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Q654282
Direito Constitucional
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial. Assim, podem os servidores se aposentarem, voluntariamente, observados os critérios de idade, desde
que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e, no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, o tempo mínimo de
Q654281
Direito Constitucional
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório federal observará
Q654280
Direito Administrativo
A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por
Q654279
Direito Administrativo
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
Q654277
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à
infância e à juventude, compete
Q654276
Direito do Trabalho
Quanto ao fundo de garantia do tempo de serviço, pode-se afirmar que
Q654275
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, dispondo também que
Q654274
Direito Administrativo
Quanto à duração dos contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, é correto afirmar que
Q654273
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso
dos pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, que seja superior a
Q654272
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus
dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de
Q654271
Direito Constitucional
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que requeiram a nacionalidade brasileira e sejam
residentes na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, ininterruptamente há mais de
Q654270
Direito Constitucional
Constituem direitos sociais conforme Constituição Federal de 1988, dentre outros, os seguintes:
Q654269
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços
Q654268
Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o
excesso, estará o ente proibido de
Q654267
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da
Federação e sua respectiva divulgação, será promovida pelo
Q654266
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal
pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
Q654265
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
Q654264
Direito Administrativo
O edital representa o instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública informa a instauração de procedimento
licitatório, representando a concretização dos princípios da publicidade e da impessoalidade, sendo correto afirmar que
constitui vício ensejador de sua nulidade o seguinte:
Q654263
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a
desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder
Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa
Q654262
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de
Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto no plano do patrimônio público
econômico, quanto no da probidade administrativa, denomina-se
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