Questões de Concurso Comentadas para UEM | Qconcursos.com

Q946810

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se afirmar que são condições da ação pelo Código de Processo Civil de 2015:

A

partes, legitimidade ad causam e interesse processual.

B

partes, pedido de legitimidade ad causam.

C

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual.

D

legitimidade ad causam e interesse processual.

E

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e pedido.

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Q946809

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa incorreta.

A

A retirada dos autos de prova considerada ilícita não exclui, necessariamente, as demais peças processuais que a ela façam referência.

B

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

C

Não é possível valer-se de embargos de declaração para obter, em caráter consultivo, esclarecimentos de dúvidas pelo Poder Judiciário.

D

É possível a criação, pela interpretação de causas, de impedimento e suspeição.

E

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

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Q946808

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa incorreta.

A

É incabível ação rescisória, com fundamento no art. 966² , V, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão que viola literal disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

B

Só cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de tese fixada em repercussão geral após se terem esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

C

É admissível a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF) quando estiver presente interesse público primário na lide.

D

O procurador-geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar.

E

É válida apenas a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) ainda que o recurso especial tenha sido interposto pela Defensoria Pública Estadual.

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Q946806

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946806 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.

B

É nula e sem efeitos jurídicos válidos a contratação de pessoal pela Administração Pública sem observância de prévia aprovação em concurso público, além das hipóteses excepcionadas pela própria Constituição, ressalvados os direitos à percepção dos salários e depósitos de FGTS.

C

Eventual desrespeito ao que disciplinado pelo edital consubstancia violação ao princípio da legalidade e autoriza o prejudicado a buscar a correção.

D

A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

E

É inconstitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

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Q946804

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946804 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

B

A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

C

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

D

A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.

E

O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

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Q946803

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946803 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.

B

Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.

C

A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

D

O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.

E

É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

Q946802

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946802 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

Inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

C

Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

D

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

A abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, não confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas.

Q946801

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946801 Direito Administrativo

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A

A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

B

A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

C

A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

D

A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.

E

Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.

Q946800

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946800 Direito Administrativo

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A

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas.

B

O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital.

C

O edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

D

A exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, quando a avaliação estiver pautada em critérios objetivos e o resultado for público e passível de recurso.

E

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

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Q946799

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946799 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

Questões de prova objetiva que apresentem sequência de proposições a serem analisadas individualmente quanto à correção, para posterior marcação no gabarito de uma única alternativa, indicando a somatória correta das que seriam verdadeiras ou falsas, não violam as normas regentes do concurso público. Segundo tais regras, a prova preambular seria de múltipla escolha, constando de questões objetivas, de pronta resposta e apuração padronizada, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos para as provas subsequentes.

B

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

C

Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.

D

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e das vantagens pecuniárias.

E

O concurso público não é requisito inafastável de acesso aos cargos públicos.

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Q946798

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946798 Direito Constitucional

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A

A Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos.

B

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Ressalvam-se as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

C

Aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária.

D

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e em edital de concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame.

E

Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

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Q946797

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946797 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

C

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

E

A Justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo entre o poder público e servidores temporários.

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Q946796

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946796 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.

B

É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

C

O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos.

D

Admite-se o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal.

E

Não há perda de objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ainda que a norma objeto de controle seja revogada, se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo.

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Q946795

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946795 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade.

B

Incompatibilidade da prática referida no Enunciado 131 da Súmula Vinculante não decorre exclusivamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público. Deriva da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa cuja relação de parentesco possa interferir no processo de seleção.

C

Não há vício na instalação de segunda comissão disciplinar, após a primeira ter concluído pela insuficiência de provas, quando houver dúvida razoável a amparar a continuidade das diligências investigativas.

D

Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente nulo per se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo decurso do prazo máximo de dias previstos em regulamentação para sua conclusão.

E

Cabe mandado de segurança para a discussão da proporcionalidade da pena nos casos de demissão por ato doloso de improbidade administrativa.

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Q946794

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946794 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A

É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que determina que os escritórios de prática jurídica de universidade estadual mantenham plantão criminal para atendimento, nos finais de semana e feriados, dos hipossuficientes presos em flagrante delito.

B

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

C

O procedimento administrativo de investigação criminal não demanda a amplitude das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

D

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

E

As hipóteses genéricas de contratação temporária de profissionais de magistério previstas em lei complementar estadual são inconstitucionais.

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Q946793

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946793 Direito Constitucional

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A

Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.

B

É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel

C

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q946792

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946792 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos juízes:

A

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive uma de magistério superior.

B

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação no processo.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q946791

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946791 Direito Constitucional

Não integra as funções essenciais à justiça:

A

a Advocacia Pública.

B

a Defensoria Pública.

C

os Auxiliares da Justiça.

D

a Advocacia Privada.

E

o Ministério Público.

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Q946790

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946790 Direito Constitucional

Não se trata de ação constitucional:

A

Mandado de Segurança, individual ou coletivo.

B

Ação popular.

C

Habeas corpus.

D

Desapropriação.

E

Habeas data.

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Q946789

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946789 Direito Constitucional

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A

A ausência de participação de terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal de Contas da União em auditoria realizada para apurar a gestão administrativa de órgão público não viola o direito ao contraditório.

B

A procuradoria jurídica vinculada a Tribunal de Contas estadual possui legitimidade ativa para a cobrança em juízo de multas aplicadas pela Corte de Contas.

C

Na ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de revogação da lei – após a decisão de mérito – não enseja prejudicialidade da ação, por perda de objeto.

D

Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) quando os tribunais de justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal (CF), desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

E

Compete à Justiça comum julgar ação movida por trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salariais originadas no primeiro período que possuam reflexo no período posterior à transmudação de regime jurídico.

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