato, a empresa atrasou a entrega da obra em 3 meses, alegando dificuldades técnicas imprevistas e aumento substancial nos preços dos materiais de construção. O Município decidiu cobrar a multa prevista na cláusula penal, mas a empresa argumenta que o valor é excessivo e capaz de levar à sua insolvência.

Com base no Código Civil e na situação descrita, assinale a alternativa correta:

Partindo da leitura do texto "Haverá em breve uma vacina contra o câncer?", analise as afirmações a seguir:

I.O tratamento com as células CAR-T foi iniciado durante a pandemia e resultou em muito conhecimento construído sobre o tema.

II.As células T já são empregadas no tratamento do câncer sanguíneo e, com o avanço da tecnologia, poderão ser empregadas também no combate de outros tipos de cânceres.

III.A única limitação apresentada pela tecnologia de mRNA é relativa às mutações possíveis nos vírus.

IV.A estimativa é que as vacinas substituam o tratamento convencional contra câncer nos próximos cinco anos.

V.Os tratamentos convencionais têm, como ponto negativo, a falta de especificidade de sua ação: além de destruir células cancerígenas, também acabam incidindo sobre células saudáveis.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o gênero do texto "Haverá em breve uma vacina contra o câncer?":

Analise as afirmativas a seguir, considerando que o Projeto Político Pedagógico da escola é um instrumento que visa a organização do trabalho pedagógico, com base em princípios de gestão democrática e participativa:

I.Constitui-se como eixo organizador da ação de todos que fazem parte da comunidade escolar.

II.Infere que o êxito ou o fracasso da aprendizagem são responsabilidades do professor a quem cabe definir modos de enfrentar dificuldades da prática educativa.

III.Resulta diretamente das ideias e práticas da direção da escola e dos seus professores.

IV.Expressa a construção de espaços democráticos, definindo normas e tarefas levantadas com a participação da comunidade escolar, por meio do qual se desenvolve o sentimento de pertencimento ao grupo e de responsabilidade pelas decisões tomadas.

É correto o que se afirma em:

Sobre os Projetos, como formas de organização da prática pedagógica para promover situações de aprendizagem, analise as afirmativas:

I.Projetos são atividades articuladas em torno da execução de um tema, uma curiosidade ou uma pergunta, planejadas e compartilhadas com os/as alunos/as, com a mediação do professor.

II.O envolvimento dos/as alunos/as é uma característica-chave do trabalho de projetos, que se caracteriza como aprendizagem ativa.

III.Um projeto percorre várias fases, realizadas com e pelos/as alunos/as: escolha do objetivo central, formulação dos problemas, planejamento, execução, avaliação e divulgação dos trabalhos.

IV.Um projeto pressupõe a previsibilidade, variando quanto à duração de tempo, conforme o objetivo principal, sem que se alterem os prazos previstos no planejamento elaborado pelos/as alunos/as.

É correto o que se afirma em:

A profissionalização e, mais especificamente, o aprendizado da docência é um processo longo e contínuo que se dá mesmo antes de o indivíduo se tornar professor. Considera-se, ainda, que a socialização profissional é, igualmente, um componente ou uma fase de extrema importância para a profissionalização, dentre outras (Guimarães, 2006).

A partir desse enunciado, assinale a alternativa correta:

Segundo Santos Silva (2022), o currículo inclusivo deve primar pela flexibilidade, a ser planificada e realizada em colaboração e em parceria com outros professores ou outros profissionais da educação, atendendo às necessidades e características individuais dos/as alunos/as e aos estilos de trabalho próprios de cada professor/a.

Assinale a alternativa que indica corretamente as flexibilizações do currículo inclusivo:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios da gestão escolar democrática às suas respectivas definições:

Coluna I: princípios da gestão escolar democrática

1.Participação

2.Autonomia

3.Transparência

4.Pluralidade

Coluna II: Definições

(__)Se constitui a partir das peculiaridades pedagógicas de cada estabelecimento, em sua inter-relação com a comunidade em que se insere; não se confunde com 'independência', pois responde à unidade jurídica, como, por exemplo, o Regimento Escolar.

(__)Compreende a presença e a intervenção ativa de todos: grêmios estudantis, os conselhos escolares, os conselhos de classe abertos, os contratos pedagógicos de sala de aula, as assembleias gerais e o PPP.

(__)Reconhece a presença de identidades e interesses distintos, convivendo na escola e sustentando, mediante o debate, a dinâmica democrática.

(__)É um meio eficiente de credibilidade ao espaço público, ou seja, a lisura que permite aos cidadãos participarem do controle da coisa pública.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Pensar na formação inicial e continuada do profissional da educação requer, conforme Pérez Gómez (1998), um processo de profissionalização que pressupõe quatro perspectivas básicas: a acadêmica, a técnica, a prática e a de reconstrução social. Sobre a perspectiva acadêmica, tanto no enfoque enciclopédico quanto no enfoque compreensivo, é correto afirmar:

São ações do Programa Saúde na Escola (PSE):

I.Alimentação saudável e prevenção da obesidade.

II.Promoção da cultura de paz e direitos humanos.

III.Prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas.

IV.Saúde bucal, auditiva, ocular e mental.

V.Saúde sexual e reprodutiva e prevenção do HIV/IST.

É correto o que se afirma em:

A avaliação institucional, quando orientada pela forte influência da política neoliberal e da globalização sobre a educação em todos os níveis, é levada a assumir uma função mais orientada ao individualismo e ao pragmatismo econômico do que aos ideais do conhecimento universal, da pertinência e da justiça social. Nesse sentido, está fundamentada em uma concepção racionalista e pragmatista, quando se limita a medir o rendimento escolar para efeito de regulação, pela qual os órgãos governamentais disciplinam, controlam e modelam unidirecionalmente a escola, dada a necessidade de controle, medição, ranking e prestação de contas, à semelhança do que ocorre no mundo econômico (Sobrinho, 2010). Por outro lado, há a possibilidade de se investir em uma concepção crítica de avaliação institucional a partir da consideração da sua dimensão ética e, portanto, política. Sobre a concepção crítica da avaliação institucional, é correto o que se afirma em:

O Programa Saúde na Escola (PSE) foi instituído no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde pelo Decreto n.º 6.286 de 5/12/2007 para consolidar a Política Nacional de Promoção da Saúde através de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde das Equipes de Saúde da Família (ESF) articuladas com a educação pública. Considere as afirmativas relacionadas aos objetivos do Programa Saúde na Escola, apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação.

(__)Articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS às ações das redes de educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis.

(__)Contribuir para a constituição de condições para a formação integral de educandos; e contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos.

(__)Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar.

(__)Reduzir o número de atendimentos das unidades de saúde e hospitais, assegurando que os atendimentos dos estudantes sejam realizados nas escolas.

(__)Fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde, nos três níveis de governo.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A LDB n.º 9394/1996 estabelece (redação dada pela Lei n.º 14.644 de 2023) que os respectivos Estados e Municípios e o Distrito Federal definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I.Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II.Coordenação das secretarias municipal e estadual de educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação dos professores e pais nos conselhos escolares.

III.Participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.

IV.Elaboração, pela equipe de gestão escolar, do projeto pedagógico da escola, sob responsabilidade da condução dos trabalhos dos orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.

É correto o que se afirma em:

O Programa Saúde na Escola (PSE) contribui para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. Portanto, constitui-se como uma política de _______________ e ________________ do estudante à/na educação básica.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

O trabalho pedagógico ganha materialidade nas ações que o viabiliza: no planejamento da escola em geral e do currículo em particular, no processo de ensinar e aprender e na avaliação do trabalho realizado, seja com relação ao conjunto da escola, seja com relação à avaliação dos resultados da aprendizagem. O coletivo na escola não significa um todo homogêneo, orgânico e consensual. Por essa razão é que a defesa de uma determinada forma de planejamento se justifica: somente o planejamento educacional construído de forma participativa permite experimentar o desafio de lidar com a diferença e produzir, a partir dela, a identidade em torno de um projeto de formação.

A respeito desse enunciado, assinale a alternativa correta:

Para Corbellini (2021), a atuação da Orientação Educacional, é de extrema importância em todas as redes de ensino, atendendo às diferentes necessidades de cada nível, etapa e modalidade da educação. Quanto ao objetivo do fazer pedagógico da Orientação Educacional analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Promove a comunicação entre todos os integrantes do processo de ensino e aprendizagem.

PORQUE,

II.Por meio da comunicação, fortalece-se os espaços para o diálogo entre gestão, docentes, discentes, família e comunidade, visando humanizar o processo, criando condições apropriadas para o/a estudante desenvolver-se integralmente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: